ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.497

DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

 

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional especial no orçamento Geral do Município.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 355.055,98 ( Trezentos e cincoenta e cinco mil, e cincoenta e cinco reais e noventa e oito centavos). conforme a seguinte classificação orçamentária.

 

Poder Executivo

 

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

12.002 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

12.002.26.782.3.2043-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) .................... 309.414,35

 

3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) ................ 45.641,63

 

Art. 2° Para atendimento da alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação de despesas criadas por credito especial.

 

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

12.002 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES 12.002.26.782.3.2043-

3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) ........................ 309.414,35

 

12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

12.003 - DEPARTAMENTO DE VIAS PÚBLICAS 12.003.15.451.3.2044-

3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) .................... 45.641,63

 

Art. 3ºFica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

 

Art. 4º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1051/2021 de 5 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025).

 

Art. 5º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1425/ 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, e da LOA - Lei Orçamentaria Anual 1426/2024.incluindo-se os valores em seus respectivos programas.

 

Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Mandirituba, 10 de novembro 2025.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito


Publicado por:
Maria Eduarda de Oliveira
Código Identificador:E010A122