ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.180, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR VALOR À INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (AMAS).

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Teixeira Soares autorizado a transferir o valor de R$205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), à instituição Associação Menonita de Assistência Social (AMAS), inscrita no CNPJ nº 79.573.***/0016-62, com sede à Rua João Ribeiro dos Reis, nº 1140, Parque Cidade Nova, CEP 84530-000, Teixeira Soares/PR, neste ato representado, por seu Coordenador Geral, o Senhor MARCOS ROBERTO DE ASSIS, para cumprir com as finalidades estabelecidas no Plano de Trabalho, devidamente aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social pela ATA nº 11/2024 do CMDCA, sendo emitida a Resolução nº 19 de 2024.

Parágrafo único. A ata e resolução constantes do caput deste artigo ficam fazendo parte integrante da presente lei para todos os efeitos.

Art. 2º Fica a entidade beneficiária obrigada a prestar conta dos recursos recebidos junto a todos os órgãos de fiscalização e controle, sob pena de responsabilidade de seus gestores.

Art. 3º Para fazer face ao cumprimento do objeto do presente Projeto lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:

11 SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

002 FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.122.0440.1078 APOIO FINANCEIRO AS ENTIDADES SOCIAIS

4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS

07545 – 01105 – Rep FNAS – Emenda Parl. SIGTV4 - GND4 – AMAS................ R$ 205.000,00

TOTAL............. R$ 205.000,00

Art. 4º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no art. 1º, nos termos do art. 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o Excesso de Arrecadação referente ao Repasse do Fundo Nacional de Assistência Social – Emenda Parlamentar SIGTV4 - GND4 – AMAS, Emenda Nº 202428470004, Programa Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS 2024, nas respectivas fontes de recursos:

Conta Receita 1.3.2.1.01.0.1.04.38.00.00.00 - REM FNAS EMENDA SIGTV4 - GND4 - AMAS - Fonte 1105 R$ 5.000,00

Conta Receita 2.4.1.9.99.0.1.08.00.00.00.00 - REP FNAS- EMENDA PARL SIGTV4- GND4 - AMAS- FTE 1105 R$ 200.000,00

TOTAL........... R$ 205.000,00

Art. 5º Ficam alteradas, por inclusão, as ações propostas na Lei n. 1.978, de 01 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual – PPA), bem como seus anexos, que instituiu o Plano Plurianual – PPA para os exercícios de 2022 a 2025, e na Lei Municipal nº 2.074, de 28 de junho de 2023, que instituiu as Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2024.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 06 de novembro de 2024, 107º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

 

Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 07/11/2024.


Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:E0230209