ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº 1028/2025

LEI ORDINÁRIA Nº 1028/2025

 

Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 156.229,19 (cento e cinqüenta e seis mil duzentos e vinte e nove reais e dezenove centavos).

 

O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, o Senhor ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso de suas atribuições que lhe conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraqueçaba aprovou, e eu, sanciono e pronulgo a seguiente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 156.229,19 (cento e cinqüenta e seis mil duzentos e vinte e nove reais e dezenove centavos)

Suplementação

 

09.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

09.001.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

09.001.12.361.0005.2.313.

DESENVOLVIMENTOS DAS ATIVIDADES DO ENSINO

FUNDAMENTAL

 

64 - 3.3.90.39.00.00

01104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

156.229,19

JURÍDICA

Total Suplementação:156.229,19

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução

 

09.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

09.001.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.001.12.361.0005.2.313.

DESENVOLVIMENTOS DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

54 - 3.3.90.30.00.00

01104 MATERIAL DE CONSUMO

115.000,00

76 - 4.4.90.52.00.00

01104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.229,19

09.002.00.000.0000.0.000.

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

09.002.12.368.0000.2.521.

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

108 - 3.1.90.11.00.00

01104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -

20.000,00

PESSOAL CIVIL

113 - 3.1.90.13.00.00 01104 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 20.000,00

Total Redução: 156.229,19

 

Art 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 24 de dezembro de 2025.

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR


Publicado por:
Fernanda Kelly Araujo Rego Pereira
Código Identificador:E024C122