ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
CONCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2026

Após análise dos documentos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 018/2026, verificou-se o atendimento das exigências previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 para a contratação direta por inexigibilidade de licitação.

 

Constatou-se que a demanda foi devidamente justificada, que o objeto atende ao interesse público, que a empresa UNICURSOS Capacitação e Treinamentos Ltda. apresentou documentação de habilitação regular, bem como capacidade técnica compatível com o objeto contratado.

 

Verificou-se, ainda, a adequação do Termo de Referência, a existência de dotação orçamentária, a compatibilidade dos preços praticados e a emissão de pareceres favoráveis quanto à legalidade e regularidade do procedimento.

Dessa forma, conclui-se que o presente processo encontra-se regularmente instruído e apto para ratificação, homologação e demais atos necessários à efetivação da contratação.

 

Determino a publicação do respectivo extrato.

 

Guaraqueçaba/PR, 27 de outubro de 2026.

 

JULHARDY COSTA DE ARRUDA

Presidente da Câmara

 

ALDINEI SOARES DOS SANTOS

Agente de Contratação  


Publicado por:
Aldinei Soares Dos Santos
Código Identificador:E0260D64