ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 687 DE 18 DE MARÇO DE 2022

“Autoriza a abertura Crédito Adicional Suplementar proveniente de Superávit Financeiro do exercício anterior ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 30.470,39 (Trinta mil, quatrocentos e setenta reais e trinta e nove centavos) nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, § 1, inciso I ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”

 

Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.314/2022 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Esta lei autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 30.470,39 (Trinta mil, quatrocentos e setenta reais e trinta e nove centavos) nas rubricas abaixo relacionadas:

08 – Secretaria Municipal de Ação Social, Criança e Adolescente

08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.002.08 – Assistência Social

08.002.08.244 – Assistência Comunitária

08.002.08.244.0100 – Programa de proteção social básica

08.002.08.244.0100.2037 – Manutenção do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

1005 – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais----------------- 30.470,39

 

TOTAL:.................................................................…............R$ 30.470,39

 

Art. 2º – Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, é proveniente de Superávit Financeiro, de acordo com o inciso I, do art. 41 c/c o inciso I, do §1º, do art. 43, ambos da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º – O valor indicado como crédito adicional suplementar acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.

 

Art. 4º – Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.

 

Art. 5º – A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 6º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, MORRETES, 18 de março de 2022.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito

 


Publicado por:
Mirielen da Cunha
Código Identificador:E02C127D