ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 534/2025
Dispõe Sobre o Plano Plurianual – PPA 2026 a 2029 do Município de Diamante D'Oeste e dá Outras Providências
A Câmara Municipal De Diamante D'Oeste, Estado Do Paraná, Aprovou E Eu Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte:
L E I
Art. 1º – Institui o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal, conforme proposta consolidada pelo Poder Executivo, constante dos anexos desta Lei.
Art. 2º – Os Programas da Administração Pública Municipal, constante do Anexos I parte integrante desta Lei, constitui-se no instrumento de organização das ações a serem desenvolvidas pelo Poder Público Municipal no período compreendido no Plano Plurianual.
Art. 3º – As Ações estabelecidas nos Programas, Plano de Investimento, as Metas Físico/Financeiro estabelecidas para o período do Plano Plurianual constituem-se em limite de programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.
Art. 4º – Os valores consignados a cada ação são referenciais, não constituindo limites à programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.
Art. 5º – Os recursos que financiarão a programação constante no Plano Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, das transferências constitucionais, das operações de créditos contratados, dos convênios, auxílios e programas firmados com outras esferas de governo.
Art. 6º - As ações dos Programas serão correlacionados aos Projetos, Atividades e Operações Especiais inclusos nas Leis Orçamentárias de cada exercício que compreender o Plano Plurianual.
Parágrafo Único – Em cada orçamento anual será realizada avaliação de cada ação nos termos definidos pelo Tribunal de Contas, para tanto poderão ser utilizados instrumentos de trabalho como relatórios estatísticos, relatórios de obras entre outros.
Art. 7º – Para que as ações possam ser correlacionadas com os programas de trabalho da Lei Orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Adequar a projeção das receitas constantes do anexo II desta Lei, por ocasião do envio a Câmara Municipal dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentária e do Orçamento Programa, nos exercícios a que se referirem;
II – adequar os valores das ações contidas no Anexo I – Programas Plano de Investimentos, conforme a Lei Orçamentária Anual e as alterações orçamentárias procedidas durante o exercício de aplicação do Plano Plurianual;
III – incluir e adequar as metas e indicadores dos programas e as metas das ações, conforme a elaboração e execução dos Orçamentos Anuais.
Art. 8° - A alteração, exclusão e inclusão de novos programas e ações no Plano Plurianual, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico.
Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante D'Oeste, 24 de novembro de 2025.
AMARILDO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sergio Severino do Nascimento
Código Identificador:E02D8FFB