ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Administração Geral

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 2523/2025

SÚMULA:-Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na forma que especifica para o SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA FÁTIMA PR.

 

A Câmara Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, aprovará e eu, RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER, Prefeita Municipal, com base na Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, sancionarei a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir na contabilidade municipal, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00(Quinze Mil Reais), destinados à inclusão nas dotações orçamentárias abaixo definidas:

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

FONTE

VALOR

08

DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO

 

 

001

SANEAMENTO MUNICIPAL

 

 

16 - 3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS PESSOAL CIVIL

03002

25.000,00

 

SubTotal

 

25.000,00

 

Total Geral

 

25.000,00

 

Art. 2º - Como recursos para cobertura dos créditos previstos no artigo anterior, de alteração do valor da despesa de cancelamento parcial da seguinte dotação:

 

ORIGEM

FONTE

 

MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO SAAE

03002

25.000,00

13 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

03002

25.000,00

Subtotal

 

25.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor com os efeitos a partir da competência Maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, 12 de Junho de 2025.

 

RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER

Prefeita Municipal


Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:E032CF3F