ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.159, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI Nº 1.159, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Institui a figura do Aluno Exemplar, a ser homenageado e premiado e Professor Exemplar, a ser homenageado na forma estabelecida nesta Lei.

 

A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal propôs, decreta e eu sanciono a seguinte

 

Lei

 

Art. 1º Fica instituída a figura do Aluno Exemplar, a ser escolhido, homenageado e premiado na forma estabelecida nesta Lei.

 

Art. 2º Serão considerados Aluno Exemplar os alunos do Ensino Médio da Rede Estadual de Ensino Público existente no Município que se classificarem até o décimo lugar, segundo a média aritmética das notas alcançadas em todas as matérias no decorrer de cada ano letivo, na ordem decrescente, classificando-se em primeiro lugar o aluno que obtiver a maior média aritmética das notas alcançadas em cada ano letivo.

 

Art. 3º A homenagem aos classificados na forma prevista no art. 2º desta Lei será prestada pela Câmara Municipal, em sessão solene realizada após o encerramento do ano letivo e antes do recesso parlamentar de final de ano, quando os homenageados receberão diploma individual de Aluno Exemplar do respectivo ano letivo.

 

Art. 4º A premiação de Aluno Exemplar em cada ano letivo corresponde à garantia de estágio anual para cada um dos classificados, com limite de cinquenta por cento (50%) das vagas de estágio existentes nos órgãos da Administração municipal, a ser exercido no decorrer do ano letivo seguinte ao da premiação.

 

Art. 5º Aos professores dos alunos classificados como Aluno Exemplar será prestada homenagem mediante outorga de título de Professor Exemplar na mesma sessão solene prevista no art. 3º desta Lei.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2019.

 

MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:E0337D67