ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 1283 - NOMEIA MEMBROS LEI 14133/2021

DECRETO N° 1283, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

 

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO DE ACORDO COM A LEI Nº14.133/202, NO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e demais disposições legais:

 

Considerando a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos promulgada nos termos da Lei federal nº 14.133/2021;

 

Considerando que o artigo 7º da Lei Federal 14.133/2021 dispõe que caberá à autoridade máxima promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da referida lei;

 

Considerando que, nos termos do artigo 6º, inciso V, da Lei Federal 14.133/2021, agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Municipal de Bocaiúva do Sul/PR a Comissão de Contratação, composta pelos servidores abaixo, para receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares:

 

I - Elisangela Keppe;

II - Guilherme Novakoski Bandeira

III - Viviane Aparecida de Deus;

 

Art. 2º. Fica designado o servidor GUILHERME NOVAKOSKI BANDEIRA, CPF: 100.740.999-14 como Agente de Contratação, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais de que trata a Lei Federal 14.133/2021.

 

Art. 3º. Fica designada a servidora ELISANGELA KEPPE, CPF: 036.189.449-00 como Agente de Contratação a fim de conduzir contratações municipais de que trata a Lei Federal 14.133/2021, que também atuará como Agente de Contratação (Pregoeira) suplente em ocasiões de ausência e impedimentos eventuais do titular.

 

Art. 4º Ficam designadas as servidoras FLÁVIA MARIA ALBERTI e VIVIANE APARECIDA DE DEUS para atuarem como equipe de apoio do agente de contratação.

 

Art. 5º Ficam designadas as servidoras FLÁVIA MARIA ALBERTI e VIVIANE APARECIDA DE DEUS como responsáveis pelo Setor de Compras do Município;

 

Art. 6° Fica mantida a gratificação especial mensal aos servidores supramencionados, conforme previsto na Lei Municipal nº 248/2015.

 

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto Municipal nº 1053/2023.

 

Município de Bocaiúva do Sul/PR, 15 de dezembro de 2023.

 

OTAVIO MAURILIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Guilherme Novakoski Bandeira
Código Identificador:E0341E56