ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 446/2020

SÚMULA: ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

 

17 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

08.243.0016-2.065- MANUTENÇÃO DA CASA LAR – SERVIÇO DE ACOLHIMENTO – PROTEÇÃO ESPECIAL

5677.000.3.3.50.43.00.00 – SUBVENÇÃO SOCIAL – R$115.000,00

 

Art. 2º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:

 

17 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

08.243.0016-2.063- MANUTENÇÃO DO FMDCA

05580.3.3.90.30.00.00.000 – MATERIAL DE CONSUMO – R$8.000,00

05580.3.3.90.39.00.00.000 – O.S.T.-P.J. – R$10.000,00

08.243.0016-2.065- MANUTENÇÃO DA CASA LAR – SERVIÇO DE ACOLHIMENTO – PROTEÇÃO ESPECIAL

05680.3.3.90.30.00.00.000 – MATERIAL DE CONSUMO – R$26.000,00

05580.3.3.90.36.00.00.000 – O.S.T.-P.F. – R$67.000,00

05700.3.3.90.39.00.00.000 – O.S.T.-P.J. – R$4.000,00

 

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 03-06-2020, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 03 de Junho de 2020.

 

WAGNER RIBEIRO KUK 

Presidente

 

MARIANE LUPINACCI

2ª Secretária 


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:E04FB83D