ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 45/2018.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar benfeitorias a Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a estrutura física do sistema de abastecimento de água atualmente implantado existente no Distrito de Faxinal da Boa Vista e que abastece a população residente naquela localidade.

 

Art. 2º - A estrutura do sistema de abastecimento de água mencionado no artigo 1º, foi solicitada ao Município pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para a assunção da administração do referido sistema, como parte do cumprimento das metas previstas no novo Contrato de Concessão celebrado no ano de 2017.

 

Art. 3º - Tão logo formalizada a doação através do instrumento jurídico cabível, a SANEPAR deverá dar início a operação do sistema.

 

Art. 4º- O inventário das benfeitorias, bem como o valor da avaliação realizada pela SANEPAR consta do anexo I desta lei, onde consta também a previsão dos investimento a serem realizados pela Concessionária para fins de melhorar a qualidade do serviço ofertado a população.

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 08 de novembro de 2018.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Paula Klosovski Horst
Código Identificador:E05D035A