ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO DECRETO Nº 254/2026
REPUBLICAÇÃO
DECRETO Nº 254/2026
Data: 07/08/2026
Declara Impedida de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta no âmbito do Município de Candói a empresa GLOBAL MEDICAMENTOS LTDA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDÓI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Constituição Federal, Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021;
Considerando a decisão da Comissão nomeada através da Portaria nº 290/2026, para conduzir o Processo de Administrativo, para apurar responsabilidade da empresa GLOBAL MEDICAMENTOS LTDA.
DECRETA
Art. 1º. Fica declarada impedida de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta no âmbito do Município de Candói, Estado do Paraná, pelo período de 01 (um) ano a contar do trânsito em julgado do presente processo, conforme art. 156, inciso III, c/c § 4º, da Lei Federal 14.133/21, a empresa GLOBAL MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 47.181.976/0001-71.
Art. 2º. Aplica a penalidade de Multa de 5% do valor da Ata de Registro de Preços nº 152/2025, para a empresa GLOBAL MEDICAMENTOS LTDA, nos termos do Art. 156 inciso II, § 3º, da Lei Federal 14.133/21
Art. 3º. Incumbirá a Secretaria Municipal de Administração adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 07 de agosto de 2026.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito
Publicado por:
Maria Caroline Dias de Ramos
Código Identificador:E05D4E1D