ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1257/2013

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO À EMPRESA MACRO MEDICINA E PSICOLOGIA LTDA., CNPJ Nº 07.846.219/0001-55, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa MACRO MEDICINA E PSICOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 07.846.219/0001-55, credenciada junto ao DETRAN, através da portaria de autorização de funcionamento nº 143/2012-DG, o imóvel urbano composto pela data de terras nº 14 (quatorze), da quadra nº 09-A (nove A), com área de 450,00 metros quadrados, situada Gleba Atlântida, neste Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com as seguintes metragens: Nordeste: confronta-se com a Rua Cristóvão Colombo, numa extensão de 15,00 metros; Sudeste: confronta-se com o Lote nº 15, numa extensão de 30,00 metros; Sudoeste: confronta-se com os Lotes nºs 18, 19 e 20, numa extensão de 15,00 metros; Noroeste: confronta-se com o Lote nº 13, numa extensão de 30,00 metros; constantes na matrícula nº 16.429 do Ofício Imobiliário desta Comarca.

 

Art. 2º - O imóvel objeto da presente Lei será destinado à construção de uma clínica de medicina e psicologia de trânsito neste Município.

 

Art. 3º - Em atendimento ao artigo 113, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município de Iporã, o Donatário deverá iniciar as obras no prazo máximo de 03(três) meses e concluí-la no prazo de 06(seis) meses da assinatura da escritura pública de doação, podendo referido prazo ser prorrogado mediante justificativa, sob pena de reversão do imóvel ao Município, independente de qualquer interpelação ou notificação.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e treze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:E05DDEAF