ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 570/2026

DECRETO N. 570/2026

 

Dispõe sobre o horário de expediente nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Paulo Frontin/PR, no dia 29 de junho de 2026, em virtude da partida da Seleção Brasileira de Futebol válida pelos 16 avos de final da Copa do Mundo FIFA, e estabelece outras providências.

 

Ireneu Inácio Zacharias, Prefeito do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO a classificação da Seleção Brasileira de Futebol para a fase de 16 avos de final da Copa do Mundo FIFA 2026, com partida agendada oficialmente para as 14h00 do dia 29 de junho de 2026;

CONSIDERANDO a tradicional mobilização nacional por ocasião do torneio e a conveniência de adequar o horário de expediente, garantindo aos servidores municipais o tempo hábil e seguro de deslocamento antes do início do evento esportivo;

CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência, o qual exige que a máquina administrativa opere de maneira racional e adequada aos anseios da coletividade, sem, contudo, desamparar a prestação dos serviços públicos essenciais;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido, em caráter excepcional, o horário de expediente das 08h00 às 12h00 nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Paulo Frontin no dia 29 de junho de 2026.

Art. 2º O disposto no art. 1º deste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais e ininterruptos, cuja paralisação possa acarretar prejuízos à população.

Parágrafo único. Fica a cargo dos Secretários Municipais e dos dirigentes dos órgãos da Administração Indireta a responsabilidade por organizar, regulamentar e garantir a manutenção ininterrupta das atividades e dos serviços essenciais afetos às suas respectivas pastas durante o período de recesso de que trata este Decreto.

Art. 3º Os Secretários Municipais e os Diretores de Departamentos ficam autorizados a convocar servidores para cumprimento de jornada no período vespertino do dia 29 de junho de 2026, caso haja demanda excepcional de interesse público.

Art. 4º Os prazos em processos administrativos disciplinares e tributários que, porventura, devam iniciar-se ou completar-se no dia 29 de junho de 2026, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, em 25 de junho de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:E061ABF8