ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 658/2023

LEI N° 658/2023

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação áreas de terras para via pública e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem ônus ao Município, para fins de prolongamento de via pública e regularização junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga, Estado do Paraná, conforme descrição em anexo, a área de terras adiante descrita: Uma área de terrenos urbano ocupada pelo prolongamento da Rua das Flores, com a superfície de Área: 785,74 m² (Setecentos e oitenta e cinco metros e setenta e quatro centímetros quadrados), situado anexo ao Conjunto Ouro Verde, próximo a Casa Lar, no município de Mato Rico, Estado do Paraná com as seguintes dimensões e confrontações: Imóvel: lote de terras n°216-I (Rua das Flores) da subdivisão do lote n°216, do da gleba n°2-2, parte Colonia Cantu - Zona Urbana de Mato Rico, LIMITES E CONFRONTAÇÕES: AO NORTE: Por uma linha seca e reta com rumo de NW 68°20’00” SE, e medindo 8,56 metros confrontando com o lote n°93, da mesma quadra. AO LESTE: Por duas linhas secas e retas a primeira com rumo de NE 22°07’42” SW, e medindo 49,14 metros confrontando com os lotes n°216-H (RUA PROJETADA), lote n°216-G, 216-F, 216-E E 216-D, da mesma subdivisão e quadra; a segunda linha com rumo de NE 21°03’00” SW, e medindo 43,12 metros confrontando com os lotes n°216-C, 216-B, 216-A, 216-R, da mesma subdivisão e quadra. AO SUL: Por uma linha seca e reta com rumo de SE 73°38’00” NW, e medindo 8,53 metros confrontando com o lote n°211, da mesma quadra. AO OESTE: Por duas linhas secas e retas a primeira com rumo de SW 21°03’00” NE, e medindo 53,41 metros; a segunda linha com rumo de SW 22°29’00” NE, e medindo 39,59 metros ambas as linhas confrontando com o lote n°215, da mesma quadra. Memorial assinado por WESLEY B. AMANN, TECNICO FLORESTAL -CFTA N°07634554901.

Art. 2º. A instrumentalização da doação será perfectibilizada através de escritura pública devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos correrão por conta do município.

 

Art. 3º. Esta Lei não exime compromisso firmado no Termo de Compromisso de Execução das Obras e Serviços de Infraestrutura de 25 de Janeiro de 2023, entre em Empreendedor e Prefeitura Municipal de Mato Rico – PR;

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do Paraná. Em, 15 de março de 2023.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:E0627B64