ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 196/2026
INSTITUI E NOMEIA OS MEMBROS DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, ESTABELECE SUAS FINALIDADES, COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPORÂ, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;
CONSIDERANDO o disposto no art. 211 da Constituição Federal, que estabelece o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na organização dos sistemas de ensino;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a instituição do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, destinado a garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras e a promover ações de recomposição das aprendizagens, com especial atenção aos estudantes que não tenham alcançado os padrões adequados de alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e estabeleceu a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para sua implementação;
CONSIDERANDO a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA, constituída para apoiar e acompanhar a implementação das políticas de alfabetização nos diferentes territórios;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO a Resolução nº 5.158, de 07 de agosto de 2023, que institui a estratégia Alfabetiza Juntos para o desenvolvimento das ações do Programa Educa Juntos;
CONSIDERANDO a Lei 2035/2026 de 01 de setembro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização, que estabelece ações estruturadas e articuladas, em regime de colaboração, visando à consolidação das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com ênfase na alfabetização das crianças;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades educacionais, as equipes gestoras, equipes pedagógicas, professores, famílias e demais atores envolvidos na garantia do direito à alfabetização;
CONSIDERANDO que a Política Municipal de Alfabetização estabelece como princípios a equidade educacional, a formação continuada, a avaliação como instrumento formativo, o uso de evidências e dados educacionais e a garantia de condições pedagógicas adequadas;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança local das ações de alfabetização, articulando planejamento, formação, acompanhamento, monitoramento, avaliação e intervenção pedagógica;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO COMITÊ
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, como instância permanente de governança, articulação, planejamento, acompanhamento, monitoramento, avaliação e proposição das ações municipais relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.
Parágrafo único. O Comitê atuará de forma articulada com a Política Municipal de Alfabetização, com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, com a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA, com o Programa Educa Juntos, com a estratégia Alfabetiza Juntos e com as demais políticas e programas de alfabetização dos quais o Município participe.
Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização constitui instância local de governança da política municipal de alfabetização, cabendo-lhe promover a articulação entre os diferentes setores, profissionais e instituições envolvidos na garantia do direito de todas as crianças à alfabetização e à aprendizagem.
Art. 3º A atuação do Comitê observará os princípios:
I – do regime de colaboração e da cooperação federativa;
II – da garantia do direito à alfabetização;
III – da equidade educacional e da redução das desigualdades de aprendizagem;
IV – da garantia da alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
V – da recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
VI – da continuidade pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
VII – da utilização de avaliações e evidências para subsidiar decisões pedagógicas e de gestão;
VIII – da formação continuada dos profissionais da educação;
IX – da valorização dos profissionais da educação;
X – da participação das famílias e da comunidade escolar; e
XI – da articulação intersetorial sempre que necessária à garantia do direito à aprendizagem.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E DOS OBJETIVOS
Art. 4º São finalidades do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização:
I – fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – assegurar a articulação local das estratégias relacionadas ao CNCA;
III – acompanhar as metas e os indicadores municipais de alfabetização;
IV – promover ações destinadas à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
V – acompanhar e apoiar ações de recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais;
VI – promover a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
VII – fortalecer a gestão pedagógica das unidades educacionais;
VIII – apoiar a formação continuada de professores, gestores e equipes pedagógicas;
IX – fomentar práticas pedagógicas fundamentadas em evidências;
X – promover o uso pedagógico dos resultados das avaliações;
XI – fortalecer a participação das famílias e da comunidade escolar; e
XII – subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na formulação, implementação, acompanhamento e avaliação das ações de alfabetização.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:
I – acompanhar a implementação das diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada no Município;
II – acompanhar a execução da Política Municipal de Alfabetização;
III – participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Ação para a Alfabetização;
IV – estabelecer, acompanhar e avaliar metas e indicadores municipais de alfabetização;
V – analisar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas;
VI – acompanhar os indicadores relacionados ao processo de alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
VII – identificar desigualdades de aprendizagem entre estudantes, turmas, unidades educacionais e diferentes grupos;
VIII – propor estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
IX – acompanhar a trajetória de aprendizagem dos estudantes que apresentem defasagens;
X – acompanhar ações de formação continuada;
XI – promover a articulação entre as equipes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
XII – acompanhar a implementação das orientações curriculares relacionadas à alfabetização;
XIII – acompanhar a disponibilização e utilização de materiais didáticos e pedagógicos;
XIV – promover a socialização e disseminação de práticas exitosas;
XV – incentivar estratégias de participação das famílias;
XVI – acompanhar ações destinadas à promoção da equidade;
XVII – articular-se com a RENALFA e com as instâncias estaduais responsáveis pelo CNCA;
XVIII – subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na tomada de decisões;
XIX – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento; e
XX – exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO E DA NOMEAÇÃO
Art. 6º O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização será composto pelos membros a seguir relacionados, designados para o exercício das respectivas funções, nos termos deste Decreto:
Cargo/Função: Secretária Municipal de Educação.
Nome: Luci Francisco Alves Bezerra
Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – RENALFA:
Nome: Elisangela Aparecida Cogo Ronchi
Representante dos Gestores Escolares:
Nome: Lucimar Balieiro Mendes Evaristo
d) Representante das Equipes Pedagógicas:
Nome: Márcia Cristina Caetano Furquim Pereira
e) Representante dos Professores da Educação Infantil:
Nome: Elizabeth Aparecida Nogueira Antoniette
f) Representante dos Professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental:
Nome: Cristina Róssio Frétola
g) Representante do Conselho Municipal de Educação:
Nome: Sandra Valéria S. Lobato
§ 1º Para cada membro titular poderá ser designado um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º A composição do Comitê poderá ser ampliada por ato complementar, sempre que necessária a participação de outros setores, instituições ou profissionais para o cumprimento de suas finalidades.
§ 3º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, pesquisadores, especialistas, representantes de universidades, órgãos públicos, entidades da sociedade civil e demais profissionais cuja contribuição seja considerada relevante.
Art. 7º Ficam nomeados e designados, para compor o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, os representantes relacionados no art. 6º deste Decreto.
Art. 8º O mandato dos membros do Comitê será de 2 anos, permitida a recondução, ressalvada a permanência no exercício da função ou representação que fundamentou sua indicação.
Parágrafo único. A substituição de qualquer membro será formalizada mediante ato complementar.
CAPÍTULO V
DA PRESIDÊNCIA E DA COORDENAÇÃO
Art. 9º O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização será presidido pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
Art. 10. Compete à Presidência:
I – convocar e presidir as reuniões;
II – representar o Comitê perante os órgãos e instituições;
III – promover a articulação institucional necessária ao cumprimento das finalidades do Comitê;
IV – encaminhar as deliberações e recomendações aprovadas;
V – solicitar informações e dados necessários ao desenvolvimento dos trabalhos; e
VI – exercer outras atribuições inerentes à função.
Art. 11. O(A) Articulador(a) Municipal do CNCA/RENALFA exercerá a coordenação técnica do Comitê, competindo-lhe:
I – organizar as pautas e reuniões;
II – acompanhar as ações decorrentes do CNCA;
III – articular as ações municipais com as orientações estaduais e nacionais;
IV – sistematizar dados, informações e evidências;
V – acompanhar os encaminhamentos deliberados pelo Comitê;
VI – elaborar relatórios técnicos; e
VII – apoiar a elaboração e o monitoramento do Plano Municipal de Ação para a Alfabetização.
CAPÍTULO VI
DO PLANEJAMENTO E MONITORAMENTO
Art. 12. O Comitê adotará como referência de trabalho o ciclo permanente de:
I – diagnóstico;
II – planejamento;
III – implementação;
IV – monitoramento;
V – análise de evidências;
VI – intervenção pedagógica;
VII – avaliação; e
VIII – replanejamento.
Art. 13. O monitoramento deverá considerar, sempre que disponíveis:
I – resultados das avaliações diagnósticas;
II – avaliações formativas;
III – avaliações externas;
IV – indicadores de alfabetização;
V – frequência e participação escolar;
VI – registros pedagógicos;
VII – dados de recomposição das aprendizagens;
VIII – participação nas formações continuadas;
IX – condições pedagógicas das unidades educacionais; e
X – demais indicadores definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 14. A análise dos resultados deverá considerar o contexto educacional e as especificidades dos estudantes, evitando interpretações isoladas dos indicadores e utilizando os dados para orientar decisões pedagógicas e políticas públicas.
CAPÍTULO VII
DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO PARA A ALFABETIZAÇÃO
Art. 15. O Comitê participará da elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Ação para a Alfabetização.
Art. 16. O Plano deverá contemplar, no mínimo:
I – diagnóstico da rede;
II – metas de alfabetização;
III – indicadores;
IV – ações e estratégias;
V – responsáveis;
VI – cronograma;
VII – formação continuada;
VIII – estratégias de intervenção;
IX – ações de recomposição das aprendizagens;
X – mecanismos de acompanhamento; e
XI – avaliação dos resultados.
CAPÍTULO VIII
DO FUNCIONAMENTO
Art. 17. O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, semestralmente, e extraordinariamente sempre que convocado pela Presidência ou pela Coordenação Técnica.
§ 1º As reuniões serão registradas em ata.
§ 2º As atas deverão registrar os encaminhamentos, responsáveis e prazos definidos.
§ 3º As reuniões poderão ocorrer presencialmente ou por meio de recursos tecnológicos.
Art. 18. O Comitê poderá constituir grupos de trabalho para análise e acompanhamento de temas específicos, especialmente:
I – avaliação e monitoramento;
II – currículo e práticas pedagógicas;
III – formação continuada;
IV – recomposição das aprendizagens;
V – Educação Infantil e transição para o Ensino Fundamental;
VI – equidade e inclusão; e
VII – participação das famílias e mobilização social.
CAPÍTULO IX
DA ARTICULAÇÃO COM O CNCA E COM O REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 19. O Comitê atuará articuladamente com as estratégias e orientações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, respeitada a autonomia do Município e do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 20. O Comitê deverá manter articulação permanente com:
I – a Secretaria de Estado da Educação do Paraná;
II – a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;
III – o Programa Educa Juntos;
IV – a estratégia Alfabetiza Juntos;
V – o Ministério da Educação, no âmbito das ações e programas do CNCA;
VI – instituições de ensino superior e pesquisa; e
VII – demais instituições e organizações parceiras.
CAPÍTULO X
DO RELATÓRIO E DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Art. 21. O Comitê elaborará, anualmente, relatório de acompanhamento das ações municipais de alfabetização.
§ 1º O relatório deverá apresentar:
I – ações realizadas;
II – metas estabelecidas;
III – indicadores acompanhados;
IV – resultados alcançados;
V – análise dos avanços;
VI – desigualdades identificadas;
VII – ações de intervenção e recomposição;
VIII – formações realizadas;
IX – práticas exitosas identificadas; e
X – recomendações para o período subsequente.
§ 2º O relatório deverá subsidiar o planejamento das ações do exercício seguinte e, quando pertinente, os processos de acompanhamento e avaliação vinculados ao CNCA.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. A participação no Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 23. Os órgãos e setores da Administração Pública Municipal prestarão o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê, observadas suas respectivas competências.
Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação, observada a legislação vigente.
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:E06F912A