ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1404/2024

SUMULA:Altera dispositivo da Lei Municipal 1.392 de 12 de 07 setembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2025.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°.Ficam incluídas/alteradas no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal, aprovado na Lei Municipal n° 1.392 de 12 de setembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, as ações discriminadas na forma do Anexo I, desta lei.

 

Art. 2º.Não foi necessário atualizar os valores dos quadros do Anexo de Metas Fiscais, determinados pelo § 1° e pelo inciso II do § 2º do art. 4° da Lei Complementar Federal n° 101 de 4 de maio de 2000, constantes na Lei nº 1.392, de2024, uma vez que a inclusão/alteração de ações não modificou os valores iniciais.

Art. 3°.Ficam incluídas no quadro “Ações Orçamentárias” do Plano Plurianual 2022-2025, Lei Municipal 1.218 de 15 de outubro de 2021, as ações discriminadas abaixo, nos seus respectivos programas, de acordo com o inciso III, do art. 134, da Lei Orgânica do Município.

0009 – PROGRAMA EDUCANDO COM QUALIDADE

Ações Incluídas

Ação Orçamentaria

Descrição

Órgão Executor

PPA Compatibilidade

1234

Escola em tempo Integral – Ensino Fundamental - FUNDEB

SMECE

361 – Ensino Fundamental

1235

Escola em tempo Integral – Pré Escola - FUNDEB

SMECE

365 – Educação Infantil

 

0009 – PROGRAMA EDUCANDO COM QUALIDADE

Ações Alteradas

Ação Orçamentaria

Descrição

Órgão Executor

PPA Compatibilidade

1202

Escola em tempo Integral – Ensino Fundamental

SMECE

361 – Ensino Fundamental

1203

Escola em tempo Integral – Pré Escola

SMECE

365 – Educação Infantil

Art. 4°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de novembro de 2024.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:E07B261F