ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1404/2024
SUMULA:Altera dispositivo da Lei Municipal 1.392 de 12 de 07 setembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°.Ficam incluídas/alteradas no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal, aprovado na Lei Municipal n° 1.392 de 12 de setembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, as ações discriminadas na forma do Anexo I, desta lei.
Art. 2º.Não foi necessário atualizar os valores dos quadros do Anexo de Metas Fiscais, determinados pelo § 1° e pelo inciso II do § 2º do art. 4° da Lei Complementar Federal n° 101 de 4 de maio de 2000, constantes na Lei nº 1.392, de2024, uma vez que a inclusão/alteração de ações não modificou os valores iniciais.
Art. 3°.Ficam incluídas no quadro “Ações Orçamentárias” do Plano Plurianual 2022-2025, Lei Municipal 1.218 de 15 de outubro de 2021, as ações discriminadas abaixo, nos seus respectivos programas, de acordo com o inciso III, do art. 134, da Lei Orgânica do Município.
0009 – PROGRAMA EDUCANDO COM QUALIDADE
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Ações Incluídas |
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Ação Orçamentaria |
Descrição |
Órgão Executor |
PPA Compatibilidade |
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1234 |
Escola em tempo Integral – Ensino Fundamental - FUNDEB |
SMECE |
361 – Ensino Fundamental |
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1235 |
Escola em tempo Integral – Pré Escola - FUNDEB |
SMECE |
365 – Educação Infantil |
0009 – PROGRAMA EDUCANDO COM QUALIDADE
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Ações Alteradas |
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Ação Orçamentaria |
Descrição |
Órgão Executor |
PPA Compatibilidade |
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1202 |
Escola em tempo Integral – Ensino Fundamental |
SMECE |
361 – Ensino Fundamental |
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1203 |
Escola em tempo Integral – Pré Escola |
SMECE |
365 – Educação Infantil |
Art. 4°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de novembro de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:E07B261F