ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2459/2023
"Concede reajuste de reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Matinhos, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Em cumprimento ao Art. 286, Parágrafo Único da Lei Municipal 1165/2008 e Art. 27 da Lei Municipal 1288/2009, fica concedido reajuste salarial correspondente ao INPC acumulado em 2022, no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Matinhos, constantes dos anexos II e III da Lei Municipal 1288/2009 e suas alterações bem como às funções gratificadas e gratificações previstas nas Leis Municipais 1875/2017 e 2019/2019.
Art. 2º. Fica ainda reajustado no mesmo percentual especificado no Artigo anterior, o Auxílio previsto na Lei Municipal n° 1524/2011, conforme dispõe o Art. 2°, Parágrafo Único da referida Lei.
Art. 3°. O reajuste de que tratam os artigos anteriores serão incorporados aos vencimentos dos servidores efetivos a partir de 1º de março de 2023.
Art. 4º. As despesas de que trata esta Lei correrão por conta do orçamento vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2023.
Matinhos, 17 de março de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:E07BED69