ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1036/2021
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor R$ 363.000,00 (trezentos e sessenta e três mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
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13000 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO |
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13001 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS |
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28.846.0004.2.6 – SENTENÇAS E RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS |
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3.1.90.91.00.00.00.00 |
1000 |
Sentenças judiciais |
R$ |
363.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias, no valor de R$ 363.000,00 (trezentos e sessenta e três mil reais).
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13000 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO |
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13001 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS |
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04.128.0003.2.3 – RECURSOS HUMANOS |
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3.3.90.30.00.00.00.00 |
1000 |
Material de Consumo (32) |
R$ |
50.000,00 |
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3.3.90.36.00.00.00.00 |
1000 |
Outros Serv. Terceiro Pess. Física (37) |
R$ |
50.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00.00 |
1000 |
Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica (38) |
R$ |
200.000,00 |
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4.4.90.51.00.00.00.00 |
1000 |
Obras e Instalações (39) |
R$ |
20.000,00 |
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8000 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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8001 – DIVISÃO DE CULTURA |
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13.392.0020.2.35 – DIVISÃO DE CULTURA |
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3.3.90.39.00.00.00.00 |
1000 |
Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica (538) |
R$ |
43.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 17 de junho de 2021.
HELIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:E07C1FF9