ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.359/2019
LEI Nº 3.359/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari-PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019 (Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 402.652,00 (quatrocentos e dois mil seiscentos e cinquenta e dois reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
|
Suplementação |
|||
|
02 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
|
|
02.002 |
|
Procuradoria Geral do Município |
|
|
02.002.04.422.0002.2.006. |
|
Manutenção das atividades do PROCON |
|
|
33 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
2.500,00 |
|
32 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
6.000,00 |
|
03 SECRETARIA |
|
DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO |
|
|
03.006 |
|
Departamento de Almoxarifado |
|
|
03.006.04.122.0002.2.019. |
|
Manutenção das atividades do departamento de almoxarifado |
|
|
136 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
26.000,00 |
|
137 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
5.600,00 |
|
04 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
04.001 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
|
|
04.001.12.361.0003.2.034. |
|
Manter o ensino fundamental |
|
|
234 -3.3.90.39.00.00 |
104 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
35.000,00 |
|
228 -3.3.90.30.00.00 |
104 |
MATERIAL DE CONSUMO |
16.452,00 |
|
04.001.12.361.0003.2.036. |
|
Manter o ensino fundamental - FUNDEB 60% |
|
|
245 -3.1.90.11.00.00 |
101 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
200.000,00 |
|
247 -3.1.90.13.00.00 |
101 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
43.400,00 |
|
04.001.12.365.0003.2.044. |
|
Manutenção da educação infantil - creche |
|
|
280 -3.3.90.39.00.00 |
103 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
40.000,00 |
|
274 -3.3.90.30.00.00 |
103 |
MATERIAL DE CONSUMO |
27.700,00 |
|
Total Suplementação: |
402.652,00 |
||
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 402.652,00 (quatrocentos e dois mil seiscentos e cinquenta e dois reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
|
Excesso de Arrecadação: |
||
|
Receita |
Fonte |
|
|
1.7.1.8.01.21.00.000 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal |
1000 |
40.100,00 |
|
1.7.2.8.01.11.00.000 - Cota-Parte do ICMS - Principal |
1026 |
44.700,00 |
|
1.7.5.8.01.11.00.000 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza |
1022 |
243.400,00 |
|
1.7.1.8.01.21.00.000 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal |
1026 |
23.000,00 |
|
1.1.1.8.01.11.00.000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal |
1028 |
19.500,00 |
|
1.1.1.8.02.31.00.000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal |
1028 |
31.952,00 |
|
Total: |
402.652,00 |
|
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 11de dezembro, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:E07D3BFE