ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.359/2019

LEI Nº 3.359/2019

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari-PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019 (Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 402.652,00 (quatrocentos e dois mil seiscentos e cinquenta e dois reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

02.002

 

Procuradoria Geral do Município

 

02.002.04.422.0002.2.006.

 

Manutenção das atividades do PROCON

 

33 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.500,00

32 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

6.000,00

03 SECRETARIA

 

DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

 

03.006

 

Departamento de Almoxarifado

 

03.006.04.122.0002.2.019.

 

Manutenção das atividades do departamento de almoxarifado

 

136 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

26.000,00

137 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5.600,00

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001

 

Secretaria Municipal de Educação

 

04.001.12.361.0003.2.034.

 

Manter o ensino fundamental

 

234 -3.3.90.39.00.00

104

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

35.000,00

228 -3.3.90.30.00.00

104

MATERIAL DE CONSUMO

16.452,00

04.001.12.361.0003.2.036.

 

Manter o ensino fundamental - FUNDEB 60%

 

245 -3.1.90.11.00.00

101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

200.000,00

247 -3.1.90.13.00.00

101

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

43.400,00

04.001.12.365.0003.2.044.

 

Manutenção da educação infantil - creche

 

280 -3.3.90.39.00.00

103

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

40.000,00

274 -3.3.90.30.00.00

103

MATERIAL DE CONSUMO

27.700,00

Total Suplementação:

402.652,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 402.652,00 (quatrocentos e dois mil seiscentos e cinquenta e dois reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita

Fonte

 

1.7.1.8.01.21.00.000 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal

1000

40.100,00

1.7.2.8.01.11.00.000 - Cota-Parte do ICMS - Principal

1026

44.700,00

1.7.5.8.01.11.00.000 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza

1022

243.400,00

1.7.1.8.01.21.00.000 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal

1026

23.000,00

1.1.1.8.01.11.00.000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal

1028

19.500,00

1.1.1.8.02.31.00.000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal

1028

31.952,00

Total:

402.652,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 11de dezembro, 2019.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:E07D3BFE