ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 002, DE 27 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo – Zoneamento - e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º . O Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Renascença serão regidos pelos dispositivos desta Lei e de seus anexos integrantes.

 

Parágrafo único. O Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural divide o território em áreas e zonas, define a distribuição da população neste espaço em função da infraestrutura e das condicionantes ambientais.

 

Art. 2º . São partes integrantes desta lei os seguintes anexos:

 

I - anexo I – Mapa do Macrozoneamento Municipal;

 

II - anexo II – Mapa do Macrozoneamento Urbano da Sede;

 

III - anexo III – Mapa do Macrozoneamento Urbano do Distrito de Canela;

 

IV - anexo IV – Mapa do Macrozoneamento Urbano do Distrito de Baulândia;

 

V - anexo V – Mapa do Zoneamento Urbano da Sede;

 

VI - anexo VI – Mapa do Zoneamento Urbano do Distrito de Canela;

 

VII - anexo VII – Mapa do Zoneamento Urbano do Distrito de Baulândia;

 

VIII - anexo VIII – Classificação de atividades conforme usos;

 

IX - anexo IX – Tabela: Uso e Ocupação do Solo (ZCS1);

 

X - anexo X – Tabela: Uso e Ocupação do Solo (ZCS2);

 

XI - anexo XI – Tabela: Uso e Ocupação do Solo (ZBD);

 

XII - anexo XII – Tabela: Uso e Ocupação do Solo (ZEIS);

 

XIII - anexo XIII – Tabela: Uso e Ocupação do Solo (ZI);

 

XIV - anexo XIV – Tabela: Uso e Ocupação do Solo (ZL);

 

XV - anexo XV – Tabela: Uso e Ocupação do Solo (ZRPA);

 

XVI - anexo XVI – Tabela: Classificação dos Usos e Atividades Urbanas - Comerciais e Prestação de Serviços - Índices de Risco Ambiental e Fontes Potenciais de Poluição;

 

XVII - anexo XVII –Tabela: Classificação dos Usos e Atividades Urbanas - Industriais - Índices de Risco Ambiental e Fontes Potenciais de Poluição;

 

XVIII - anexo XVIII – Glossário.

 

CAPíTULO I

Das CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 3º . As disposições desta lei devem ser observadas obrigatoriamente:

 

I - na concessão de alvarás de construção, reformas e ampliações;

 

II - na concessão de alvarás de localização de usos e atividades urbanas;

 

III - na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a edificações de qualquer natureza;

 

IV - na urbanização de áreas;

 

V - no parcelamento do solo;

 

VI - na implantação de atividades no meio rural que estejam estabelecidos nos parâmetros de uso desta lei.

Seção I

Dos Objetivos

 

Art. 4º . A presente Lei tem por objetivos:

 

I - estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo municipal;

 

II - orientar o crescimento da cidade visando minimizar os impactos sobre áreas ambientalmente frágeis;

 

III - definir áreas e zonas, em âmbito rural e urbano, respectivamente, estabelecendo parâmetros de uso e ocupação do solo;

 

IV - promover por meio de um regime urbanístico adequado, a qualificação do ambiente urbano;

 

V - prever e controlar densidades demográficas e de ocupação do solo municipal, como medida para a gestão do bem público, da oferta de serviços públicos e da conservação do meio ambiente;

 

VI - compatibilizar usos e atividades complementares entre si, tendo em vista a eficiência do sistema produtivo e da eficácia dos serviços e da infraestrutura.

Seção II

Das Definições

 

Art. 5º . Para os efeitos de interpretação e aplicação desta lei, adotam-se os conceitos e definições adiante estabelecidas:

 

I - zona, região ou área é a delimitação de uma parte do espaço do Município, definida por suas características físicas, sociais e ambientais e sobre onde incidirá parâmetros específicos de uso e ocupação do solo.

 

II - uso do solo é o relacionamento das diversas atividades para uma determinada zona ou área, sendo esses usos definidos como:

 

a) permitido – (ou adequado) compreendem as atividades que apresentem clara compatibilidade com as finalidades urbanísticas da área ou corredor correspondente;

 

b) permissível – (ou tolerado) compreendem as atividades cujo grau de adequação à área dependerá da análise do Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE) e outras organizações julgadas afins;

 

c) proibido - compreendem as atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivas, perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da área ou corredor correspondente.

 

III - ocupação do solo é a maneira como a edificação ocupa o terreno, em função das normas e índices urbanísticos incidentes sobre os mesmos.

 

IV - os parâmetros urbanísticos são definidos como:

 

a) coeficiente de aproveitamento básico: (CA) valor que se deve multiplicar com a área do terreno para se obter a área máxima computável a construir, determinando o potencial construtivo do lote;

 

b) taxa de ocupação máxima: (TO) percentual expresso pela relação entre a área de projeção da edificação sobre o plano horizontal e a área total do lote;

 

c) taxa de permeabilidade mínima: (TP) percentual expresso pela relação entre a área permeável do lote e a área total do lote;

 

d) altura da edificação ou gabarito: é a dimensão vertical máxima da edificação, em números de pavimentos a partir do térreo, inclusive;

 

e) lote mínimo: área mínima de lote, para fins de parcelamento do solo;

 

f) lote máximo: área máxima permitida por lote, para fins de parcelamento do solo;

 

g) testada mínima: dimensão mínima da menor face do lote confrontante com uma via;

 

h) recuo frontal: é a distância mínima perpendicular entre a parede frontal da edificação no pavimento térreo, incluindo o subsolo, e o alinhamento predial existente ou projetado do lote ou módulo. Sua exigência visa criar uma área livre de qualquer tipo de construção para utilização pública, como alargamento de vias e permeabilidade do solo, por exemplo;

 

i) afastamento: é a menor distância entre duas edificações, ou a menor distância perpendicular permitida entre uma edificação e as linhas divisórias laterais e do fundo do lote onde ela se situa, desde que as mesmas possuam abertura para ventilação e iluminação, salvo projeções de saliências em edificações, nos casos previstos no Código de Obras;

 

V - dos termos gerais:

 

a) área computável: área a ser considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento do terreno e taxa de ocupação máxima;

 

b) regime urbanístico: conjunto de medidas relativas a uma determinada zona, região ou área que estabelecem a forma de ocupação e disposição das edificações em relação ao lote, à rua e ao entorno.

 

CAPíTULO II

DO USO DO SOLO MUNICIPAL

 

Seção I

Do Macrozonemaneto Municipal

 

Art. 6º . O município de Renascença fica dividido em áreas e regiões, denominadas Macrozonas, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei, que recebem a denominação como segue:

 

I - Macrozona de Proteção de Manancial – MPM;

 

II - Macrozona Urbana – MU;

 

III - Macrozona de Atividades Agrossilvipastoris I - MAA I;

 

IV - Macrozona de Atividades Agrossilvipastoris II - MAA II;

 

V - Macrozona Especial de Atividades Agroindustriais – MEAA;

 

VI - Macrozona de Amortecimento – MA;

 

VII - Macrozona de Recuperação e Preservação Ambiental (APP) – MRPA;

 

VIII - Macrozona Aeroportuária – MAP;

 

IX - Eixo de Produção Industrial – EPI.

 

Art. 7º . A Macrozona de Proteção de Manancial – MPM corresponde à porção do território municipal inserida em Área de Proteção de Manancial, representada pela bacia do Rio Calcanhar.

 

§ 1º. A MPM tem como diretriz proporcionar a ocupação urbana de modo sustentável e compatível com a bacia de abastecimento público de água, de modo a não ferir o estabelecido em Lei Federal nº. 9.433/97 e atualizações posteriores.

 

§ 2º. São objetivos da MPM:

 

I - estabelecer normas de controle ambiental local;

 

II - definir ações de recuperação imediata, em casos de conflitos ambientais.

 

Art. 8º . A Macrozona Urbana – MU corresponde ao perímetro urbano atual da sede municipal e distritos e se destina à aglomeração de moradia, trabalho, comércio, serviço, lazer e circulação, todos definidos e delimitados pelo perímetro urbano.

 

§ 1º A MU tem por diretriz consolidar a ocupação urbana existente e locais passíveis de serem ocupados, aliando ações de infraestruturação e recuperação das condições sócio-ambientais e novas possibilidades de emprego e renda.

 

§ 2º. São objetivos da MU:

 

I - otimizar a infraestrutura urbana instalada;

 

II - condicionar o crescimento urbano à capacidade de oferta de infraestrutura urbana;

 

III - orientar o processo de expansão urbana;

 

IV - permitir o pleno desenvolvimento das funções urbanas;

 

V - garantir o desenvolvimento da gestão da política urbana;

 

VI - permitir o acesso igualitário aos equipamentos e à infraestrutura urbana.

 

Art. 9º . A Macrozona de Atividades Agrossilvipastoris I - MAA I corresponde às áreas de concentração das atividades agrossilvipastoris como agricultura, pecuária, silvicultura, fruticultura e criações diversas.

 

§ 1º A MAA I tem por diretriz permitir e fixar atividades agrícolas nas pequenas e médias propriedades, priorizando práticas conservacionistas e pretendendo aumentar sua produtividade de maneira a preservar o meio ambiente. Incentivo a prática da silvicultura e fruticultura de forma a minimizar a utilização de agrotóxicos e constante revolvimento do solo.

 

§ 2º. São objetivos da MAA I:

 

I - compatibilizar o uso e a ocupação agropecuária com a proteção ambiental;

 

II - estimular atividades econômicas estratégicas e ecologicamente equilibradas;

 

III - promover a cidadania e a qualidade de vida da população rural;

 

IV - melhorar a infraestrutura básica e social: comunicação, mobilidade e saneamento na área rural;

 

V - estimular as culturas em cada microbacia segundo a identificação das potencialidades para cada solo, promovendo o ordenamento do uso e ocupação do solo rural;

 

Art. 10. A Macrozona de Atividades Agrossilvipastoris II - MAA II corresponde às áreas destinadas prioritariamente a atividades agrossilvipastoris, isentas de ocupação com características urbanas.

 

§ 1º São diretriz da MAA II promover atividades voltadas à agricultura, pecuária, silvicultura e criações diversas, segundo práticas conservacionistas, empenhando papel fundamental no município, onde as atividades primárias são predominantes, pretendendo aumentar sua produtividade de maneira a preservar o meio ambiente.

 

§ 2º São objetivos da MAA II:

 

I - compatibilizar o uso e a ocupação agropecuária com a proteção ambiental;

 

II - incentivar o desenvolvimento da agropecuária de forma sustentável e ambientalmente equilibrada;

 

III - estimular as culturas em cada microbacia segundo a identificação das potencialidades para cada solo, promovendo o ordenamento do uso e ocupação do solo rural;

 

IV - estimular práticas e culturas orgânicas.

 

Art. 11. A Macrozona Especial de Atividades Agroindustriais – MEAA corresponde às áreas destinadas prioritariamente a atividades agroindustriais, isentas de ocupação com características urbanas.

 

§ 1º São diretrizes da MEAA promover atividades voltadas à agroindústria, desempenhando papel fundamental no município, onde as atividades primárias são predominantes, pretendendo aumentar sua produtividade, agregando valor à matéria-prima local de maneira a preservar o meio ambiente.

 

§ 2º São objetivos da MEAA:

 

I - estimular atividade de geração de emprego e renda para os pequenos produtores rurais;

 

II - fomentar a implantação de agroindústrias no Município;

 

III - apoiar a instalação de parques industriais;

 

IV - minimizar impactos antrópicos e ambientais, diminuindo as possibilidades de risco à saúde da população e de riscos ambientais;

 

V - priorizar a implantação de indústrias que incorporem mão de obra local em diferentes níveis de formação;

 

Art. 12. A Macrozona de Amortecimento – MA compreendida pelas áreas ao redor do perímetro urbano da Sede Municipal tem como objetivo amenizar os conflitos entre as atividades rurais e urbanas.

 

§ 1º Considera-se uma faixa de 500 metros de largura ao redor da Sede Municipal como área de amortecimento para proteção da área urbanizada, em relação à implantação de atividades produtivas que utilizem defensivos agrícolas por pulverização, avicultura, suinocultura e demais atividades produtivas, que possam comprometer a saúde, a qualidade de vida e o sossego da população urbana.

 

§ 2º São objetivos da MA

 

I - garantir e salvaguardar a saúde e bem-estar da comunidade urbana;

 

II - disciplinar o manejo das atividades rurais ali exploradas;

 

III - inibir a construção de aviários, de estabelecimentos de suinocultura, atividades produtivas que utilizem a queimada ou defensivos que possam comprometer a saúde da população urbana;

 

IV - incentivar as atividades agrícolas que desenvolvam produtos orgânicos;

 

Art. 13. A Macrozona de Recuperação e Preservação Ambiental – MRPA corresponde às áreas definidas por Lei Federal como de preservação permanente. Abrange as faixas de preservação permanente ao longo dos cursos d’água e ao redor das nascentes do Município, sendo essas áreas não parceláveis e não edificáveis. A intervenção nestas áreas restringe-se a correções em sistemas de escoamento de águas pluviais, de infraestrutura, de saneamento básico, de combate à erosão, implantação de equipamentos de suporte às atividades de recreação, desde que públicos e preferencialmente sem edificação, seguindo a legislação ambiental federal pertinente.

 

§ 1º São diretrizes da MRPA preservar e recuperar, com o objetivo de manter o equilíbrio do ecossistema da região, proteger os cursos d’água e suas margens, além de configurar importante refúgio para a fauna local, caracterizando-se como corredor de biodiversidade.

 

§ 2º A MRPA tem como objetivos:

 

I - garantir a máxima preservação dos ecossistemas naturais;

 

II - estimular atividades econômicas estratégicas ecologicamente viáveis;

 

III - estimular a formação de corredores de biodiversidade;

 

IV - observar as determinações do CONAMA.

 

Art. 14. A Macrozona Aeroportuária – MAP compreendida pela área do Aeroporto de Renascença, tem como objetivo garantir a segurança do espaço aéreo e do seu entorno.

 

Art. 15. O Eixo de Produção Industrial – EPI corresponde às áreas/lotes ao longo da Rodovia PRT-280 e tem por diretriz de estimular o desenvolvimento de atividades agroindustriais e industriais, estando sujeitas à legislação ambiental e à anuência do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) ou outro órgão que o substitua e do Poder Executivo Municipal para sua implantação, tendo como objetivos:

 

I - estimular atividade de geração de emprego e renda para os pequenos produtores rurais;

 

II - fomentar a implantação de agroindústrias no Município;

 

III - apoiar a instalação de parques industriais;

 

IV - minimizar impactos antrópicos e ambientais, diminuindo as possibilidades de risco à saúde da população e de riscos ambientais;

 

V - priorizar a implantação de indústrias que incorporem mão de obra local em diferentes níveis de formação;

 

VI - respeitar faixa de domínio da rodovia para locação dos estabelecimentos com previsão de adequações viárias e execução de vias marginais.

 

Seção II

Da Classificação das Atividades de Uso do Solo Municipal

 

Art. 16. Para efeito desta lei as atividades de uso do solo municipal classificam-se em:

 

I - agroindústria: atividade pela qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos agrícolas;

 

II - atividade turística e de lazer: atividade em que são promovidos a recreação, entretenimento, repouso e informação;

 

III - conservacionista: prática conservacionista significa a produção de alimentos com o solo permanentemente protegido, com a redução ou eliminação de revolvimento da terra, rotação de culturas e a diminuição do uso de agrotóxicos. Tem por objetivo preservar, melhorar e aperfeiçoar os recursos naturais, mediante o manejo integrado do solo, da água, da biodiversidade.

 

IV - educação ambiental: conjunto de ações educativas voltadas à compreensão da dinâmica dos ecossistemas, considerando efeitos da relação do homem com o meio, a determinação social e a variação/evolução histórica dessa relação;

 

V - mineração: atividade pela qual são extraídos minerais ou substâncias não metálicas do solo e sub-solo;

 

VI - preservação e recuperação: atividade que visa garantir a manutenção e/ou recuperação das características próprias de um ambiente e as interações entre os seus componentes;

 

VII - pesquisa científica: realização concreta de uma investigação planejada, desenvolvida e redigida de acordo com as normas da metodologia consagradas pela ciência, permitindo elaborar um conjunto de conhecimentos que auxilie na compreensão da realidade e na orientação de ações;

 

VIII - usos agrossilvipastoris: conjunto de atividades de administração (gerenciamento) de uma floresta e/ou área de atividades agrossilvipastoris a fim de que seja possível utilizar-se de forma otimizada os recursos agroflorestais. Abrange aspectos físicos, financeiros, informativos e organizacionais e tem como resultado precípuo o aproveitamento dos bens e benefícios produzidos pelas florestas e pelos solos, associado à manutenção da qualidade ambiental.

 

IX - usos habitacionais: edificações destinadas à habitação permanente.

 

CAPÍTULO III

DO USO DO SOLO URBANO

 

Seção I

Do Macrozoneamento Urbano

 

Art. 17. A área urbana do Município de RENASCENÇA, constante do Anexos II, III e IV, parte integrante desta Lei, fica dividida em macrozonas urbanas, que passam a ser denominadas como segue:

 

I - Macrozona de Ocupação Consolidada – MOC;

 

II - Macrozona de Ocupação Prioritária – MOP;

 

III - Macrozona Produtiva – MP;

 

IV - Macrozona Industrial – MI;

 

V - Macrozona de Lazer – ML;

 

VI - Eixo de Comércio e Serviços – ECS;

 

VII - Macrozona de Recuperação e Preservação Ambiental (APP) – MRPA.

 

Art. 18. A Macrozona de Ocupação Consolidada – MOC compreende a área de ocupação já consolidada e constitui a maior parte da área residencial, comercial e institucional da sede urbana.

 

§ 1º Ficam permitidas nesta Macrozona a ocupação residencial e comercial controlada e atividades produtivas voltadas às atividades de lazer, cultura e esporte que não sejam incômodas.

 

§ São objetivos da MOC:

 

I - controlar a ocupação através da taxa de ocupação, índice de aproveitamento e taxa de permeabilidade, restringindo assim a impermeabilização do solo;

 

II - estimular e orientar a utilização de materiais que favorecem a permeabilidade do solo nas calçadas, pistas de rolamento e praças;

 

III - controlar o adensamento e a instalação de atividades geradoras de tráfego;

 

IV - melhorar a acessibilidade e mobilidade urbana;

 

V - garantir melhor aproveitamento da infraestrutura existente;

 

VI - garantir ventilação com bom espaçamento entre os edifícios.

 

Art. 19. A Macrozona de Ocupação Prioritária – MOP caracteriza-se por área não utilizada para fins urbanos, subutilizada ou não parcelada e necessariamente situada de tal forma dentro do perímetro urbano que configura entrave ao desenvolvimento da cidade caracterizando: especulação imobiliária; desperdício de infraestrutura urbana instalada; interrupção da malha viária prejudicial à circulação urbana; foco de vetores de doenças e de insegurança.

 

§ 1º . Tal área tem prioridade de ocupação (parcelamento ou edificação para fins urbanos) sobre a Macrozona de Expansão Urbana e tem por objetivo o aumento de oferta de lotes para uso residencial ou para atividades produtivas de baixo impacto, bem como a busca por melhoria da qualidade de circulação e vizinhança. Nestes lotes poderão incidir os instrumentos de Edificação ou Utilização Compulsória, de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo e de Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública, como forma de obrigar os proprietários dos imóveis urbanos a cumprir a função social da propriedade.

 

§ 2º . Poderá ser aplicado, também, o Direito de Preempção sobre tal área, havendo Lei Complementar Municipal específica para tanto, assim como no caso dos instrumentos anteriormente citados.

 

§ 3º São objetivos da MOP:

 

I - ampliar oferta de lotes urbanos em áreas dotadas de infraestrutura para fins residenciais ou para atividades produtivas;

 

II - aplicar instrumento de Edificação ou Utilização Compulsória definindo coeficiente de aproveitamento mínimo e prazo para seu cumprimento, que se expirado redunda na aplicação do IPTU Progressivo no Tempo;

 

III - aplicar o Direito de Preempção em áreas já parceladas não ocupadas ou subutilizadas.

 

Art. 20. A Macrozona Produtiva – MP corresponde às áreas urbanas ao longo da Rua Nilo Peçanha, que faz ligação com o Estado de Santa Catarina e a Avenida Castelo Branco, em que se concentra o comércio e prestação de serviços.

 

§ 1º A MP tem como diretriz a instalação de atividades de produção econômicas de pequeno, médio e grande porte, destinadas, predominantemente, ao exercício de atividades comerciais, de serviços e industriais em geral.

 

§ 2º São objetivos da MP:

 

I - controlar as atividades industriais, comerciais e de serviços no que se refere ao impacto no ambiente natural e construído das malhas urbanas;

 

II - respeitar os níveis de segurança, sossego e qualidade de vida da população;

 

III - controlar a ocupação através dos índices urbanísticos definidos para as áreas, tais como coeficiente de aproveitamento e taxa de permeabilidade;

 

IV - controlar o adensamento e a instalação de atividades geradoras de tráfego;

 

V - incentivar o uso das propriedades e a interação entre espaços públicos e privados;

 

VI - valorizar estas áreas paisagisticamente.

 

Art. 21. A Macrozona Industrial – MI corresponde às áreas urbanas onde se desenvolvem, atividades de serviços e industriais. São áreas onde já há instalações industriais e os locais propícios a expansão destes, contidos no perímetro urbano.

 

Parágrafo único. São objetivos da MI:

 

I - controlar a ocupação através de coeficientes de aproveitamento e taxa de permeabilidade;

 

II - controlar as atividades industriais restringindo aquelas de grande impacto.

 

Art. 22. A Macrozona de Lazer – ML corresponde às áreas urbanas localizadas no entorno do Parque Yara. Tem como finalidade prover à população o acesso à áreas verdes, de esportes, de lazer, de recreação, de educação, dentre outros..

 

Art. 23. São objetivos da ML:

 

I - conservar o patrimônio ambiental aliado ao incremento do lazer;

 

II - preservar a paisagem e qualificar o meio urbano;

 

III - controlar a ocupação urbana, possibilitando atividades voltadas ao lazer e à recreação.

 

Art. 24. O Eixo de Comércio e Serviços – ECS corresponde às áreas urbanas onde se desenvolvem diversos serviços de apoio a rodovia PRT-280, tais como borracharias, mecânicas, posto de combustível, entre outros.

 

§ 1º São diretrizes da ECS a instalação de atividades de produção econômicas de pequeno, médio e grande porte, destinadas, predominantemente, ao exercício de atividades comerciais, de serviços e industriais em geral, como apoio à rodovia PRT-280.

 

§ 2º São objetivos da ECS:

 

I - controlar as atividades industriais, comerciais e de serviços no que se refere ao impacto no ambiente natural e construído das malhas urbanas;

 

II - respeitar os níveis de segurança, sossego e qualidade de vida da população;

 

III - controlar a ocupação através dos índices urbanísticos definidos para as áreas, tais como coeficiente de aproveitamento e taxa de permeabilidade;

 

IV - controlar o adensamento e a instalação de atividades geradoras de tráfego.

 

Art. 25. A Macrozona de Recuperação e Preservação Ambiental (APP) – MRPA - Corresponde às áreas definidas por lei federal como de preservação permanente. Abrange as faixas de preservação permanente ao longo dos cursos d’água e ao redor das nascentes do Município, sendo essas áreas não parceláveis e não edificáveis. A intervenção nestas áreas restringe-se a correções em sistemas de escoamento de águas pluviais, de infraestrutura, de saneamento básico, de combate à erosão, implantação de equipamentos de suporte às atividades de recreação, desde que públicos e preferencialmente sem edificação, seguindo a legislação ambiental federal pertinente.

 

§ 1º A MRPA tem como diretriz preservar e recuperar, com o objetivo de manter o equilíbrio do ecossistema da região, proteger os cursos d’água e suas margens, além de configurar importante refúgio para a fauna local, caracterizando-se como corredor de biodiversidade.

 

§ 2º São objetivos da MRPA:

 

I - garantir a máxima preservação dos ecossistemas naturais;

 

II - estimular atividades econômicas estratégicas ecologicamente viáveis;

 

III - estimular a formação de corredores de biodiversidade;

 

IV - observar as determinações do CONAMA.

 

Seção II

Do Zoneamento Urbano da Sede

 

Art. 26. A área urbana do Município de Renascença, constante dos Anexos V, VI e VII, parte integrante desta Lei, fica dividida em zonas e setores urbanos, que passam a ser denominadas como segue:

 

I - Zona de Comércio e Serviços I – ZCS1;

 

II - Zona de Comércio e Serviços II – ZCS2;

 

III - Zona de Baixa Densidade – ZBD;

 

IV - Zona Especial de Interesse Social – ZEIS;

 

V - Zona de Lazer - ZL;

 

VI - Zona Industrial – ZI;

 

VII - Zona de Recuperação e Preservação Ambiental (ZRPA).

 

Parágrafo único. Os critérios de uso e ocupação do solo nas diversas zonas estão contidos nas tabelas dos Anexos IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV, parte integrante desta lei.

 

Art. 27. Zona de Comércio e Serviços I (ZCS1) - tem por objetivo consolidar as características comerciais e de serviços de pequeno e médio porte, sendo também permitido o uso residencial de média densidade.

 

Art. 28. Zona de Comércio e Serviços II (ZCS2) - corresponde à área urbana composta pelos lotes com testada para a PRT-280 e suas marginais, destinadas ao uso predominantemente de comércio e serviços de pequeno e médio porte. Tem por objetivo definir área para atração e concentração de comércio e serviços, promovendo uma barreira à ocupação as margens da rodovia.

 

Art. 29. Zona de Baixa Densidade (ZBD) - corresponde às áreas urbanas destinadas ao uso predominantemente residencial, de baixa densidade. Usos diversos devem ser considerados como acessórios, de apoio ou de complementação.

 

Art. 30. Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) - corresponde à zona onde existem ocupações residenciais consolidadas com características de habitação de interesse social e existência infraestrutura urbana, com baixa fragilidade ambiental, que comporta adensamento. Tem por finalidade permitir adensamento de habitações populares possibilitando o acesso a moradias à população de baixa renda, desde que haja manutenção e ampliação de infraestrutura existente.

 

Art. 31. Zona de Lazer (ZL) - corresponde às áreas destinadas ao uso restrito para lazer e recreação. A Zona de Lazer tem por objetivo definir área para atração e concentração de atividades de lazer e recreação, a fim de que se consolidem espaços de lazer e proporcione a conservação ambiental. Atualmente corresponde ao Parque Yara.

 

Art. 32. Zona Industrial (ZI) - corresponde à áreas direcionadas, preferencialmente, à implantação de atividades de produção econômica potencialmente incômodas, nocivas ou perigosas e geradoras de sobrecarga no tráfego à área urbanizada, com o uso predominantemente de serviços de médio e grande porte e industriais, além de consolidar os serviços de estocagem e beneficiamento de grãos existentes no Município, sendo proibido o uso residencial. Deverão ser respeitadas as faixas marginais para acesso aos empreendimentos com testada para a via.

 

Art. 33. Zona de Recuperação e Preservação Ambiental (ZRPA) - compreende as áreas suscetíveis à erosão, áreas ao longo dos córregos urbanos (fundos de vale, nascentes/APPs), sendo essas áreas não parceláveis e não edificáveis – em conformidade com a Lei Federal nº 12.651/2012 e suas atualizações que, na maioria das vezes, apresentam remanescentes de vegetação nativa que necessitam ser conservados.

 

Seção III

Do Zoneamento Urbano dos Distritos

 

Art. 34. A área urbana dos Distritos de Baulândia e Canela, no Município de Renascença, fica dividida nas seguintes zonas:

 

I - Zona Residencial – ZR;

 

II - Zona Comercial – ZC.

 

Art. 35. A Zona Residencial – ZR - corresponde às áreas urbanas destinadas ao uso predominantemente residencial, também sendo permissível o uso de comércios e serviços de pequeno e médio porte. Estas áreas apresentam vazios urbanos e glebas que caracterizam baixa densidade de ocupação e tem por objetivo ordenar e controlar a ocupação em áreas que configuram transição ao meio rural, mediante planejamento adequado do uso do solo e provimento de infraestrutura.

 

Art. 36. A Zona Comercial – ZC é a porção que se desenvolve ao longo da Avenida Baulândia, no distrito de Baulândia, e ao longo da Avenida Duque de Caxias, no Distrito de Canela, destinadas ao uso predominantemente de comércio e serviço de pequeno e médio porte, sendo permissível também o uso residencial.

 

Art. 37. A Zona Comercial tem por objetivo definir área para atração e concentração de comércio e serviços de pequeno e médio porte em determinada via, desde que compatíveis com o uso residencial.

 

CAPÍTULO IV

DO USO DO SOLO URBANO

 

Seção I

Da Definição e da Classificação dos Usos

 

Art. 38. Para efeito desta lei os usos do solo urbano ficam classificados:

 

I - quanto às atividades;

 

II - quanto ao porte;

 

III - quanto à natureza.

 

Art. 39. Para efeitos desta Lei, quanto às atividades, ficam definidos os seguintes usos, conforme Anexo III:

 

I - USO HABITACIONAL – resultado da utilização da edificação para fim habitacional permanente ou transitório subclassificando-se em:

 

a) H1 – HABITAÇÃO UNIFAMILIAR – destina-se a edificação isolada destinada a servir de moradia a uma só família;

 

b) H2 – HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR – destina-se a edificação que comporta mais de 2 (duas) unidades residenciais autônomas, agrupadas verticalmente com áreas de circulação interna comuns à edificação e acesso ao logradouro público;

 

c) H3 – HABITAÇÕES UNIFAMILIARES EM SÉRIE – destinam-se a mais de uma unidade autônoma de residências unifamiliares agrupadas horizontalmente, paralelas ou transversais ao alinhamento predial;

 

d) H4 – HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – destina-se a implantação de Programas Habitacionais por entidades promotoras, empresas sob controle acionário do Poder Público, as cooperativas habitacionais, por entidades consideradas de interesse social no termos da Legislação Federal;

 

e) H5 – HABITAÇÃO TRANSITÓRIA – destina-se a edificação com unidades habitacionais destinadas ao uso transitório, onde se recebem hóspedes mediante remuneração, conforme Anexo VIII.

 

II - USO SOCIAL E COMUNITÁRIO – espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, cultos religiosos, com parâmetros de ocupação específicos, subclassificando-se em:

 

a) E1 – EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO LOCAL – destina-se a atividades de atendimento direto, funcional ou especial ao uso residencial, conforme Anexo VIII;

 

b) E2 – EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO MUNICIPAL – destina-se a atividades potencialmente incômodas que impliquem em concentração de pessoas ou veículos e padrões viários especiais, conforme Anexo VIII;

 

c) E3 – EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO DE IMPACTO – destina-se a atividades incômodas, que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, sujeitas a controle específico, exigindo EIV, conforme Anexo VIII.

 

III - USO COMERCIAL e de SERVIÇOS – resultado da utilização da edificação para desempenho de atividade econômica caracterizada por uma relação de compra, venda ou troca visando o lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou atividades pelas quais fica caracterizado o préstimo de mão de obra ou assistência de ordem intelectual ou espiritual, subclassificando-se em:

 

a) CS1 – COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL – destina-se a atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços diversificados, de necessidades imediatas e cotidianas da população local, cuja natureza seja não incômodas, não nocivas e não perigosas, nos termos do artigo 4°, desta Lei, conforme Anexo VIII;

 

b) CS2 – COMÉRCIO E SERVIÇO DE CENTRALIDADE – destina-se a atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços ao atendimento de maior abrangência, que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, conforme Anexo VIII;

 

c) CS3 – COMÉRCIO E SERVIÇO REGIONAL – destina-se a atividades comerciais varejistas e atacadistas ou de prestação de serviços para atender à população em geral, que por seu porte ou natureza, gerem ruído excessivo, odores incômodos e tráfego de veículos pesados, necessitando de análise individual pelos: Poder Executivo e Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE), de tais atividades, conforme Anexo VIII;

 

d) CS4 – COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO – destina-se a atividades peculiares cuja adequação à vizinhança e ao sistema viário depende de análise especial, exigindo EIV, conforme Anexo VIII;

 

e) CS5 – COMÉRCIO E SERVIÇO NOTURNO - destina-se a atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, que por seu porte ou natureza gerem ruído excessivo, necessitando de análise individual pelo Poder Executivo e Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE), cuja adequação à vizinhança e ao sistema viário depende de análise especial, exigindo EIV, conforme Anexo VIII;

 

IV - INDUSTRIAL – resultado da utilização da edificação para desempenho de atividade econômica caracterizada pela transformação de matéria-prima em bens de consumo de qualquer natureza ou extração de matéria-prima, subclassificando-se em:

 

a) I1 – INDÚSTRIA CASEIRA – destina-se a microindústria artesanal não incômoda, não nociva e não perigosa, de acordo com o art. 38, para as atividades de seu entorno, conforme Anexo VII;

 

b) I2 – INDÚSTRIA INCÔMODA – destina-se a indústria potencialmente incômoda, não nociva e não perigosa, conforme Anexo VIII;

 

c) I3 – INDÚSTRIA NOCIVA – destina-se a indústria de atividades incômodas e potencialmente nocivas e potencialmente perigosas, conforme Anexo VIII;

 

d) I4 – INDÚSTRIA PERIGOSA – destina-se a indústria de atividades incômodas, nocivas e perigosas estando sujeitas a aprovação de órgãos estaduais competentes para sua implantação no Município, conforme Anexo VIII;

 

Parágrafo único. No caso das alíneas “a” e “b” do inciso IV, será permitida a atividade de comércio dos produtos industrializados.

 

Art. 40. Os usos comerciais, serviços e industriais ficam caracterizados por sua natureza em:

 

I - incômodos – as atividades que possam produzir ruídos, trepidações, conturbações no tráfego e que venham a incomodar a vizinhança.

 

II - nocivos – atividades que se caracterizam pela possibilidade de poluir o solo, o ar e as águas, por produzirem gases, poeiras, odores e detritos e por implicarem na manipulação de ingredientes e matéria-prima que possam trazer riscos à saúde.

 

III - perigosos – aquelas atividades que possuam riscos de explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, exalações de detritos danosos à saúde ou que, eventualmente, possam pôr em perigo pessoas ou propriedades do entorno.

 

§ 1º . Com relação ao risco ambiental, as atividades são consideradas de elevado, moderado e baixo risco.

 

a) as atividades que apresentam risco ambiental alto são classificadas com índice de 2,5 (dois vírgula cinco) à 3,0 (três) e caracterizam-se por: periculosidade de grau médio, provocando grandes efeitos não minimizáveis, mesmo depois da aplicação dos métodos adequados de controle e tratamento de efluentes; Nocividade de grau elevado pela vibração e/ou ruídos fora dos limites da indústria;

 

b) as atividades que apresentam risco ambiental moderado são classificadas com índice 2,0 (dois) e caracterizam-se por: periculosidade de grau baixo, produzindo efeitos minimizáveis pela aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes; Nocividade de grau médio, em razão da exalação de odores e/ou material particulado; Incomodidade de grau elevado decorrente do intenso tráfego e ruídos em níveis incômodos fora dos limites da indústria;

 

c) as atividades que apresentam risco ambiental baixo são classificadas com índice de 1,0 (um) à 1,5 (um vírgula cinco) e caracterizam-se pela: nocividade de grau baixo, em razão dos efluentes hídricos e atmosféricos; Incomodidade de grau médio a baixo, apresentando movimentação tolerável de pessoal e tráfego, bem como níveis toleráveis de efluentes e/ou ruídos;

 

d) as atividades sem risco ambiental são classificadas com índice 0,5 (zero vírgula cinco) e caracterizam-se pela incomodidade de grau baixo, com efeitos inócuos, independentemente do porte, compatíveis com outros usos urbanos.

 

§ 2º . O Anexo XVI - Tabela - Classificação dos Usos e Atividades Urbanas - Comerciais e Prestação de Serviços - Índices de Risco Ambiental e Fontes Potenciais de Poluição e o Anexo XVII - Tabela - Classificação dos Usos e Atividades Urbanas - Industriais - Índices de Risco Ambiental e Fontes Potenciais de Poluição contêm a relação de atividades industriais e seus respectivos índices de risco ambiental.

 

§ 3º . O risco ambiental também poderá ser graduado em função da duração e reversibilidade dos efeitos provocados pelos efluentes e possibilidade de prevenir seus efeitos adversos, mediante o uso de dispositivos instaláveis e verificáveis, considerando-se ainda a natureza e a quantidade de substâncias tóxicas, inflamáveis e/ou explosivas, quer como matéria prima, quer como produto acabado.

 

a) o índice de risco ambiental atribuído à determinada atividade, de acordo com o Anexo XVI e XVII desta Lei, poderá ser minimizado quando se verificar que as condições específicas da atividade a ser licenciada, tais como porte e controle efetivo de risco ambiental, assim o permitirem;

 

b) a alteração do valor de Índice de Risco Ambiental ocorrerá por análise criteriosa de cada caso e mediante parecer técnico de equipe multidisciplinar, retornando o mesmo ao seu valor inicial quando as características do empreendimento não mais justificarem tal alteração;

 

c) o índice de risco ambiental de atividades industriais ou de prestação de serviços, não previstas nos índices de riscos ambientais que compõe o Anexo XVI e XVII parte integrante desta Lei, será determinado mediante parecer técnico formulado por equipe multidisciplinar.

 

Art. 41. Postos de saúde, escolas de ensino fundamental e médio, órgãos da administração pública municipal, estadual e federal, deverão ser localizados preferencialmente em terrenos lindeiros a vias coletoras e arteriais ou com acesso principal às mesmas.

 

Art. 42. O Poder Executivo Municipal não concederá alvará de funcionamento para qualquer uso, em qualquer das zonas instituídas por esta Lei, quando o EIV for de conclusão desfavorável ou impedido por outros instrumentos da legislação ambiental pertinente, em conformidade com os artigos 87, 88 e 89 da Lei do Plano Diretor Municipal e com os artigos 36 e 37 da Lei Federal nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade.

 

Art. 43. Os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental pelo órgão estadual e federal, somente terão aprovação ou ampliação do projeto pelos órgãos da administração municipal após a liberação da anuência, sob pena de responsabilização administrativa e nulidade dos seus atos.

 

Art. 44. A permissão para localização de qualquer atividade considerada como incômoda, nociva ou perigosa dependerá de aprovação do projeto completo, com detalhes finais das instalações para depuração e tratamento de resíduo, além das exigências específicas de cada caso.

 

Art. 45. Os usos não relacionados deverão ser analisados pelo órgão competente de planejamento do Executivo e Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE) e a decisão deverá buscar pela semelhança ou similaridade com os usos previstos e que melhor se enquadra na definição dos usos.

 

Art. 46. Quanto ao porte das atividades, os usos comerciais, serviços e industriais ficam classificados em:

 

I - pequeno porte: área de construção até 100,00m² (cem metros quadrados);

 

II - médio porte: área de construção entre 100,01m² (cem metros e um centímetro quadrados) e 400,00m² (quatrocentos metros quadrados).

 

III - grande porte: área de construção superior a 400,01m² (quatrocentos metros e um centímetro quadrados).

 

Art. 47. Os diferentes usos, nas zonas estabelecidas por esta Lei, ficam classificados em:

 

I - usos permitidos;

 

II - usos permissíveis;

 

III - usos proibidos.

 

§ 1º . Usos permitidos são os considerados adequados à zona em que se situa.

 

§ 2º . Usos permissíveis são passíveis de serem admitidos mediante anuência obrigatória de 75% (setenta e cinco por cento) de, no mínimo, oito vizinhos lindeiros e imediatos ao imóvel em questão e quando observada a obrigatoriedade de EIV, em conformidade com os artigos 68, 69 e 70 da Lei do Plano Diretor Municipal e com os artigos 36 e 37 da Lei Federal nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade.

 

§ 3º . Usos proibidos serão vetados e abrangem todos aqueles não listados como uso permitido ou permissível.

 

§ 4º . As atividades sujeitas à análise poderão ter suas atividades permitidas, desde que efetuados os ajustes e as medidas necessárias para a eliminação do potencial conflito, ou forem adaptadas aos parâmetros estabelecidos na legislação, com vistas à conservação ambiental e à manutenção da qualidade de vida da população do entorno.

 

Art. 48. A anuência dos vizinhos, a que se refere o artigo anterior, obedecerá aos seguintes critérios:

 

I - quatro vizinhos laterais ao imóvel em questão (dois vizinhos de cada lado);

 

II - dois vizinhos à frente do imóvel em questão;

 

III - dois vizinhos aos fundos do imóvel em questão;

 

IV - a consulta será realizada aos vizinhos proprietários;

 

V - não deverá ser considerado o vizinho cujas atividades comerciais, de serviços e industriais, no local, possam ser concorrentes ao requerente pretendido;

 

VI - não deverão ser considerados vizinhos que apresentem graus de parentesco com o requerente;

 

VII - se qualquer um dos lotes vizinhos a ser consultado, lindeiro ou imediato, for condomínio, a anuência deverá ser dada em reunião de condomínio e será contada como de apenas um vizinho;

 

VIII - se os imóveis, lindeiros e/ou imediatos, estiverem sem edificações ou em casos que não devam ser considerados, deverá ser obtida a anuência do vizinho mais próximo, perfazendo um total de consultas a oito vizinhos;

 

IX - salvo em situações plenamente justificáveis do ponto de vista do interesse público, e/ou em situações onde os procedimentos anteriormente citados se mostrarem impraticáveis poderá não ser realizada a consulta, e/ou reduzido o número de consultas, a critério do órgão competente de Planejamento do Poder Executivo Municipal;

 

X - o Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, a seu critério, poderá ampliar o número de consultas, permanecendo a obrigatoriedade de 75% (setenta e cinco por cento) de anuência total de vizinhos consultados.

 

Subseção I

Do Regime Jurídico das Áreas de Preservação PermanenteSituadas em Ambiente Urbano com OcupaçõesConsolidadas

 

Art. 49. Para os fins desta lei, consideram-se ocupações consolidadas em Áreas de Preservação Permanente – APP em ambiente urbano quaisquer intervenções autorizadas legalmente pelo poder público.

 

§ 1º . Eventual nulidade da autorização que tenha respaldado a intervenção na APP situada em ambiente urbano retira o caráter de ocupação consolidada, ensejando a recuperação do ambiente degradado, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

 

§ 2º . Não será permitida a ampliação de intervençõesconsolidadas em APPs situadas em ambiente urbano.

 

§ 3º . É permitida exclusivamente a manutenção e a reforma das intervenções já existentes em APPs situadas em ambiente urbano.

 

§ 4º . O Poder Público Municipal utilizar-se-á do direito de preempção, da desapropriação, bem como quaisquer instrumentos urbanísticose administrativos queobjetive a recuperação ambiental das ocupações consolidadas em APPs situadas em ambiente urbano.

 

§ 5º . Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as intervenções legalmente autorizadas, tais como aquelas excepcionaisreconhecidas como de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental.

 

CAPÍTULO V

DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO

 

Seção I

Dos Índices Urbanísticos

 

Art. 50. Os índices urbanísticos referentes à ocupação do solo em cada zona urbana serão aqueles expressos nos Anexos IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV, onde são estabelecidos:

 

I - área mínima do lote;

 

II - coeficiente de aproveitamento;

 

III - taxa de ocupação máxima;

 

IV - altura máxima e número de pavimentos;

 

V - recuos mínimos frontal, lateral e de fundo;

 

VI - taxa de permeabilidade mínima;

 

VII - testada mínima do lote;

 

Seção II

Da Área Mínima do Lote

 

Art. 51. Área mínima do lote é a mínima área superficial do lote, medida em metros quadrados (m2) e, estabelecida segundo a zona de localização, conforme parâmetro definido nos Anexos IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV.

 

Seção III

Do coeficiente de aproveitamento

 

Art. 52. Coeficiente de Aproveitamento (CA) é o índice urbanístico que define o potencial construtivo do lote sendo calculado mediante a multiplicação da área total do terreno pelo CA, da zona em que se situa, não sendo computáveis:

 

I - subsolo destinado à garagem e ao uso comum da edificação, e um pavimento de garagem localizado acima do térreo;

 

II - um único pavimento sob pilotis de uso comum, devendo estar aberto e livre, no mínimo, em 80% (oitenta por cento) de sua área;

 

III - sobreloja, quando integrada ao pavimento térreo (mezanino), desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) da área deste pavimento;

 

IV - parque infantil e outros equipamentos de lazer ao ar livre, implantados ao nível natural do terreno ou no terraço da edificação;

 

V - áreas de estacionamento de veículos, quando descobertas;

 

VI - casa de máquinas, bombas e transformadores, reservatórios, medidores e centrais de condicionadores de ar ou de gás, calefação, coleta e depósito de lixo, desde que com altura máxima de 2,00m (dois metros);

 

VII - ático ou andar de cobertura, de uso comum, desde que a área coberta não ultrapasse 1/3 (um terço) da área do pavimento imediatamente inferior, sendo no ático permitido todos os compartimentos necessários para a instalação de casa de máquinas, caixa d’água, áreas de circulação comum do edifício, dependências destinadas ao zelador, área comum de recreação e parte superior de unidade duplex nos edifícios de habitação coletiva e afastamento mínimo de 3,00m (três metros) em relação à fachada frontal e de 2,00m (dois metros) em relação à fachada de fundos do pavimento imediatamente inferior. Será tolerado somente o volume da circulação vertical no alinhamento das fachadas frontais e de fundos.

 

VIII - sacadas privativas, balcões ou varandas de uso exclusivo da unidade com profundidade de até 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), até o limite de 10,00m2 (dez metros quadrados) por unidade imobiliária;

 

IX - projeções de cobertura e alpendres, ambos em balanço, com no máximo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de largura, limitados em seu fechamento em apenas uma lateral, independentemente de seu uso ou de sua base pavimentada;

 

X - floreiras de janela projetadas no máximo 0,50m (cinquenta centímetros) além do plano da fachada;

 

XI - sótão em residência, desde que esteja totalmente contido no volume do telhado e caracterizado como aproveitamento deste espaço;

 

XII - áreas de recuo;

 

XIII - áreas de circulação vertical.

 

Parágrafo único. No cálculo dos coeficientes de aproveitamento adotam-se duas casas decimais, sem arredondamentos e, para o cálculo do número de pavimentos deve-se adotar apenas a parte inteira, desprezando-se os decimais.

 

Art. 53. O Coeficiente de Aproveitamento divide-se em:

 

I - coeficiente de aproveitamento mínimo – CA mín. – refere-se ao parâmetro mínimo de ocupação do solo, para fins de caracterizar a subutilização do imóvel na aplicação dos instrumentos de cumprimento da função social da propriedade;

 

II - coeficiente de aproveitamento básico – CA básico – refere-se ao índice construtivo permitido para a zona, sem incidência de outorga onerosa do direito de construir;

 

III - coeficiente de aproveitamento máximo – CA máx. – refere-se ao índice construtivo permitido mediante a outorga onerosa do direito de construir, em conformidade com a Lei do Plano Diretor Municipal.

 

Seção IV

Da Taxa de Ocupação

 

Art. 54. Taxa de Ocupação (TO) corresponde ao índice urbanístico que limita a máxima projeção ortogonal possível da área construída sobre o lote em questão, conforme parâmetro definido nos Anexos IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV, onde não serão computados no seu cálculo os seguintes elementos da construção:

 

I - piscinas, parque infantil, jardins e outros espaços de lazer ao ar livre, implantados ao nível natural do terreno;

 

II - pérgulas;

 

III - marquises e beirais de até 1,20m (um metro e vinte centímetros);

 

IV - sacadas privativas com profundidade de até 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);

 

V - estacionamentos descobertos.

 

Art. 55. A Taxa de Ocupação divide-se em:

 

I - taxa de ocupação na base – TO Base - compreende o pavimento térreo das edificações de múltiplos pavimentos, podendo conter, no caso de edificações de uso comercial ou misto, um pavimento térreo e uma sobreloja;

 

II - taxa de ocupação na torre – TO Torre - compreende os pavimentos situados acima do térreo em uma edificação vertical, geralmente composto por pavimentos semelhantes ou idênticos.

 

Seção V

Da Altura Máxima e do Número de Pavimentos

 

Art. 56. A altura máxima e o número máximo de pavimentos das edificações, qualquer que seja sua natureza, são estabelecidos por zona e obedecerão ao disposto nos Anexos IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV.

 

I - a altura máxima (H) inclui todos os elementos construtivos da edificação situados a partir do nível do meio-fio do logradouro até a laje do último pavimento e será medida a partir do ponto médio da testada do lote;

 

II - a altura da base inclui os elementos construtivos da edificação situados a partir do nível do meio-fio do logradouro podendo conter, no caso de edificações de uso comercial ou misto, um pavimento térreo e uma sobreloja e será medida a partir do ponto médio da testada do lote;

 

III - os pavimentos destinados a garagem em subsolo, ático ou andar de cobertura, casa de máquinas e bombas e reservatórios superiores não serão computados para efeito do número máximo de pavimentos;

 

IV - o primeiro pavimento em subsolo poderá ser apenas semienterrado, desde que o piso do pavimento imediatamente superior não fique acima da cota de + 1,50m (mais um metro e cinquenta centímetros) em relação ao ponto mais baixo do meio-fio do logradouro, correspondente à testada do lote;

 

§ 1º . A verticalização nas Zonas: Comércio e Serviços 1 e 2, de Baixa Densidade e Industrial, estabelecida pela altura máxima e número máximo de pavimentos nos Anexos IX, X, XI e XIII desta lei, fica condicionada à existência de sistema de esgotamento sanitário implantado pela empresa concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado pela mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.

 

§ 2º . Os casos não previstos serão objeto de análise especial por parte do órgão municipal responsável pelo planejamento urbano e aprovação de projetos.

 

Seção VI

Do Recuo e Afastamentos Mínimos

 

Art. 57. Recuo Mínimo – é a menor distância entre edificação e limite do lote com o passeio público.

 

Art. 58. Afastamento Mínimo Lateral e de Fundos – é a menor distância entre edificação e divisas (laterais e de fundos) do lote. Os afastamentos mínimos laterais e de fundos, qualquer que seja sua natureza, são estabelecidos por zona e obedecerão ao disposto nos Anexos IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV.

 

Art. 59. Para efeito de aplicação do recuo frontal nos lotes de esquina, será considerada como frente as duas dimensões, contadas do alinhamento predial.

 

Art. 60. Obrigam-se às construções em subsolo somente os recuos de frente.

 

Art. 61. Entre compartimentos de duas construções distintas ou compartimentos principais de duas unidades habitacionais distintas localizadas no mesmo terreno deverá ser observado o dobro dos afastamentos laterais ou de fundo a que estiverem sujeitas as edificações, quando houver aberturas, face às disposições previstas nessa Lei, conforme Figura 1.

 

Parágrafo único. Em casos onde uma das construções se caracterizar como complementar ou de apoio à outra, como em edículas, depósitos e similares, o afastamento mínimo entre as construções será igual ao afastamento lateral ou de fundo a que estiverem sujeitos as edificações.

Figura 1 – Exemplo de aplicação dos afastamentos (d) em paredes com aberturas.

 

Art. 62. Em edificações de até 2 (dois) pavimentos, quando não houver aberturas para ventilação e iluminação voltadas às divisas laterais ou de fundo do terreno, poderá ser dispensado um dos afastamentos laterais e o afastamento de fundo.

 

Art. 63. Poços de iluminação e ventilação são permitidos apenas para compartimentos secundários (banheiros, lavanderias e semelhantes). A menor dimensão do poço será de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) ou h/8, onde “h” representa a altura total do edifício (do nível do passeio público até a última cobertura), prevalecendo a dimensão que for maior.

 

Art. 64. Fica dispensado o recuo frontal nas edificações de uso não residencial nas Zonas de Comércio e Serviço I e II (ZCS1 e ZCS2).

 

Seção VII

Da Taxa de Permeabilidade

 

Art. 65. Considera-se Taxa de Permeabilidade a área descoberta e permeável do terreno, em relação a sua área total, dotada de vegetação que contribua para o equilíbrio climático e propicie alívio para o sistema público de drenagem urbana, conforme parâmetro definido nos Anexos IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV.

 

Parágrafo único. Fica permitida a pavimentação de até 50% da área permeável com pavimento permeável, se houver sistema de captação de águas pluviais.

 

Seção VIII

Da Testada Mínima do Lote

 

Art. 66. A testada mínima do lote é o índice que define a largura do terreno (incluindo os muros laterais, se existirem), sendo o comprimento da linha que separa o logradouro público da propriedade particular e que coincide com o alinhamento existente ou projetado pelo Município, normalmente estabelecido segundo a zona de localização, conforme definido nos Anexos IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV.

 

CAPíTULO IV

DA APROVAÇÃO

 

Art. 67. A aprovação de projetos, a concessão de alvará para construir, reformar ou ampliar edificações, bem como a concessão de alvarás de licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço somente poderá ocorrer em estreita observância às normas previstas nessa Lei e demais Leis do Plano Diretor.

 

Parágrafo único. Os alvarás de funcionamento para o exercício de atividades que contrariem as disposições contidas nessa Lei serão respeitados enquanto estiverem em vigor.

 

CAPíTULO V

DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

 

Art. 68. Em todo edifício de uso residencial multifamiliar ou conjunto residencial com 6 (seis) ou mais unidades de habitação será exigida uma área de recreação, com:

 

I - área de 4,00m² (quatro metros quadrados) por unidade de moradia;

 

II - localização em área contínua, preferencialmente no térreo, devidamente isolada das vias de tráfego, locais de acesso e de estacionamento;

 

III - não ocupar a área destinada ao recuo de frente do terreno.

 

Art. 69. Em todos os edifícios para uso residencial, comercial e prestador de serviços é obrigatória a construção de áreas de estacionamento para veículos em conformidade com o Anexo I da Lei do Código de Obras.

 

Parágrafo único. Cada vaga de estacionamento corresponde a uma área mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura livre por 5,00m (cinco metros) de comprimento, podendo ter sua largura mínima diminuída para 2,30m (dois metros e trinta centímetros) se a vaga não apresentar obstáculos em suas laterais, de acordo com a Figura 2.

 

Figura 2 – Exemplo de larguras mínimas de estacionamento.

 

Art. 70. Em terrenos situados na direção dos feixes de micro-ondas dos sistemas de telecomunicações, o gabarito da edificação será definido pela presente Lei e/ou exigido pela concessionária do serviço, prevalecendo o de menor altura.

 

Art. 71. O remembramento de terrenos que se situam em zonas de uso e ocupação do solo diferentes, somente poderá ser aprovado se houver parecer técnico favorável expedido pelo Setor responsável.

 

Art. 72. A construção de edifício para uso residencial multifamiliar, vertical ou horizontal, em terrenos com área igual ou superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados), deve obedecer às seguintes condições:

 

I - existência de rede de abastecimento de água potável e rede de energia elétrica;

 

II - criação de via pública, que terá dimensão em conformidade com sua hierarquia e com o estabelecido na Lei do Sistema Viário, contornando todo o perímetro do terreno;

 

III - construção das vias previstas na Lei do Sistema Viário do Município;

 

Art. 73. Na área urbana do distrito sede do Município, para a aprovação de edificação ou conjunto de edificações com área construída superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados), será obrigatório apresentar EIV, aprovado pelo órgão competente de planejamento do Poder Executivo Municipal e pelo setor responsável pela aprovação de projetos, com auxílio do Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE), sem prejuízo das demais exigências desta Lei.

 

Art. 74. Só serão permitidas edificações com 4 (quatro) ou mais pavimentos nos terrenos que satisfaçam as seguintes condições:

 

I - façam frente para a via pública regular, pavimentada, provida de calçadas, guias e sarjetas e rede de galerias de águas pluviais;

 

II - sejam atendidas por rede de energia elétrica, rede de coleta e tratamento de esgotos sanitários e rede de água potável.

 

Art. 75. As obras ou edificações de iniciativa do Poder Público, cuja localização dependa essencialmente da proximidade de fatores ligados ao meio ambiente, à densidade demográfica, de aproveitamento da infraestrutura urbana, entre outros, poderão situar-se nas mais diversas zonas de uso, a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal observadas as medidas de segurança, resguardo e sossego da população da circunvizinhança.

 

Art. 76. O potencial construtivo situado entre o coeficiente de aproveitamento básico e o coeficiente de aproveitamento máximo será adquirido do Poder Executivo Municipal e/ou terceiros pelo empreendedor, em conformidade com os artigos 41 e 42 da Lei do Plano Diretor Municipal.

CAPíTULO VI

DOS ALVARÁS

 

Art. 77. A concessão de alvarás para construir, reformar ou ampliar obras residenciais, comerciais, de prestação de serviço ou industriais somente poderá ocorrer com observância das normas de uso e ocupação do solo urbano estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 78. Os projetos autorizados perderão sua validade se as obras não forem iniciadas no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data de licenciamento.

 

Art. 79. Considera-se obra iniciada aquela cujas fundações e baldrames estejam concluídos.

 

Art. 80. Os alvarás de localização e funcionamento de usos e atividades urbanas serão concedidos sempre a título precário e em caráter temporário, quando necessário, podendo ser cassados caso a atividade autorizada demonstre comprovadamente ser incômoda, perigosa ou nociva à vizinhança ou ao sistema viário.

 

§ 1º . As renovações serão concedidas desde que a atividade não tenha demonstrado qualquer um dos inconvenientes apontados no “caput” deste artigo.

 

§ 2º . A manifestação expressa da vizinhança, contra a permanência da atividade no local autorizado, comprovando ser incômoda, perigosa ou nociva, poderá constituir-se em motivo para a instauração do processo de cassação de alvará.

 

CAPíTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 81. Sem prejuízo de outras penalidades, o Poder Executivo Municipal embargará e tomará as medidas judiciais cabíveis para a demolição das construções iniciadas em desacordo com esta Lei.

 

Art. 82. Quando necessário, o Poder Executivo Municipal poderá determinar áreas não edificáveis para fins de passagem de redes de água, esgotos e águas pluviais bem como instalação de outros equipamentos urbanos.

 

Art. 83. As delimitações das zonas e as alterações de uso e ocupação do solo urbano poderão ser revistas e atualizadas mediante projeto de lei, após parecer favorável do Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE).

 

Art. 84. Os Estudos de Impacto de Vizinhança (EIVs) serão elaborados nos termos que requer a Lei do Plano Diretor Municipal, em conformidade com seus artigos 68, 69 e 70 e com os artigos 36 e 37 da Lei Federal nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade.

 

Art. 85. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação decorrentes da aplicação desta Lei serão apreciados pelo órgão municipal de planejamento, ouvido o Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE).

 

Art. 86. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando leis complementares anteriores, alterações posteriores e/ou outras disposições contrárias, em especial, a Lei Municipal nº 1199, de 03 de junho de 2011.

 

Renascença, aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois vinte e vinte, 58º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito

 

Anexo I – Macrozoneamento Municipal

 

Anexo II – Macrozoneamento Urbano DA SEDE

 

Anexo III – Macrozoneamento Urbano DO DISTRITO DE CANELA

 

Anexo IV – Macrozoneamento Urbano DO DISTRITO DE BAULÂNDIA

 

Anexo V – ZONEAMENTO URBANO DA SEDE

 

Anexo VI – ZONEAMENTO URBANO DO DISTRITO DE CANELA

 

Anexo VII – ZONEAMENTO URBANO DO DISTRITO DE BAULÂNDIA

 

Anexo VIII – CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES CONFORME USOS

 

USO HABITACIONAL

 

H1

Unifamiliar

Edificação isolada destinada a servir de moradia a uma só família.

H2

Multifamiliar

Edificação que comporta 2 (duas) ou mais unidades residenciais autônomas, agrupadas verticalmente com áreas de circulação interna comuns à edificação e acesso ao logradouro público;

H3

Unifamiliar em Série

Mais de uma unidade autônoma de residências unifamiliares agrupadas horizontalmente, paralelas ou transversais ao alinhamento predial;

H4

Interesse Social

Destina-se a implantação de Programas Habitacionais por entidades promotoras, empresas sob controle acionário do Poder Público, as cooperativas habitacionais, por entidades consideradas de interesse social no termos da Legislação Federal;

H5

Transitória

Apart hotel

Pensão

Pousada

Hotel

Motel

Hostel

 

USO SOCIAL E COMUNITÁRIO

 

E1

Local

Ambulatório

Posto de Saúde

Assistência social

Berçário

Creche

Biblioteca

Ensino maternal

Ensino pré-escolar

Jardim de Infância

Escola especial

Campo de Futebol

Ginásio de Esportes

Pequenas feiras

Parques ambientais

Praças e Áreas de Lazer

Atividades similares

E2

Municipal

Auditório, centro de eventos, teatro, cinema, museu

Sede cultural

Centro de recreação

Piscina pública

Estabelecimentos de ensino fundamental e médio

Hospital, maternidade, pronto socorro e clínica

Sanatório

Asilo

Orfanato

Centro de reabilitação

Delegacias

Fórum de justiça

Sedes de órgãos públicos

Autarquias

Agência dos correios

Telecomunicações

Atividades similares

E3

De Impacto

Autódromo ou kartódromo

Centro de equitação e hipódromo

Estádio

Pista de treinamento

Clínicas com internação

Funerária, cemitério, crematório, ossário e capela mortuária

Casa de detenção e penitenciária

Quartéis e bombeiros

Casa de culto, templo religioso e salão paroquial

Parque de exposições, feira de eventos, rodeio e circo

Campus universitário e estabelecimento de ensino de nível superior

Camping, parque de diversão e sede campestre de associações

Terminal rodoviário

Atividades similares

 

USO COMERCIAL E DE SERVIÇOS

 

CS1

Vicinal

Açougue

Armarinhos e aviamentos

Drogaria e farmácia

Mercearia, quitanda, peixaria e hortifrutigranjeiros

Papelaria e revistaria

Posto de venda de pães, cafeteria, cantina, casa de chá e confeitaria

Comércio de refeições embaladas

Lanchonete, panificadora e pastelaria

Relojoaria

Sorveteria

Profissionais autônomos, atelier de profissionais autônomos

Sapataria

Serviços de datilografia e digitação

Manicuro, cabeleireiro, barbearia e salão de beleza

Bilhar, snooker, pebolim

Consultórios

Escritório de comércio varejista

Feiras livres

Atividades similares

CS2

Centralidade

Bares, choperia

Academias

Agência bancária e entidades financeiras

Casa lotérica

Jogos eletrônicos, lan house

Floricultura e flores ornamentais

Joalheria, óptica

Vídeo locadora

Churrascaria, petiscaria, pizzaria, restaurante, rotisseria, serv-car

Buffet com salão de festas

Estacionamento comercial

Escritórios administrativos, escritório de comércio atacadista, edifícios de escritórios, sede de empresas

Lojas, auto peças, boutiques

Imobiliárias

Estabelecimentos de ensino de cursos livres

Centro de treinamento de condutores

Comércio varejista de extintores,

Livraria

Clínicas particulares

Laboratórios de análises clínicas, radiológicos e fotográficos

Lavanderia

Vidraçaria

Pet shops

Atividades similares

CS3

Regional

Super e hipermercados

Lojas de departamentos

Centros comerciais

Shopping centers

Comércio de material de construção

Comércio de veículos e acessórios, distribuidora de peças

Posto de venda de gás liquefeito

Posto de gasolina

Borracharia

Oficina mecânica de veículos e retífica de automóveis e motores

Serviços de lavagem de veículos

Agenciamento de cargas

Canil

Marmorarias

Comércio atacadista

Comércio varejista de grandes equipamentos

Construtoras

Depósitos, armazéns gerais, entrepostos

Hospital veterinário

Hotel para animais

Impressoras, editoras

Grandes oficinas de lataria e pintura

Serviços de coleta de lixo

Transportadora

CS4

Específico

Depósito de materiais de construção e ferragens

Armazéns gerais de estocagem

Depósito de aparas de papel

Distribuidora de alimentos

Armazém de GLP

Depósito de plásticos

Cooperativas

Silos

Centro de controle de voo

Comércio varejista de combustíveis e derivados de petróleo

Posto de abastecimento de aeronaves

Serviços de bombas de combustível para abastecimento de veículos da empresa

Estações de controle e depósito de gás

Aeroporto

Subestação reguladora de energia elétrica, de telecomunicações e torre de telecomunicação

Usina de incineração, depósito e/ou usina de tratamento de resíduos e comércio de sucatas

Postos de serviços pesados

Depósitos pesados (sucatas)

Transportadoras de médio e grande porte

Oficinas de máquinas pesadas

Revenda de caminhões e máquinas pesadas, guinchos

Prédios de garagens

Garagens de empresa de ônibus

CS5

Noturno

Boates e casas de espetáculo, discotecas, danceterias, salões de baile e similares

 

USO INDUSTRIAL

 

I1

Caseira

Microindústria artesanal não incômoda, não nociva e não perigosa, de acordo com o art. 38, para as atividades de seu entorno

I2

Incômoda

Serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes e reparação de máquinas ou manutenção de máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos

Fabricação de artigos de carpintaria e de estruturas, artigos para usos doméstico, industrial ou comercial, móveis e artefatos de madeira, bambu, vime, junco, ou palha trançada, exclui-se chapéus

Fabricação de produtos de perfumaria e velas

Fabricação de artigos de material plástico diversos (fitas, flâmulas, dísticos, brindes, objetos de adornos, artigos de escritórios) e para embalagem e acondicionamento, impressos ou não

Recuperação de resíduos têxteis e fabricação de estopa, materiais para estofos, malharia, tecidos elásticos e artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados

Confecções de roupas e artefatos de tecido

Industrialização de produtos de origem animal ou de origem vegetal

Fabricação e engarrafamento de bebidas

Todas as atividades da indústria editorial e gráfica

Indústrias de materiais elétricos e de comunicações com exceção de pilhas, baterias e acumuladores

Fabricação de artigos de madeira para uso residencial, comercial ou industrial

Fabricação de artefatos de papel ou papelão não associados a produção de papel ou papelão

Fabricação de artefatos de couro e peles, calçados em geral;

Indústrias de artigos do vestuário, artefatos de tecidos e acessórios do vestuário;

Fabricação de massas alimentícias, doces em geral, balas, biscoitos e produtos de padaria;

Indústrias editoriais e gráficas

Fabricação de vidraçaria

I3

Nociva

Aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos em mármores, ardósia, granito e outras pedras

Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido

Fabricação de peças, ornatos e estruturas de amianto

Elaboração de vidro e cristal

Elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos

Produção de laminados de aço

Realização de acabamento de superfícies (jateamento)

Fabricação de artigos de metal, sem tratamento químico superficial ou galvanotécnico ou pintura por aspersão, aplicação de verniz ou esmaltagem

Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios sem tratamento térmico, galvanotécnico ou fundição

Fabricação de material elétrico

Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos para comunicação e informática

Manufatura de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão impressos ou não, simples ou plastificados, sem a produção de papel, papelão, cartolina e cartão

Beneficiamento de borracha natural

Fabricação e recondicionamento de pneumáticos, câmaras-de-ar e material para recondicionamento de pneumáticos

Fabricação de artefatos de borracha (peças e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos, correias, canos, tubos, artigos para uso doméstico, galochas e botas), exclui-se artigos de vestuário

Fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos

Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos, inclusive mescla

Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes

Todas as atividades industriais dedicadas à fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários

Fabricação de sabão, detergentes e glicerina

Produção de óleos, gorduras animais e ceras vegetais em bruto, óleos de essências vegetais e outros produtos de destilação da madeira, exclui-se refinação de produtos alimentares

Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares

Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinadas a alimentação

Fabricação de vinagre

Resfriamento e distribuição de leite

Fabricação de fermentos e leveduras

Preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras atividades de elaboração do tabaco, não especificadas ou não classificadas

Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis vegetais ou de origem animal, artificiais e sintéticas, e de tecidos especiais

Lavação e amaciamento

Acabamento de fios e tecidos não processados em fiações e tecelagens

Usinas de produção de concreto

Todas as atividades de extração de produtos vegetais

Fabricação de peças ornamentais e/ou estruturais e cimento, gesso e/ou amianto

Fabricação de máquinas de artigos de metal com tratamento químico superficial e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação

Desdobramentos de madeiras, inclusive serraria

Fabricação de madeira aglomerada ou prensada

Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares

Indústrias que produzem artigos de material plástico, exceto fabricação de resinas plásticas, fibras artificiais e matérias plásticas

Ferro velho

I4

Perigosa

Beneficiamento de minerais com flotação

Fabricação de material cerâmico e de cimento

Beneficiamento e preparação de carvão mineral, não associado à extração

Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro-gusa

Produção de ferro e aço e suas ligas em qualquer forma, sem redução de minério, com fusão, metalurgia dos metais e ligas não ferrosos em formas primárias, inclusive metais preciosos

Fabricação de artigos de metal, não especificados ou não classificados, com tratamento químico superficial, galvanotécnico ou pintura por aspersão, aplicação de verniz ou esmaltagem

Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores

Fabricação de papel ou celulose

Curtimento e outras preparações de couros e peles

Produção de elementos químicos e produtos químicos inorgânicos, orgânicos, organoinorgânicos, excluindo-se produtos derivados do processamento do petróleo, de rochas oleígenas, do carvão mineral e de madeira

Fabricação de adubos, fertilizantes e corretivos de solo

Fabricação de corantes e pigmentos

Recuperação e refino de óleos minerais, vegetais e animais

Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas

Fabricação de artefatos têxteis, com estamparia ou tintura

Tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos

Refino do petróleo e destilação de álcool por processamento de cana-de-açúcar, mandioca, madeira e outros vegetais

Abate de animais em abatedouros, frigoríficos e charqueadas

Preparação de conservas de carnes e produção de banha de porco e de outras gorduras domésticas de origem animal

Preparação de pescado e fabricação de conservas de pescado

Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios

Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, inclusive farinhas de carne, sangue, osso, peixe e pena

Usinas de produção de concreto asfáltico

Fabricação de carvão vegetal, ativado e Cardiff

Fabricação de papel e pasta mecânica

Metalúrgica dos metais não ferrosos em forma primária

Produção de formas, moldes e peças de metais não ferrosos, com fusão e tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico

Britamento de pedra/extração mineral

Abate e industrialização de produtos animais

Indústria naval/estaleiro

Produtos tóxicos e químicos

Explosivos

 

Anexo IX - Tabela: USO E OCUPAÇÃO do Solo (ZCS1)

 

ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS I

USO

 

PERMITIDO

PERMISSÍVEL

PROIBIDO

HABITACIONAL

H1 – H2 – H3 – H5

-

H4

SOCIAL E COMUNITÁRIO

E1

E2 – E3

-

COMERCIAL E DE SERVIÇOS

CS1 – CS2

CS3 – CS4 – CS5

-

INDUSTRIAL

I1

-

I2 – I3 – I4

OCUPAÇÃO

Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)

300

Área Mínima do Lote de Esquina (m²)

375

Taxa de Ocupação Máxima (%)

80

Coeficiente de Aproveitamento

Mínimo

0,05

Básico

9

Máximo

-

Número de Pavimentos

Total

10

Altura Máxima - H (m)

33

Taxa de Permeabilidade Mínima (%)

20

Recuo Frontal Mínimo (m)

3,00

Afastamentos Mínimos (m)

Lateral

1,50

Fundos

2,50

Testada Mínima do Lote (m)

Meio de quadra

10

Esquina

12

 

Notas:

1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço regional / CS4: comércio e serviço específico / CS5: comércio e serviço noturno / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3: indústria nociva / I4: indústria perigosa;

2. Em relação aos lotes de esquina, fica definido que, para os novos loteamentos, os mesmos deverão ter um acréscimo de 25% em sua área mínima.

3. Para o uso comercial e de serviços fica dispensado o recuo frontal mínimo até o 2º pavimento;

4. Para a subdivisão de lotes já existentes, as áreas subdivididas deverão ter no mínimo 200m² (duzentos metros quadrados) e uma testada mínima de 10m (dez metros), sendo que estes lotes deverão apresentar recuos mínimos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

5. Para regularização na área já consolidada fica permitida a subdivisão nas construções geminadas já existentes com frente mínima de 6m (seis metros) e área mínima de terrenos de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados), ou a testada mínima de acesso à área for de 3,00m (três metros).

6. A verticalização estabelecida pela altura máxima e número máximo de pavimentos fica condicionada à existência de sistema de esgotamento sanitário implantado pela empresa concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado pela mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.

7. A Taxa de Ocupação Máxima poderá ser de 90% se houver cisterna para captação das águas pluviais.

8. A Taxa de Permeabilidade Mínima poderá ser de 10% se houver cisterna para captação das águas pluviais.

9. Fica dispensado o recuo frontal nas edificações de uso não residencial nas Zonas de Comércio e Serviço I e II (ZCS1 e ZCS2).

10. Os Afastamentos Laterais e de Fundos são obrigatórios somente quando houver aberturas voltadas às divisas.

 

Anexo X - Tabela: USO E OCUPAÇÃO do Solo (ZCS2)

 

ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS II

USO

 

PERMITIDO

PERMISSÍVEL

PROIBIDO

HABITACIONAL

-

H1 – H2 – H3 – H5

H4

SOCIAL E COMUNITÁRIO

-

E1 – E2 – E3

-

COMERCIAL E DE SERVIÇOS

CS2 – CS3 – CS4

CS1 – CS5

-

INDUSTRIAL

I1

I2

I3 – I4

OCUPAÇÃO

Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)

600

Área Mínima do Lote de Esquina (m²)

750

Taxa de Ocupação Máxima (%)

80

Coeficiente de Aproveitamento

Mínimo

0,05

Básico

3,5

Máximo

-

Número de Pavimentos

Total

4

Altura Máxima - H (m)

15

Taxa de Permeabilidade Mínima (%)

20

Recuo Frontal Mínimo (m)

5,00

Afastamentos Mínimos (m)

Lateral

1,50

Fundos

2,50

Testada Mínima do Lote (m)

Meio de quadra

15

Esquina

18

 

Notas:

1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço regional / CS4: comércio e serviço específico / CS5: comércio e serviço noturno / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3: indústria nociva / I4: indústria perigosa;

2. Em relação aos lotes de esquina, fica definido que, para os novos loteamentos, os mesmos deverão ter um acréscimo de 25% em sua área mínima.

3. Para a subdivisão de lotes já existentes, as áreas subdivididas deverão ter no mínimo 200m² (duzentos metros quadrados) e uma testada mínima de 10m (dez metros), sendo que estes lotes deverão apresentar recuos mínimos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

4. Para regularização na área já consolidada fica permitida a subdivisão nas construções geminadas já existentes com frente mínima de 6m (seis metros) e área mínima de terrenos de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados), ou a testada mínima de acesso à área for de 3,00m (três metros).

5. A verticalização estabelecida pela altura máxima e número máximo de pavimentos fica condicionada à existência de sistema de esgotamento sanitário implantado pela empresa concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado pela mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.

6. A Taxa de Ocupação Máxima poderá ser de 90% se houver cisterna para captação das águas pluviais.

7. A Taxa de Permeabilidade Mínima poderá ser de 10% se houver cisterna para captação das águas pluviais.

8. Fica dispensado o recuo frontal nas edificações de uso não residencial nas Zonas de Comércio e Serviço I e II (ZCS1 e ZCS2).

9. Os Afastamentos Laterais e de Fundos são obrigatórios somente quando houver aberturas voltadas às divisas.

Anexo XI - Tabela: USO E OCUPAÇÃO do Solo (ZBD)

 

ZONA DE BAIXA DENSIDADE

USO

 

PERMITIDO

PERMISSÍVEL

PROIBIDO

HABITACIONAL

H1 – H2 – H3

H4 – H5

-

SOCIAL E COMUNITÁRIO

E1

E2 – E3

-

COMERCIAL E DE SERVIÇOS

CS1

CS2 – CS3 – CS4 – CS5

-

INDUSTRIAL

I1

-

I2 – I3 – I4

OCUPAÇÃO

Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)

300

Área Mínima do Lote de Esquina (m²)

375

Taxa de Ocupação Máxima (%)

80

Coeficiente de Aproveitamento

Mínimo

0,05

Básico

3,2

Máximo

-

Número de Pavimentos

Total

4

Altura Máxima - H (m)

15

Taxa de Permeabilidade Mínima (%)

20

Recuo Frontal Mínimo (m)

3,00

Afastamentos Mínimos (m)

Lateral

1,50

Fundos

2,50

Testada Mínima do Lote (m)

Meio de quadra

12

Esquina

15

 

Notas:

1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço regional / CS4: comércio e serviço específico / CS5: comércio e serviço noturno / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3: indústria nociva / I4: indústria perigosa;

2. Em relação aos lotes de esquina, fica definido que, para os novos loteamentos, os mesmos deverão ter um acréscimo de 25% em sua área mínima.

3. Para a subdivisão de lotes já existentes, as áreas subdivididas deverão ter no mínimo 200m² (duzentos metros quadrados) e uma testada mínima de 10m (dez metros), sendo que estes lotes deverão apresentar recuos mínimos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

4. Para regularização na área já consolidada fica permitida a subdivisão nas construções geminadas já existentes com frente mínima de 6m (seis metros) e área mínima de terrenos de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados), ou a testada mínima de acesso à área for de 3,00m (três metros).

5. A verticalização estabelecida pela altura máxima e número máximo de pavimentos fica condicionada à existência de sistema de esgotamento sanitário implantado pela empresa concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado pela mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.

6. Os Afastamentos Laterais e de Fundos são obrigatórios somente quando houver aberturas voltadas às divisas.

 

Anexo XII - Tabela: USO E OCUPAÇÃO do Solo (ZEIS)

 

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL

USO

 

PERMITIDO

PERMISSÍVEL

PROIBIDO

HABITACIONAL

H4

-

H1 – H2 – H3 – H5

SOCIAL E COMUNITÁRIO

-

E1

E2 – E3

COMERCIAL E DE SERVIÇOS

-

CS1

CS2 – CS3 – CS4 – CS5

INDUSTRIAL

-

-

I1 – I2 – I3 – I4

OCUPAÇÃO

Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)

200

Área Mínima do Lote de Esquina (m²)

250

Taxa de Ocupação Máxima (%)

80

Coeficiente de Aproveitamento

Mínimo

0,05

Básico

1,6

Máximo

-

Número de Pavimentos

Total

2

Altura Máxima - H (m)

7

Taxa de Permeabilidade Mínima (%)

20

Recuo Frontal Mínimo (m)

3,00

Afastamentos Mínimos (m)

Lateral

1,50

Fundos

2,50

Testada Mínima do Lote (m)

Meio de quadra

10

Esquina

12

 

Notas:

1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço regional / CS4: comércio e serviço específico / CS5: comércio e serviço noturno / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3: indústria nociva / I4: indústria perigosa;

2. Em relação aos lotes de esquina, fica definido que, para os novos loteamentos, os mesmos deverão ter um acréscimo de 25% em sua área mínima.

3. Para a subdivisão de lotes já existentes, as áreas subdivididas deverão ter no mínimo 200m² (duzentos metros quadrados) e uma testada mínima de 10m (dez metros), sendo que estes lotes deverão apresentar recuos mínimos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

4. Para regularização na área já consolidada fica permitida a subdivisão nas construções geminadas já existentes com frente mínima de 6m (seis metros) e área mínima de terrenos de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados), ou a testada mínima de acesso à área for de 3,00m (três metros).

5. A verticalização estabelecida pela altura máxima e número máximo de pavimentos fica condicionada à existência de sistema de esgotamento sanitário implantado pela empresa concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado pela mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.

6. Os Afastamentos Laterais e de Fundos são obrigatórios somente quando houver aberturas voltadas às divisas.

 

Anexo XIII - Tabela: USO E OCUPAÇÃO do Solo (ZI)

 

ZONA INDUSTRIAL

USO

 

PERMITIDO

PERMISSÍVEL

PROIBIDO

HABITACIONAL

H1

H2

H3 - H4 – H5

SOCIAL E COMUNITÁRIO

-

E1

E2 – E3

COMERCIAL E DE SERVIÇOS

CS1 – CS2 – CS3

CS4

CS5

INDUSTRIAL

I1 – I2

I3 – I4

-

OCUPAÇÃO

Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)

600

Área Mínima do Lote de Esquina (m²)

750

Taxa de Ocupação Máxima (%)

80

Coeficiente de Aproveitamento

Mínimo

0,05

Básico

3,6

Máximo

-

Número de Pavimentos

Total

4

Altura Máxima - H (m)

15

Taxa de Permeabilidade Mínima (%)

20

Recuo Frontal Mínimo (m)

5,00

Afastamentos Mínimos (m)

Lateral

1,50

Fundos

2,50

Testada Mínima do Lote (m)

Meio de quadra

20

Esquina

25

 

Notas:

1. H1: habitação unifamiliar / H2: habitação multifamiliar / H3: habitação unifamiliar em série / H4: habitação de interesse social / H5: habitação transitória / E1: equipamento comunitário local / E2: equipamento comunitário municipal / E3: equipamento comunitário de impacto / CS1: comércio e serviço vicinal / CS2: comércio e serviço de centralidade / CS3: comércio e serviço regional / CS4: comércio e serviço específico / CS5: comércio e serviço noturno / I1: indústria caseira / I2: indústria incômoda / I3: indústria nociva / I4: indústria perigosa;

2. Em relação aos lotes de esquina, fica definido que, para os novos loteamentos, os mesmos deverão ter um acréscimo de 25% em sua área mínima.

3. Para a subdivisão de lotes já existentes, as áreas subdivididas deverão ter no mínimo 200m² (duzentos metros quadrados) e uma testada mínima de 10m (dez metros), sendo que estes lotes deverão apresentar recuos mínimos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

4. Para regularização na área já consolidada fica permitida a subdivisão nas construções geminadas já existentes com frente mínima de 6m (seis metros) e área mínima de terrenos de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados), ou a testada mínima de acesso à área for de 3,00m (três metros).

5. A verticalização estabelecida pela altura máxima e número máximo de pavimentos fica condicionada à existência de sistema de esgotamento sanitário implantado pela empresa concessionária, ou pelo interessado com execução às suas expensas e aprovado pela mesma, observando a capacidade de esgotamento sanitário pela concessionária.

6. A Taxa de Ocupação Máxima poderá ser de 90% se houver cisterna para captação das águas pluviais.

7. A Taxa de Permeabilidade Mínima poderá ser de 10% se houver cisterna para captação das águas pluviais.

8. Os Afastamentos Laterais e de Fundos são obrigatórios somente quando houver aberturas voltadas às divisas.

 

Anexo XIV - Tabela: USO E OCUPAÇÃO do Solo (ZL)

 

ZONA DE LAZER

USO

 

PERMITIDO

PERMISSÍVEL

PROIBIDO

HABITACIONAL

-

-

H1 – H2 – H3 – H4 – H5

SOCIAL E COMUNITÁRIO

-

E2

E1 – E3

COMERCIAL E DE SERVIÇOS

-

CS1

CS2 – CS3 – CS4 – CS5

INDUSTRIAL

-

-

I1 – I2 – I3 – I4

OCUPAÇÃO

Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)

-

Área Mínima do Lote de Esquina (m²)

-

Taxa de Ocupação Máxima (%)

-

Coeficiente de Aproveitamento

Mínimo

-

Básico

-

Máximo

-

Número de Pavimentos

Total

-

Altura Máxima - H (m)

-

Taxa de Permeabilidade Mínima (%)

-

Recuo Frontal Mínimo (m)

-

Afastamentos Mínimos (m)

Lateral

-

Fundos

-

Testada Mínima do Lote (m)

Meio de quadra

-

Esquina

-

 

Anexo XV - Tabela: USO E OCUPAÇÃO do Solo (ZRPA)

 

ZONA DE RECUPERAÇÀO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

USO

 

PERMITIDO

PERMISSÍVEL

PROIBIDO

HABITACIONAL

-

-

H1 – H2 – H3 – H4 – H5

SOCIAL E COMUNITÁRIO

-

-

E1 – E2 – E3

COMERCIAL E DE SERVIÇOS

-

-

CS1 – CS2 – CS3 – CS4 – CS5

INDUSTRIAL

-

-

I1 – I2 – I3 – I4

OCUPAÇÃO

Área Mínima do Lote de Meio de Quadra (m²)

-

Área Mínima do Lote de Esquina (m²)

-

Taxa de Ocupação Máxima (%)

-

Coeficiente de Aproveitamento

Mínimo

-

Básico

-

Máximo

-

Número de Pavimentos

Total

-

Altura Máxima - H (m)

-

Taxa de Permeabilidade Mínima (%)

-

Recuo Frontal Mínimo (m)

-

Afastamentos Mínimos (m)

Lateral

-

Fundos

-

Testada Mínima do Lote (m)

Meio de quadra

-

Esquina

-

 

Anexo XVI - Tabela: Classificação dos Usos e Atividades Urbanas - Comerciais e Prestação de Serviços - Índices de Risco Ambiental e Fontes Potenciais de Poluição

 

Comércio e prestação de serviços

Índices

Aplicação de sinteco, pintura de móveis (depósito)

1,0

Armazenamento e engarrafamento de derivados de petróleo

1,5

Bares, botequins, cafés, lanchonetes

0,5

Coletores de entulho (caçambeiros) – pátio, estacionamento e oficina

2,0

Comércio de areia e pedra

1,5

Comércio de carnes, aves, peixes e produtos do mar

0,5

Comércio de fogos de artifício

1,0 a 3,0

Comércio de gás liquefeito de petróleo (depósitos)

1,0

Comércio de produtos farmacêuticos, medicinais e perfumaria

0,5

Comércio de produtos químicos

1,0 a 1,5

Conserto e fabricação de calçados com prensa hidráulica e com corte

1,5

Conserto e fabricação de calçados sem prensa hidráulica e sem corte

0,5

Consertos e restauração de joias

1,0

Dedetização e desinfecção (depósito)

1,0

Drenagem e terraplanagem – pátio, estacionamento e oficina

2,0

Entrepostos de produtos alimentícios (atacadista)

1,5

Estamparia e silk-screen

0,5 a 1,0

Estúdios fotográficos e correlatos

0,5 a 1,0

Farmácias de manipulação

0,5

Frigoríficos/armazenamento

1,5

Fornecimento de refeições (cozinhas industriais)

1,0

Garagens e estacionamento de transportes de carga e passageiros

1,5 a 2,0

Hospitais, clínicas e prontos-socorros

1,0

Hospitais e clínicas veterinárias

1,0

Hotéis que queimem combustível líquido ou sólido

1,5

Jateamento de superfícies metálicas ou não-metálicas, exceto paredes

2,0

Laboratório de análises clínicas

1,0

Laboratório de ótica e prótese

0,5

Laboratório de prótese dentária

1,0

Laboratório de radiologia e clínicas radiológicas

1,0

Lava-rápido e polimento de veículos

1,0

Padaria com forno a lenha

1,0

Padaria com forno elétrico

0,5

Pastelaria, confeitaria, doceiras, sorveteria

0,5

Pintura de placas e letreiros

1,0 a 1,5

Posto de abastecimento, troca de óleo e lavagem de veículos

1,0

Preparação de refeições conservadas (inclusive supergeladas)

1,0

Recondicionamento de pneumáticos (borracharia)

0,5

Reparação e manutenção de aparelhos elétricos e eletrônicos

0,5

Reparação e manutenção de caminhões, tratores e afins

1,5

Reparação e manutenção de equipamentos hospitalares, ortopédicos e odontológicos

1,0

Reparação e manutenção de equipamentos industriais e gráficos

1,5

Reparação e manutenção de veículos automotores, exceto caminhões, tratores e máquinas pesadas

1,0

Restaurantes, pizzaria, churrascaria com forno a lenha

1,0

Restaurantes, pizzaria, churrascaria com forno elétrico

0,5

Retificação de motores

1,5

Serviços de bufê com salão de festas

1,0

Serviços de funilaria e pintura para automóveis, camionetes, vans e motos, com instalação de equipamentos de retenção de particulados e odores

1,5

Serviços de funilaria e pintura para ônibus, microônibus, caminhões, tratores e maquinas agrícolas, com instalação de equipamentos de retenção de particulados e odores

2,0

Supermercados

1,0

Tapeçaria e reforma de móveis

1,0

Tinturarias e lavanderias

0,5 a 1,5

Tornearias

1,5

Varejões de verduras e legumes

0,5

 

Anexo XVII - Tabela: Classificação dos Usos e Atividades Urbanas - Industriais - Índices de Risco Ambiental e Fontes Potenciais de Poluição

 

Indústria

Índices

Indústria de extração e tratamento de minerais

Atividade de extração, com ou sem beneficiamento de minerais sólidos, líquidos ou gasosos, que se encontrem em estado natural

2,0

Indústria de produtos minerais não-metálicos

Aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos em mármore, ardósia, granito e outras pedras

1,5

Beneficiamento e preparação de minerais não-metálicos, não associados à extração

2,0

Britamento de pedras

2,0

Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais não-metálicos

1,5

Fabricação de material cerâmico

2,0

Fabricação de peças, ornatos e estruturais de cimento, gesso e amianto

1,5

Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido, exclusive cerâmica

1,5

Indústria metalúrgica

 

Estamparia, funilaria e latoaria, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação

1,5

Fabricação de outros artigos de metal, não especificados ou não classificados com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e esmaltação

2,0

Fabricação de outros artigos de metal, não especificados ou não classificados sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e esmaltação

1,5

Produção e fundidos de ferro e aço, sem tratamento químico superficial e galvanotécnico

2,0

Serralheria, fabricação de artefatos metálicos com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e esmaltação

2,0

Serralheria, fabricação de artefatos metálicos sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e esmaltação

1,5

Indústria mecânica

Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios sem tratamento térmico e/ou tratamento galvanotécnico e/ou fundição

2,0

Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios com tratamento térmico e/ou tratamento galvanotécnico e/ou fundição

1,5

Indústria de madeira

Desdobramento de madeira, exceto serrarias

1,5

Fabricação de artefatos de madeira

1,5

Fabricação de artigos de madeira para usos doméstico, industrial e comercial

1,5

Fabricação de estruturas de madeira e artigos de carpintaria

1,5

Fabricação de molduras e execução de obras de talha, exclusive artigos de mobiliário

1,0

Serrarias

1,5

Artigos de mobiliário

Fabricação de armários embutidos de madeira

1,5

Fabricação de artigos de colchoaria

1,0

Fabricação de móveis e artigos de mobiliário, não especificados

1,5

Fabricação de móveis de madeira, vime e junco

1,5

Fabricação de móveis de metal, com predominância de metal, revestidos ou não com lâminas plásticas, inclusive estofado

1,5

Indústria da borracha

Todas as atividades de beneficiamento e fabricação da borracha natural e de artigos de borracha em geral

2,0

Vulcanização a vapor de pneus

2,0

Vulcanização elétrica de pneus

1,5

Indústria de couros e produtos similares

Curtimento e outras preparações de couros

3,0

Secagem e saiga de couros e peles

2,0

Indústria química

Todas as atividades de fabricação de produtos químicos

3,0

Indústria de produtos farmacêuticos e veterinários

Todas as atividades industriais de fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários

3,0

Indústria de perfumaria, sabões e velas

Fabricação de produtos de perfumaria

2,0

Fabricação de sabões, detergentes e glicerina

3,0

Fabricação de velas

2,0

Indústria de produtos de matérias plásticas

Todas as atividades industriais que produzam artigos diversos de material plástico, injetados, extrudados, laminados prensados, e outras formas, exceto fabricação de resinas plásticas

1,5

Indústria têxtil

Acabamento de fios e tecidos não processados em fiação e tecelagens

2,5

Beneficiamento de fibras artificiais sintéticas

2,0

Beneficiamento de fibras têxteis de origem animal

2,5

Beneficiamento de fibras têxteis vegetais

2,5

Fabricação de artefatos têxteis produzidos nas fiações e tecelagens

1,5

Fabricação de estopa, de materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis

1,5

Fabricação de tecidos especiais

2,0

Fiação, fiação e tecelagem, tecelagem

2,0

Malharia e fabricação de tecidos elásticos

1,5

Indústria do vestuário e artefatos de tecidos

Todas as atividades industriais ligadas à produção de artigos do vestuários, artefatos de tecidos e acessórios do vestuário não produzidos nas fiações e tecelagens

1,0

Indústria de produtos alimentares

Abate de animais em matadouros, frigoríficos e charqueadas, preparação de conservas de carnes e produção de banha de porco e de outra gorduras domésticas de origem animal

2,5

Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares

2,0

Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, dropes, bombons e chocolates, etc.

1,5

Fabricação de gelo, exclusive gelo seco

1,5

Fabricação de massas alimentícias e biscoitos

1,5

Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, inclusive farinha de carne, sangue, osso, peixe e pena

3,0

Fabricação e refinação de açúcar

2,0

Fabricação de sorvetes, bolos e tortas gelados, inclusive coberturas

2,0

Fabricação de vinagre

2,0

Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, inclusive farinha de carne, sangue, osso, peixe e pena

3,0

Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios

2,0

Preparação de sal de cozinha

1,5

Refeições conservadas, conservas de frutas, legumes e outros vegetais, fabricação de doces, exclusive de confeitaria e preparação de especiarias e condimentos

2,0

Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais

2,5

Indústria de bebidas

Destilação de álcool

2,0

Extração de polpa e suco natural

 

Fabricação de aguardente, licores e outras bebidas alcoólicas

2,0

Fabricação e bebidas não alcoólicas, inclusive engarrafamento e gaseificação de água mineral

2,0

Indústria editorial e gráfica

Todas as atividades da indústria editorial e gráfica

1,5

Outras fontes de poluição

Atividades que utilizem incinerador ou outro dispositivo para queima ou tratamento de lixo e materiais ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos

2,5

Beneficiamento de sementes

2,0

Fabricação de brinquedos

1,5

Fabricação de escovas, brochas, vassouras e afins

1,0

Fabricação de instrumentos musicais

1,5

Preparação de fertilizantes e adubos

1,5

Usinas de produção de álcool

2,5

Usinas de produção de concreto e concreto asfáltico

1,5

 

Anexo XVIII – Glossário

 

ACRÉSCIMO – aumento de área construída de uma edificação, quer no sentido horizontal ou vertical.

AFASTAMENTO DE FUNDO – a menor distância entre o plano da fachada da edificação às divisas de fundos do terreno.

AFASTAMENTO LATERAL – a menor distância entre o plano da fachada da construção às divisas laterais do terreno.

ALINHAMENTO – linha projetada e locada ou indicada pela Prefeitura para marcar o limite entre o lote do terreno e o logradouro público.

ALTURA DA EDIFICAÇÃO – é a distância medida entre o nível do piso do pavimento térreo até o teto do último pavimento.

ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) – É a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

ÁREA CONSTRUÍDA OU ÁREA DE CONSTRUÇÃO – é área total de todos os pavimentos de um edifício, incluídos os espaços ocupados pelas paredes.

ÁREA MÁXIMA DE CONSTRUÇÃO – é o limite de área de construção que pode ser edificada em um terreno urbano.

ÁREA MÍNIMA DE TERRENO POR UNIDADE HABITACIONAL – é a fração de área de terreno necessária a cada unidade habitacional.

ÁREA URBANA – é aquela contida dentro do perímetro urbano.

ÁREA ÚTIL – é a superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes.

ÁREAS VERDES – é o espaço de domínio público que desempenhe função ecológica, paisagística e recreativa, propiciando a melhoria da qualidade estética, funcional e ambiental da cidade, sendo dotado de vegetação e espaços livres de impermeabilização, e que apresentam cobertura vegetal, arbórea (nativa e introduzida) e arbustiva ou rasteira (gramíneas), presentes em áreas públicas; em áreas de preservação permanente (APP); nos canteiros centrais; nas praças, parques, florestas e unidades de conservação (UC) urbanas; nos jardins institucionais; e nos terrenos públicos não edificados, em conformidade com o Art. 8º, § 1º, da Resolução CONAMA Nº 369/2006.

BALANÇO – é o avanço da edificação sobre o alinhamento do pavimento térreo e acima deste, ou qualquer elemento que, tendo seu apoio no alinhamento das paredes externas, se projete além delas.

COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO BÁSICO – é o número que multiplicado pela área do terreno define o direito de construir do proprietário.

COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÁXIMO – é o número que multiplicado pela área do terreno estabelece a área máxima edificável na propriedade e só atingida mediante a aquisição de direito de construir do Poder Executivo Municipal e/ou de terceiros.

EIA – Estudo de Impacto Ambiental.

EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança.

FACHADA – elevação das partes externas de uma construção.

FRENTE MÍNIMA NORMAL – é a dimensão mínima da testada de um terreno não caracterizado como esquina.

FRENTE MÍNIMA ESQUINA – é a dimensão mínima das testadas de um terreno que possua duas ou mais testadas continuas voltadas para vias públicas.

GABARITO DA EDIFICAÇÃO – é a altura máxima das edificações definida através da altura da edificação e do número máximo de pavimentos.

LOTE – parcela do terreno contida em uma quadra, resultante de um loteamento, desmembramento ou remembramento, com pelo menos uma divisa lindeira a logradouro público e descrita por documento legal.

OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO – é a maneira pela qual a edificação pode ocupar o terreno urbano, em função dos índices urbanísticos incidentes sobre o mesmo.

PAVIMENTOS – cada um dos planos horizontais de um edifício destinados a uma utilização efetiva.

PÉ-DIREITO – é a distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento.

PLATIBANDA – é o prolongamento das paredes externas, acima do último teto de uma edificação.

PRAÇA – é uma área verde com função ecológica, estética e de lazer.

RECUO FRONTAL – a menor distância entre o plano da fachada da edificação à testada do terreno.

SUBSOLO – área da edificação cuja altura de sua laje superior estiver, no máximo, a 1,20m (um metro e vinte centímetros) acima da cota mínima do terreno, sendo esta, a menor cota do passeio público em relação ao terreno.

TAXA DE OCUPAÇÃO – valor expresso em porcentagem e que define a porção da área do terreno que pode ser ocupada pela projeção, em planta, da totalidade das edificações sobre o terreno.

TERRAÇO – é a cobertura de uma edificação ou parte da mesma, utilizada como piso.

TESTADA DE LOTE – comprimento da linha que separa o logradouro público da propriedade particular e que coincide com o alinhamento existente ou projetado pelo Município.

USO DO SOLO URBANO – é o tipo de atividade desenvolvida no imóvel urbano.

ZONAS – cada uma das unidades territoriais que compõe o zoneamento e para as quais são definidos os usos e as normas para se edificar no terreno urbano.

VEGETAÇÃO NATIVA – floresta ou outra formação florística com espécies predominantemente autóctones, em clímax ou em processos de sucessão ecológica natural.

VIA - é a superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central, em conformidade com o anexo I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

ZONEAMENTO – é a divisão da área urbana em zonas de uso e ocupação do solo.


Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:E085F9F3