ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº6.082 DE 27/06/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$872.223,50

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 872.223,50 (oitocentos e setenta e dois mil duzentos e vinte e três reais e cinqüenta centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte

08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

08.001.12.122.0023.2.070. Manutenção das atividades do Departamento de Educação

290 - 3.3.90.36.00.00 – 01104 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA – R$50.000,00

295 - 3.3.90.39.00.00 - 01103 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA – R$100.000,00

296 - 3.3.90.39.00.00 - 01104 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$100.000,00

 

08.001.12.361.0023.6.069. Pagamento de salários e encargos sociais

347 - 3.3.90.39.00.00 - 01104 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - R$315.562,25

 

08.001.12.361.0024.6.076. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Educação e pagamento dos serviços terceirizados do

354 – 3.3.90.30.00.00 - 01000 – MATERIAL DE CONSUMO – R$50.000,00

360 - 3.3.90.33.00.00 - 01103 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$13.000,00

 

08.001.12.361.0025.6.077. Aquisição de Merenda Escolar - Ensino Fundamental, Educação Infantil, EJA e Educação Especial

370 – 3.3.90.32.00.00 – 01000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$243.661,25.

 

Total Suplementação: R$872.223,50

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte

08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

08.001.12.122.0023.2.070. Manutenção das atividades do Departamento de Educação

279 - 3.3.90.30.00.00 – 01000 - MATERIAL DE CONSUMO 165.000,00

286 - 3.3.90.33.00.00 - 01103 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$100.000,00

287 - 3.3.90.33.00.00 - 01104 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO – R$150.000,00

302 - 4.4.90.52.00.00 – 01000– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – R$2.113,75

08.001.12.361.0023.6.148. Escola de Cara Nova - Ensino Fundamental

352 – 3.3.50.43.00.00 – 01103 – SUBVENÇÕES SOCIAIS – R$13.000,00

353 – 3.3.50.43.00.00 – 01104 – SUBVENÇÕES SOCIAIS – R$60.000,00

08.001.12.361.0024.6.076. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Educação e pagamento dos serviços terceirizados do

364 – 3.3.90.39.00.00 – 01000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – R$50.000,00

08.001.12.361.0025.6.077. Aquisição de Merenda Escolar - Ensino Fundamental, Educação Infantil, EJA e Educação Especial

371 – 3.3.90.32.00.00 – 01104 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA – R$255.562,25

08.001.12.365.0023.6.073. Manutenção das atividades dos CMEIS e Educação Infantil no Campo

379 - 3.3.90.30.00.00 - 01000 – MATERIAL DE CONSUMO – R$60.000,00

386 – 4.4.90.51.00.00 – 01000 – OBRAS E INSTALAÇÃO – R$3.000,00

389 – 4.4.90.52.00.00 – 01000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – R$13.547,50

 

Total Redução: R$ 872.223,50

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de Junho de 2025.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito Municipal de Palmeira

 


Publicado por:
Felipe Matheus de Freitas
Código Identificador:E0902A3C