ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 957/2026

Dispõe sobre revisão geral anual e reajuste salarial dos Anexos II-A e IV-A, Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão, da Lei Municipal nº 855/2023, do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Câmara Municipal de Braganey e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido sobre os vencimentos básicos da tabela salarial do Anexo II-A (Cargo de Provimento Efetivo) e Anexo IV-A (Cargo de Provimento em Comissão), da Lei Municipal nº 855/2023, do Plano de Cargos Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Câmara Municipal de Braganey, passando a vigorar conforme os anexos II-A e IV-A, da tabela salarial do quadro efetivo e comissão da presente lei.

I – A título de revisão geral anual, nos termos do inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal, o percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado no exercício de 2025;

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, previstas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 3º Ficam atualizadas as referências remuneratórias e demais disposições constantes da legislação vigente, compatíveis com os percentuais estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, 23 de abril de 2026.

 

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito Municipal

 

ANEXO II-A

QUADRO DE VENCIMENTOS E PROGRESSÕES

 

NIVEL

REFERENCIA

VALOR R$

1

1

1.363,54

2

1,05

1.431,72

3

1,1025

1.503,30

4

1,1576

1.578,43

5

1,2156

1.657,52

6

1,2763

1.740,29

7

1,34

1.827,14

8

1,4071

1.918,64

9

1,4775

2.014,63

10

1,5513

2.115,26

11

1,6289

2.221,07

12

1,7103

2.332,06

13

1,7958

2.448,65

14

1,8856

2.571,09

15

1,9799

2.699,67

16

2,0789

2.834,66

17

2,1829

2.976,47

18

2,292

3.125,23

19

2,4066

3.281,50

20

2,5269

3.445,53

21

2,6533

3.617,88

22

2,786

3.798,82

23

2,9253

3.988,76

24

3,0715

4.188,11

25

3,2251

4.397,55

26

3,3864

4.617,49

27

3,5557

4.848,34

28

3,7335

5.090,78

29

3,9201

5.345,21

30

4,1161

5.612,47

31

4,3219

5.893,08

32

4,538

6.187,74

33

4,7649

6.497,13

34

5,0032

6.822,06

35

5,2533

7.163,08

36

5,516

7.521,29

37

5,7918

7.897,35

38

6,0814

8.292,23

39

6,3854

8.706,75

40

6,7047

9.142,13

41

7,04

9.599,32

42

7,392

10.079,29

43

7,7616

10.583,25

44

8,1497

11.112,44

45

8,5571

11.667,95

 

ANEXO IV-A

Tabela Salarial:

 

QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

REFERÊNCIA

VALOR R$

CC-I

4.051,24

CC-II

1.758,85


Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
Código Identificador:E091915E