ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

FUNDO DA PREVIDÊNCIA DE PLANALTO - PR

FUNDO DA PREVIDÊNCIA DE PLANALTO - PR
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA N°.523/2026

 

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PRESIDENTE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do artigo 49 da Lei nº 1285/2007 e o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, no uso das atribuições legais, e considerando o processo de aposentadoria 014/2026 e parecer 013/2026 do servidor JONES ROBERTO KINNER.

 

RESOLVEM

 

Art. 1º Fica concedida ao servidor JONES ROBERTO KINNER brasileiro, servidor público municipal de Planalto/PR, ocupante do cargo efetivo de TÉCNICO EM CONTABILIDADE, matrícula 7491, nomeado pelo Decreto nº 2393 de 05/08/2005 a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos mensais e integrais, com fundamento no artigo 36 da Lei nº 1.285/2007 e no artigo 3º da EC nº 47/2005.

 

Art. 2º Fica estipulado como proventos mensais de sua aposentadoria o valor de R$ 11.593,74 (Onze mil, quinhentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos) conforme planilha de cálculo anexa ao processo administrativo.

 

Art. 3º Será aplicada a paridade do benefício com a remuneração dos servidores no cargo correspondente, regra esta garantida pelo artigo 7º da E.C. nº 41/2003.

 

Art. 4° Esta portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2026.

 

Registre-se e publique-se.

 

Município de Planalto, PR., 28 de outubro de 2026.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

 

DILCE MARIA HOSDA

Presidente FUNPREV

 


Publicado por:
Dilce Maria Hosda
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