ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1533/2017
LEI Nº 1533, DE 24 DE MAIO DE 2017
Fixa/atualiza o valor das diárias instituídas pela Lei nº 1296/2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Os incisos I, II, III e IV dos artigos 1º e 2º da Lei nº 1296/2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. (...)
I – R$ 361,23 (trezentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos), quando o destino for a Capital Federal;
II – R$ 241,18 (duzentos e quarenta e um reais e dezoito centavos), quando o destino for a Capital Paranaense e as demais capitais dos Estados, bem como as cidades de: Cascavel, Londrina, Maringá, Foz do Iguaçu e Ponta Grossa;
III – R$ 180,61(cento e oitenta reais e sessenta e um centavos), quando o destino for outras cidades e que haja interesse de pernoite;
III – R$ 49,56 (quarenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos), quando o destino for qualquer outra cidade, que não as capitais e nem as consignadas no inciso II e não necessitar de pernoite.
Art. 2º. (...)
I – R$ 482,37 (quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos), quando o destino for a Capital Federal;
II – R$ 361,23 (trezentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos), quando o destino for a Capital Paranaense e as demais capitais dos Estados, bem como as cidades de: Cascavel, Londrina, Maringá, Foz do Iguaçu e Ponta Grossa;
III – R$ 300,65 (trezentos reais e sessenta e cinco centavos), quando o destino for outras cidades e que haja interesse de pernoite;
III – R$ 120,04 (cento e vinte reais e quatro centavos), quando o destino for qualquer outra cidade, que não as capitais e nem as consignadas no inciso II e não necessitar de pernoite.
Art. 2º. O artigo 6º da Lei nº 1296/2013, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a atualizar, por ato da Mesa Diretora, os valores das diárias, anualmente, mediante aplicação do coeficiente de representativo da variação da inflação do período, utilizando-se como índice o INPC/IBGE”.
Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 1296/2013.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, 56º ano de Emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito
Publicado por:
Vilmar Possato Duarte
Código Identificador:E0962D80