ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.057/2023.
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo judicial nos autos do processo nº 0002311-85.2018.8.16.0074 da Vara da Fazenda Pública da comarca de Corbélia, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado firmar acordo judicial nos autos do processo nº 0002311-85.2018.8.16.0074 da Vara da Fazenda Pública da comarca de Corbélia - Cumprimento de Sentença, originado do processo nº 0000214-25.2012.8.16.0074 da Vara da Cível da comarca de Corbélia - Ação de Cobrança, em que o Município é Executado e Réu, e Emerson Leão Estevão Comércio de Materiais de Construção LTDA é Exequente e Autor, respectivamente.
Art. 2º - O valor atual da dívida está no importe de R$ 210.930,12 (duzentos e dez mil novecentos e trinta reais e doze centavos), somado o principal mais honorários de sucumbência, sendo que o acordo consistirá na concordâcncia do credor em receber, na forma do art. 356, do Código Civil, por meio de Dação em pagamento, 05 (cinco) imóveis urbanos sem benfeitorias de propriedade do Município, avaliados em R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), constantes das matrículas nº 28.174, 28.175, 28.176, 28.177 e 28.181, do Cartório de Registro de Imóveis de Corbélia.
Art. 3º - Os imóveis dados em pagamento poderão ser transferidos ao credor da ação, ou a terceiro por ele expressamente indicado.
Art. 4º - Fica autorizada a isenção de cobrança de ITBI relativo à transferência dos imóveis dados em pagamento, ainda que transferidos a terceiros indicados pelo credor, isenção esta que se aplicará apenas na primeira transferência de cada imóvel.
Art. 5º - As despesas notariais decorrentes da transferência dos imóveis dados em pagamento correrão por conta do município de Anahy.
Art. 6º - O município de Anahy fica autorizado ainda a custear eventuais custas processuais remanescentes porventura existentes nos processos.
Art. 7º - Integra a presente lei, como anexo único, a minuta do acordo judicial a ser firmada entre as partes.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 16 de outubro de 2023.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL
O MUNICÍPIO DE ANAHY/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CARLOS ANTONIO REIS, na condição de Executado, e EMERSON LEÃO ESTEVÃO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, neste ato representado por seu sócio administrador, Sr. Emerson Leão Estevão, na condição de Exequente, ambos qualificados nos autos do processo de nº 0002311-85.2018.8.16.0074 que tramita na Vara da Fazenda Pública da comarca de Corbélia/PR, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, informar que firmaram ACORDO, nos termos a seguir delineados:
CLÁUSULA 1ª - OBJETO
Este acordo judicial tem por objeto extinguir o processo identificado na parte preambular, em decorrência de transação entre as partes, englobando tudo quanto se relacione direta ou indiretamente com os pedidos formulados na lide, e com os efeitos declinados nos artigos 200 e 924, II, do Código de Processo Civil.
CLÁUSULA 2ª – DO VALOR DA DÍVIDA
O valor atual da dívida está no importe de R$ 210.930,12 (duzentos e dez mil novecentos e trinta reais e doze centavos), somado o principal mais honorários de sucumbência.
CLÁUSULA 3ª - OBRIGAÇÕES
O Exequente receberá, na forma do art. 356, do Código Civil, por meio de Dação em pagamento, 05 (cinco) imóveis urbanos sem benfeitorias de propriedade do Município, constantes das matrículas nº 28.174, 28.175, 28.176, 28.177 e 28.181, do Cartório de Registro de Imóveis de Corbélia, totalizando a importância de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais).
CLÁUSULA 4ª – DA TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS
3.2 – Caberá ao Executado iniciar o processo de transferência dos imóveis no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da homologação do presente acordo.
3.2 - Os imóveis dados em pagamento poderão ser transferidos ao Exequente, ou a terceiro por ele expressamente indicado.
3.3 – Pela transferência dos imóveis, não será cobrado o ITBI, ainda que transferidos a terceiros indicados pelo credor, isenção esta que se aplicará apenas na primeira transferência de cada imóvel.
3.4 - As despesas notariais decorrentes da transferência dos imóveis dados em pagamento correrão por conta do Executado.
CLÁUSULA 5ª – DO INADIMPLEMENTO
Ocorrendo o inadimplemento do pagamento do presente acordo nos prazos estipulados, será acrescido ao saldo devedor Cláusula Penal de 10% do valor indicado na Cláusula Segunda, ficando facultado ao Exequente o prosseguimento da ação judicial.
CLÁUSULA 6ª – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Cada parte será responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios de seus procuradores.
CLÁUSULA 7ª – DAS CUSTAS JUDICIAIS
Ficará a cargo do Executado o pagamento das custas processuais remanescentes porventura existentes.
CLÁUSULA 8ª – CONDIÇÕES GERAIS
Por força do avençado, o Exequente nada mais poderá reclamar em relação ao objeto da presente demanda, em Juízo ou fora dele, sob qualquer fundamento e alegação, reconhecendo e confessando, em caráter irrevogável e irretratável, que não têm mais quaisquer direito e/ou valores a receber de qualquer natureza, mencionados/postulados nesta ação.
CLÁUSULA 9ª - REQUERIMENTOS
Ante o exposto, por expressar a vontade das partes, requerem as partes à Vossa Excelência a HOMOLOGAÇÃO do acordo ora firmado, julgando definitivamente extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, " do Código de Processo Civil.
Termos em que pede deferimento.
Anahy/PR, ____ de ___________ de 2023.
_______________________________________
EMERSON LEÃO ESTEVÃO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Exequente
Representado por: EMERSON LEÃO ESTEVÃO
_______________________________________
ALEXSANDER BEILNER – OAB/PR 39.406
Advogado do Exequente
_______________________________________
MUNICÍPIO DE ANAHY
Executado
Representado por: CARLOS ANTONIO REIS - Prefeito Municipal
_______________________________________
MARCUS VINÍCIUS NASCIMENTO REIS - OAB/PR 69.744
Procurador Jurídico do Município de Anahy
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:E0964E23