ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1138/2022 DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2022, por excesso de arrecadação de recursos.
O Prefeito Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2022, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO |
04.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE |
4.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO |
10 |
SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO |
301 |
Atenção Básica |
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PROGRAMA |
9 |
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População |
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PROJ/ATIVID. |
2.011 |
Manter e Incrementar o Atendimento nas Unid. de Saúde de Atenção Básica |
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Fonte de Recursos |
15500 |
00500.100500.09.02.05.20 - Bloco de Investimentos Estaduais em Serviços de Saúde |
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4.4.90.52.00 |
15500 |
Equipamentos e Material Permanente |
100.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
15500 |
Obras e Instalações |
250.000,00 |
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SOMA TOTAL ................................. |
350.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de Transferências Voluntarias Estaduais, conforme Resolução SESA 409/2022 e 462/2022 conforme fontes de recursos abaixo.
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RUBRICA |
FONTE DE RECURSOS |
OBJETO |
VALOR |
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500 |
2.4.2.2.50.01.00 |
00500.100500.09.02.05.20 - Bloco de Investimentos. Est. em Serviços de Saúde |
Equipamentos para UBS |
100.000,00 |
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500 |
2.4.2.2.50.01.00 |
00500.100500.09.02.05.20 - Bloco de Investimentos. Est. em Serviços de Saúde |
Obras de Ampliação UBS |
250.000,00 |
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SOMA |
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350.000,00 |
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1073/2021 de 05 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1074/2021 de 05 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 16 de agosto de 2022.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Rodrigo Bittencourt
Código Identificador:E099DB87