ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.947/2020

LEI Nº 3.947/2020

Data : 03 de dezembro de 2020.

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 657.000,00 (Seiscentos e cinquenta e sete mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 657.000,00 (Seiscentos e cinquenta e sete mil reais), conforme Medida Provisória nº 938/2020, referente ao Auxílio Financeiro para minimizar perdas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), decorrente à Covid-19.

02 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.001 – Divisão de Recursos Humanos

04.122.0404.02-170 – Auxílio Financeiro aos Municípios – Medida Provisória nº 938/2020

0393 5001 13.07.00.00 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil...657.000,00

Total.................657.000,00

 

Art. 2º - Para produzir recursos aos créditos acima, será utilizado o Excesso de Arrecadação da fonte 5001.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 03 de dezembro de 2020.

 

LINO MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Roberto Cosmo
Código Identificador:E09ACA87