ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2840
LEI Nº 2840
Data: 30 de Julho de 2024.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024, no valor de R$ 1.240.000,00 (Um milhão, duzentos e quarenta mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027 – Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária em Saúde
02194 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
01865– Resolução SESA 516/2024 - Veiculo Utilitário..................R$ 100.000,00(Exc)
02195 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
01866 – Resolução SESA 516/2024 – Van Transporte....................R$ 220.000,00(Exc)
02196 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
01867 – Resolução SESA 516/2024 – Van Transporte....................R$ 220.000,00(Exc)
02197 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
01868 – Resolução SESA 516/2024 – Ambulância Básica..............R$ 250.000,00(Exc)
02198 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
01869 – Resolução SESA 516/2024 – Micro-Ônibus......................R$ 450.000,00(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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FONTE 1865 |
R$ 100.000,00 |
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FONTE 1866 |
R$ 220.000,00 |
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FONTE 1867 |
R$ 220.000,00 |
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FONTE 1868 |
R$ 250.000,00 |
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FONTE 1869 |
R$ 450.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Trinta dias do mês de Julho de 2024.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:E09DE5AC