ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2840

LEI Nº 2840

Data: 30 de Julho de 2024.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a

proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024, no valor de R$ 1.240.000,00 (Um milhão, duzentos e quarenta mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

09 - SECRETARIA DE SAÚDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-2027 – Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária em Saúde

02194 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

01865– Resolução SESA 516/2024 - Veiculo Utilitário..................R$ 100.000,00(Exc)

 

02195 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

01866 – Resolução SESA 516/2024 – Van Transporte....................R$ 220.000,00(Exc)

 

02196 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

01867 – Resolução SESA 516/2024 – Van Transporte....................R$ 220.000,00(Exc)

 

02197 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

01868 – Resolução SESA 516/2024 – Ambulância Básica..............R$ 250.000,00(Exc)

 

02198 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

01869 – Resolução SESA 516/2024 – Micro-Ônibus......................R$ 450.000,00(Exc)

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE 1865

R$ 100.000,00

FONTE 1866

R$ 220.000,00

FONTE 1867

R$ 220.000,00

FONTE 1868

R$ 250.000,00

FONTE 1869

R$ 450.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Trinta dias do mês de Julho de 2024.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:E09DE5AC