ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3284/2023
Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400
Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52
LEI Nº 3284/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por TRANSPOSIÇÃO parcial de dotação orçamentária no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3202/2022 (LOA), datada de 08/12/2022, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por TRANSPOSIÇÃO parcial de dotação orçamentária no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu no valor de R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três reais), classificada nas atividades e nos Elementos a seguir:
09. Secretaria de Educação
09.002 Departamento de Ensino Fundamental
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12.361.0912.2.700.000 Manutenção da Educação Básica – Ensino Fundamental |
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Ficha 0471 |
3.1.90.94 Indenização e restituições Trabalhistas |
Fonte 00101 |
100.000,00 |
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Ficha0472 |
3.1.90.13 Contribuições Patronais |
Fonte 00101 |
23.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
123.000,00 |
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09. Secretaria de Educação
09.006 Departamento de Ensino Infantil
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12.365.0909.2.701.000 Manutenção da Educação Básica – Ensino Infantil |
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Ficha 0473 |
3.1.90.94 Indenização e restituições Trabalhistas |
Fonte 00101 |
80.000,00 |
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Ficha 0474 |
3.1.90.13 Contribuições Patronais |
Fonte 00101 |
20.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
100.000.00 |
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Total da Suplementação |
R$ 223.000,00 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais), será utilizado a Transposição parcial de dotação orçamentária do seguinte Elemento de despesas.
17 Fundação de Educação de Paiçandu
17001 Fundação de Educação de Paiçandu
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12.365.09.09.2.409.000 -Manutenção da Educação Básica Ensino Infantil |
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Ficha 00701 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
Fonte 00101 |
223.00,00 |
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TOTAL DA TRANSPOSIÇÃO |
223.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3171/22– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 14, dias do mês de setembro de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jordana Camille Silveira Leibante
Código Identificador:E0A004EF