ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3284/2023

Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400

Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52

 

LEI Nº 3284/2023

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por TRANSPOSIÇÃO parcial de dotação orçamentária no orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3202/2022 (LOA), datada de 08/12/2022, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por TRANSPOSIÇÃO parcial de dotação orçamentária no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu no valor de R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três reais), classificada nas atividades e nos Elementos a seguir:

09. Secretaria de Educação

09.002 Departamento de Ensino Fundamental

 

12.361.0912.2.700.000 Manutenção da Educação Básica – Ensino Fundamental

Ficha 0471

3.1.90.94 Indenização e restituições Trabalhistas

Fonte 00101

100.000,00

Ficha0472

3.1.90.13 Contribuições Patronais

Fonte 00101

23.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

123.000,00

 

09. Secretaria de Educação

09.006 Departamento de Ensino Infantil

 

12.365.0909.2.701.000 Manutenção da Educação Básica – Ensino Infantil

Ficha 0473

3.1.90.94 Indenização e restituições Trabalhistas

Fonte 00101

80.000,00

Ficha 0474

3.1.90.13 Contribuições Patronais

Fonte 00101

20.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

100.000.00

Total da Suplementação

R$ 223.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais), será utilizado a Transposição parcial de dotação orçamentária do seguinte Elemento de despesas.

 

17 Fundação de Educação de Paiçandu

17001 Fundação de Educação de Paiçandu

 

12.365.09.09.2.409.000 -Manutenção da Educação Básica Ensino Infantil

Ficha 00701

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte 00101

223.00,00

TOTAL DA TRANSPOSIÇÃO

223.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3171/22– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 14, dias do mês de setembro de 2023.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jordana Camille Silveira Leibante
Código Identificador:E0A004EF