ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 808 DE 18 DE JANEIRO DE 2024

LEI ORDINÁRIA N.º 808 DE 18 DE JANEIRO DE 2024

 

“Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Ordinária nº 2.447/2023 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior - Alterado pela Emenda Aditiva nº 001/2024 – Proposta pela Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão)

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município de Morretes para o exercício financeiro de 2024 no montante de R$ 87.764.380,81 (Oitenta e sete milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta reais e oitenta e um centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição e do art. 95, § 5º, da Lei Orgânica do Município de Morretes, o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município.

 

Art. 2º. Estipula-se a receita total estimada, conforme descrição abaixo:

 

RECEITAS CORRENTES (I) ................................................ R$ 94.938.786,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria...................... R$17.050.795,84

Receita de Contribuições ..................................................... R$ 1.572.646,81

Receita Patrimonial ................................................................ R$ 410.112,98

Receita de Serviços ................................................................ R$ 215.924,62

Transferências Correntes .................................................. R$ 75.673.870,75

Outras Receitas Correntes ....................................................... R$ 15.435,00

 

RECEITAS DE CAPITAL (II) ............................................................... R$ 0,00

Transferências de Capital ................................................................. R$ 0,00

 

DEDUÇÕES DA RECEITA (III) ...................................…....... R$7.174.405,19

Descontos Concedidos ............................................................. R$ 3.5993,31

Dedução da Receita ...............................................….......... R$ 7.050.211,88

Outras deduções ...................................................................... R$ 88.200,00

TOTAL DA RECEITA (I + II – III) ......................................… R$ 87.764.380,81

 

Art. 3º. A despesa total fixada no Orçamento Fiscal é de R$ 87.764.380,81 (Oitenta e sete milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta reais e oitenta e um centavos) assim discriminada:

 

I - Poder Legislativo Municipal ............................................. R$ 4.023.523,36

01- Poder Legislativo Municipal ........................................... R$ 4.023.523,36

II - Poder Executivo .......................................................…. R$ 83.740.857,45

02 - Secretaria Municipal de Governo .........................…....... R$ 2.208.000,00

03 – Procuradoria-Geral do Município .......................…........ R$ 2.157.000,00

04 – Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento ........…... R$ 6.128.500,00

05 - Secr. Municipal de Administração ................................. R$ 2.662.000,00

06 – Secretaria Municipal de Educação e Esportes …........... R$ 34.096.576,43

07 – Secretaria Municipal de Saúde ................................…. R$ 17.843.139,83

08 - Secr. Mun. de Ação Social, Criança e Adolescente .......... R$ 4.387.600,00

09 - Secr. Mun. de Infraestrutura ......................................... R$ 6.244.487,85

10 – Secr. Mun. De Meio Ambiente e Urbanismo ................... R$ 4.139.400,00

11 – Secr. Mun. de Agricultura ............................................. R$ 1.209.000,00

12 - Secr. Mun. de Cultura e Turismo .................................. R$ 2.125.000,00

90 – Reserva de Contingência ..........................................….... R$ 540.153,34

 

TOTAL DA DESPESA (I+II) .......................................…….... R$ 87.764.380,81

 

Art. 4º. Durante a execução orçamentária, os Poderes Legislativo e Executivo Municipais em cumprimento das Metas Fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentaria, tomarão as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita, nos termos do contido no art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 5º. A execução orçamentária do exercício financeiro de 2024 deverá seguir as disposições do Plano Plurianual – 2022/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.

 

Art. 6º. Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2023, conforme disposto no §2º, do art. 167 da Constituição Federal, poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, obedecendo à funcional programática da despesa orçamentária constante dos anexos desta Lei.

 

Art. 7º. Fica os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária correspondente ao Orçamento Fiscal do Executivo e Legislativo para o exercício financeiro de 2024, nos termos previstos no §1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64, de acordo com a LDO/2024.

 

Parágrafo único. Os créditos suplementares, com indicação de recursos do Poder Legislativo de Morretes, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4320/64, poderão ser abertos até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada do Poder Legislativo por Ato do Presidente da Câmara Municipal de Morretes.

 

Art. 8°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação de dotações orçamentárias no limite de valores do Excesso de Arrecadação efetivo ou tendência do exercício financeiro de 2024, sobre a previsão orçamentária original das receitas de fontes de recursos vinculados e/ou de fontes de recursos livres e operação de crédito, nos termos previstos no inciso II e IV, §1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64, de acordo com a LDO/2024.

 

Art. 8º-A O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder com as suplementações de dotações orçamentárias, a fim de promover a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Poder Legislativo no limite de 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, conforme estabelecido no §8º, inciso I, do art. 95 da Lei Orgânica Municipal. (Redação dada pela Emenda Aditiva nº 001/2024)

 

Art. 9º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a remanejar, nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, nos termos previstos no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de acordo com a LDO/2024.

 

Art. 10. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, nos termos do inciso III, §1º, do artigo 43, da Lei nº 4320/64, de acordo com a LDO/2024.

 

Art. 11. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, nos termos do inciso III, §1º, do artigo 43, da Lei nº 4320/64, de acordo com a LDO/2024.

 

Art. 12. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, à inclusão do grupo de fontes de recursos de Exercícios Anteriores, nos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024, das receitas não utilizadas do exercício de 2023, a título de Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e/ou de Recursos Livres, nos termos previstos no inciso I, §1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64, de acordo com a LDO/2024.

Art. 13. As autorizações contidas nos arts. 8°, 9°, 10, 11 e 12, não serão computados para os efeitos do limite estabelecido no art. 7º, desta Lei.

 

Art. 14. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à suplementação das dotações orçamentárias, destinadas ao Poder Legislativo no exercício financeiro de 2024, de forma a atingir o limite constitucional em relação à população do Município de Morretes, relativos ao somatório das receitas efetivamente realizadas no exercício financeiro de 2024, conforme disposto no art. 29-A, da Constituição Federal.

 

Art. 15. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar proporcionalmente a Reserva de Contingência de acordo com o estabelecido no Anexo de Riscos Fiscais da LDO/2024.

 

Art. 16. O Poder Executivo fica autorizado a proceder por Decreto, à inclusão dos elementos de despesas com as respectivas fontes, no orçamento geral inclusive às restituições de saldos de convênios e programas oriundos de transferências da União e/ou do Governo do Estado do Paraná.

 

Art. 17. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a destinar recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídicas, a título de auxílios, contribuições e subvenção social, obedecidos às disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 18 de janeiro de 2024

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito

 

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO

EMENDA ADITIVA Nº 001/2024 AOS ANEXOS DO

PROJETO DE LEI Nº 2.447/2023(LOA/2024)

ORÇAMENTO IMPOSITIVO

 

EC Nº 126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

§ 9ºAs emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

 

ANEXO I

 

QUADRO DISTRIBUIÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS

 

EMENDAS INDIVIDUAIS –R$1.343.540,62 (Um milhão, trezentos e quarenta e três mil, quinhentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos)

EMENDA INDIVIDUAL - SERVIÇOS DE SAÚDE - Valor Individual de cada vereador corresponde à R$ 61.070,02 (Sessenta e um mil, setenta reais e dois centavos)

obrigatória na área da saúde

EMENDA INDIVIDUAL - OUTROS SERVIÇOS - Valor Individual de cada vereador corresponde à R$ 61.070,02 (Sessenta e um mil, setenta reais e dois centavos)

Uso para outras áreas

Totalizando por Vereador o valor de R$ 122.140,04 (Cento e vinte e dois mil, cento e quarenta reais e quatro centavos)

Vereador Airton Tomazi

 

Área de Saúde - Valor R$ 61.070,02 (Sessenta e um mil, setenta reais e dois centavos)

 

• Compra de Medicamentos para serem destinados aos Postos de Saúde dos Bairros Carambiú, Sambaqui, Candonga e Vila das Palmeiras.

 

Valor de aplicação livre - R$61.070,02 (Sessenta e um mil, setenta reais e dois centavos)

 

• Secretaria Municipal de Infraestrutura - Realização de pintura de faixas de trânsito nas localidades do Bairro Candonga e Barreiros – R$10.535,01(Dez mil, quinhentos e trinta e cinco reais e um centavo);

• Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – Aquisição de lixeiras comunitárias para os bairros Pindaúva e Rio Sagrado - R$20.000,00(Vinte mil reais)

 

Secretaria Municipal de Agricultura - Microssistemas de água para as localidades dos Bairros Candonga e Brejamirin - R$30.535,01(Trinta mil, quinhentos e trinta e cinco reais e um centavo).

Vereador Adolfo Hack

 

Área de Saúde - Valor R$ 61.070,02 (Sessenta e um mil, setenta reais e dois centavos)

 

• Aquisição de Medicamentos para o Hospital e Maternidade Dr. Alcídio Bortolin;

 

Valor de aplicação livre - R$61.070,02 (Sessenta e um mil, setenta reais e dois centavos)

Secretaria Municipal de Educação e Esportes – Aquisição de uniformes escolares.

Vereador Celsinho das Alfaces

 

Área de Saúde - Valor R$ 61.070,02 (Sessenta e um mil, setenta reais e dois centavos)

Aquisição de insumos farmacêuticos, como bolsa de colostomia, curativos e aquisição de medicamentos para serem destinados aos postos de saúde dos bairros Anhaia, América, Candonga, Carambiú, Vila das Palmeiras e Sambaqui - Valor R$ 62.140,04 (Sessenta e dois mil, cento e quarenta reais e quatro centavos)

Valor de aplicação livre - R$61.070,02 (Sessenta e um mil, setenta reais e dois centavos)

Secretaria Municipal de Educação e Esportes – Aquisição de aparelhos de ar condicionado para Escola Municipal Dulce Seroa Cherobim Motta -R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)

Vereador Pastor Deimeval Borba

 

Área de Saúde - Valor R$ 61.070,02 (Sessenta e um mil, setenta reais e dois centavos)

 

• Aquisição de equipamentos hospitalares o Hospital e Maternidade Municipal Dr. Alcídio Bortolin;

 

Valor de aplicação livre - R$61.070,02 (Sessenta e um mil, setenta reais e dois centavos)

Secretaria Municipal de Infraestrutura - Implantação de 01(um) ponto de ônibus em frente à CMEI - Centros Municipais de Educação Infantil (Creche), na localidade do Bairro Vila Santo Antônio e 01(um) ponto de ônibus na entrada da estrada do Babau.

Vereador Elói Nogueira

 

Área de Saúde - Valor R$ 61.070,02 (Sessenta e um mil, setenta reais e dois centavos)

 

• Aquisição de equipamentos para os postos de saúde das localidades dos bairros Carambiú, Anhaia, Vila das Palmeiras e América de Baixo;

 

Valor de aplicação livre - R$61.070,02 (Sessenta e um mil, setenta reais e dois centavos)

 

• Secretaria Municipal de Infraestrutura – Implantação de 01(um) ponto de ônibus na localidade do bairro Núcleo do Rio do Pinto (Rodovia Miguel Bufara) – R$15.267,50(Quinze mil duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos);

 

• Secretaria Municipal de Infraestrutura – Implantação de 01(um) ponto de ônibus na entrada da Estrada da Ponte Seca (Areal) – R$15.267,50(Quinze mil duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos);

 

• Secretaria Municipal de Infraestrutura – Implantação de 01(um) ponto de ônibus na entrada da Estrada do Anhaia – R$15.267,50(Quinze mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos);

 

Secretaria de Educação e Esportes - Execução de obra para construção de uma Cancha de Malha para a localidade do bairro Vila das Palmeiras – R$15.267,50(Quinze mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos);

Vereador Fabiano Cit

 

Área de Saúde - Valor R$ 61.070,02 (Sessenta e um mil, setenta reais e dois centavos)

 

• Utilizar o valor como Contrapartida para aquisição de veículos para a Secretaria Municipal de Saúde;

 

Valor de aplicação livre - R$61.070,02 (Sessenta e um mil, setenta reais e dois centavos)

 

• Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - Aquisição de 03(três) lixeiras comunitárias para as localidades dos bairros Sapitanduva, Candonga e Morro do Cupim – R$15.000,00(Quinze mil reais);

 

• Secretaria Municipal de Infraestrutura - Aquisição placas de sinalização para serem instaladas nas 05(cinco) pontes localizadas no bairro Ponte Alta – R$16.500,00(Dezesseis mil e quinhentos reais);

 

Secretaria Municipal de Educação e Esportes - Manutenção da Cobertura da Quadra Poliesportiva da Escola Municipal Dr. Luiz Fernando de Freitas, localizada no bairro Vila Ferroviária – R$29.570,02(Vinte e nove mil, quinhentos e setenta reais e dois centavos).

Vereador Júlio Cesar Cassilha

 

Área da Saúde – Valor R$ 61.070,02 (Sessenta e um mil, setenta reais e dois centavos)

Implantação de uma cobertura para os pacientes em fila de espera para atendimento no Núcleo Integrado da Saúde (NIS) – R$50.000,00(Cinquenta mil reais);

 

Implantação do Projeto Ração Solidária (Lei Municipal nº 77/2023) R$ 11.070,02(Onze mil, setenta reais e dois centavos;

 

Valor de aplicação livre - R$61.070,02 (Sessenta e um mil, setenta reais e dois centavos)

Secretaria Municipal de Educação e Esportes - Execução de obra para construção de uma Cancha Poliesportiva para Escola Municipal Miguel Schleder R$30.000,00;

 

Secretaria Municipal de Infraestrutura - Execução de obra para construção de uma cobertura frontal para a Capela Mortuária Municipal R$ 10.000,00;

 

• Secretaria Municipal de Infraestrutura - Implantação de 2(dois) pontos de ônibus, sendo 01(um) em frente ao bairro Ceasa e 01(um) na entrada da Estrada da Refinaria, ambos na PR 408, na reta do Porto de Cima R$ 21.070,02(Vinte e um mil, setenta reais e dois centavos).

 

Vereador João Vitor Peluso da Silva

 

Valor de aplicação na saúde - R$61.070,02 (Sessenta e um mil, setenta reais e dois centavos).

Compra de uma cadeira oftalmológica, para a atenção secundaria, no posto de saúde da América de Baixo. – Valor R$ 53.500,00 (cinquenta e três mil e quinhentos reais);

 

Aquisição de (01) ar condicionado e (01) cortina de ar para o posto de saúde da Vila das Palmeiras. – Valor R$ 7.570,02 (sete mil quinhentos e setenta reais e dois centavos).

 

Valor de aplicação livre - R$61.070,02 (Sessenta e um mil, setenta reais e dois centavos)

Compra de trocador grande para crianças, destinados ao CMEI Maria Luiza Burtz Merkle – Creche Municipal. – Valor R$ 3.000,00 (três mil reais);

 

Compra de (02) bebedouros purificadores industriais de 100 litros, para a Escola Municipal Miguel Schleder – Valor R$ 7.000,00 (sete mil reais);

 

Compra de (03) lixeiras containers com separação de recicláveis – Valor 15.000,00 (quinze mil reais);

 

Compra de (01) painel com a escrita (EU AMO MORRETES) para que seja instalado em área central do Município. – Valor R$ 12.000,00 (doze mil reais);

 

Compra de um parquinho para CMEI Maria Luiza Burtz Merkle – Creche Municipal. – Valor R$ 8.000,00 (oito mil reais);

 

Contratação de serviço de locação de transporte de atletas, para que participem de eventos fora do Município. – Valor 16.070,02 (dezesseis mil setenta reais e dois centavos).

 

Vereadora Luciane Costa Coelho

 

Área da Saúde – Valor R$ 61.070,02 (Sessenta e um mil, setenta reais e dois centavos)

 

• Aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo para o Hospital e Maternidade Municipal Dr. Alcídio Bortolin (Ventiladores/Lençóis) - (Medicamentos e aparelho de ecografia) - R$20.356,67(Vinte mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos);

 

• Aquisição de Medicamentos para o Posto de Saúde na localidade do bairro Porto de Cima - R$20.356,67(Vinte mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos);

 

• Aquisição de Medicamentos para o Posto de Saúde na localidade do bairro Sambaqui - R$20.356,67(Vinte mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos);

 

Valor de aplicação livre - R$61.070,02 (Sessenta e um mil, setenta reais e dois centavos)

Secretaria Municipal de Educação e Esportes – Aquisição de materiais didáticos para apoio nas atividades escolares – R$15.267,50(Quinze mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos);

 

Secretaria Municipal de Educação e Esportes – Aquisição de materiais e/ou bens para apoio nas atividades da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) – R$15.267,50(Quinze mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos);

 

Secretaria Municipal de Infraestrutura - Implantação de 01(um) ponto de ônibus na localidade do bairro Sesmaria - R$15.267,50(Quinze mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos);

 

Secretaria Municipal de Infraestrutura - Implantação de 01(um) ponto de ônibus na localidade do bairro Vila Santo Antônio - R$15.267,50(Quinze mil, duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos);

 

Vereadora Marcela da Silva Elias

 

Área da Saúde – Valor R$ 61.070,02 (Sessenta e um mil, setenta reais e dois centavos)

Posto de Saúde - UBS Dr. José Ramos May, na localidade do bairro Vila das Palmeiras:

 

• 05(cinco) Armários de Aço - R$ 5.495.00 (Cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais);

 

• 01(um) Lixeira container para lixo infectante: R$ 1.389,00 (Mil, trezentos e oitenta e nove reais);

 

• 12(doze) Cortinas persianas plásticas - R$ 2.268,00 (Dois mil, duzentos e sessenta e oito reais);

 

• 02(dois) Aparelhos de ar condicionado de 12.000Btus - R$ 4.798,00 (Quatro mil, setecentos e noventa e oito reais);

 

• 01(um) Aparelho de ar condicionado de 24.000Btus - R$ 5.399,00 (Cinco mil, trezentos e noventa e nove reais);

 

• 05(cinco) Microcomputadores - R$ 21.975,00(Vinte e um mil, novecentos e setenta e cinco reais);

 

• 06(seis) Cadeiras giratórias c/ braço - R$ 1.176,00(Mil cento e setenta e seis reais;

 

• 03(três) escrivaninhas c/ gavetas - R$ 1.515,48(Mil, quinhentos e quinze reais e quarenta e oito centavos);

 

• 02(dois) Cadeiras macho teto maior que a base - R$ 757,80(Setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos);

 

• 02(dois) Pias de mármore para consultório de odontológico - R$ 3.782,00(Três mil, setecentos e oitenta e dois reais);

 

• 01(um) Refrigerador para vacina para UBS da VP no valor R$12.514,74(Doze mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos);

 

Valor de aplicação livre - R$61.070,02 (Sessenta e um mil, setenta reais e dois centavos)

Secretaria Municipal de Infraestrutura – Implantação de um Playground para as crianças na praça localizada na Vila das Palmeiras;

 

Vereador Mauro Cardoso de Pontes

 

Área da Saúde – Valor R$ 61.070,02 (Sessenta e um mil, setenta reais e dois centavos)

Recurso a ser destinado para o Projeto "Saúde na Praça" promovido pelo NIS - Núcleo Integrado de Saúde. O objetivo é conscientizar a população sobre a importância da atividade física e cuidados com a saúde, promovendo um estilo de vida mais saudável - Valor R$ 11.070,02 (Onze mil, setenta reais e dois centavos);

 

Recurso a ser destinado para o projeto “Todos Contra a Dengue”, projeto esse em combate e prevenção ao mosquito Aedes Aegypti – R$10.000,00(Dez mil reais);

 

Recurso a ser destinado para melhorias e adequações em todos os Postos de Saúde do Município – R$40.000,00 (Quarenta mil reais);

Valor de aplicação livre - R$61.070,02 (Sessenta e um mil, setenta reais e dois centavos)

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - Recurso a ser destinado para a ACOMAREM, associação responsável pela coleta seletiva no Município - R$ 11.070,02 (Onze mil, setenta reais e dois centavos);

 

Secretaria Municipal de Infraestrutura - Manutenção e/ou construção de pontos de ônibus nas estradas rurais onde se faz o trajeto dos ônibus responsáveis pelo trasporte dos alunos do Município - R$ 30.000,00 (Trinta mil reais);

 

Secretaria Municipal de Educação e Esportes - Apoio e incentivo ao Esporte do Municipio, apoio as associações e projetos ligados ao esporte em Nosso Município - R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:E0A3B8EF