ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.633/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021 DO MUNICÍPIO DE MAND

LEI N.º 3.633/2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no Orçamento para 2021, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2021 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI:

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária 3522/2020), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 (Lei nº 3434/2020) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do Município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 2.225.300,00 (Dois Milhões, Duzentos e Vinte e Cinco Mil, e Trezentos Reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2021 Inclusão

04- Secretaria Municipal de Educação Programa- 12.122.0003- Educação de Qualidade para Mandaguari

• Público Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVI DADE / PROJ ETO

ANO

METAS

VALOR (R$)

FÍSICAS INDIC ADOR ES

UN. MEDIDA

QUAN T

• PA 1174– Aquisição de Equipamentos Rodoviários/ Veículos

P

2021

IDEB

Unidade

7

R$2.225.300,00

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021.......R$ 2.225.300,00

 

LOA (Lei Orçamentária Anual 2021)

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR R$

04

Secretaria Municipal de Educação

 

 

04.001

Secretaria Municipal de Educação

 

 

04.001.12.122.0003.1.174

Aquisição de Equipamentos Rodoviários/ Veículos

 

 

1141-4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

000

R$ 1.655.003,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

104

R$ 86.297,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

103

R$ 484.000,00

Total

R$ 2.225.300,00

 

Artigo 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial de dotação de acordo com Art. 43. § 1º, III da Lei nº 4.320/64 no valor de R$ 2.225.300,00 (Dois Milhões, Duzentos e Vinte e Cinco Mil, e Trezentos Reais).

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR R$

04

Secretaria Municipal de Educação

 

 

04.001

Secretaria Municipal de Educação

 

 

04.001.12.122.0003.2.027

Manutenção da Secretaria de Educação

 

 

213-3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

104

R$ 70.920,00

214-3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

104

R$ 15.377,00

04.001.12.361.0003.2.034

Manter o Ensino Fundamental

 

 

245-3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000

R$ 365.000,00

247-3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

000

R$ 76.817,00

04.001.12.361.0003.2.035

Manutenção do Ensino Fundamental – Fundeb 40%

 

 

267-3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000

R$ 118.000,00

269-3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

000

R$ 25.700,00

04.001.12.361.0003.2.036

Manter o Ensino Fundamental – Fundeb 60%

 

 

274-3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000

R$ 245.000,00

276-3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

000

R$ 50.000,00

04.001.12.361.0003.2.040

Manter o Ensino Integral

 

 

287-3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000

R$ 42.000,00

288-3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

000

R$ 9.100,00

04.001.12.365.0003.2.044

Manutenção da Educação Infantil - Creche

 

 

299-3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000

R$ 355.000,00

300-3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

103

R$ 400.000,00

301-3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

000

R$ 76.986,00

302-3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

103

R$ 84.000,00

04.001.12.365.0003.2.049

Manutenção do FUNDEB 60% - Educação Infantil – Pré Escola

 

 

345-3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000

R$ 239.400,00

347-3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

000

R$ 52.000,00

Total

R$ 2.225.300,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos 29 de novembro de 2021.

 

ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lúcia Nice Orsi
Código Identificador:E0A572F8