ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.810, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2026 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Maico Diogo Faversani, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as adequações necessárias na Lei Municipal nº 1.749/2025, de 15 de setembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2026-2029, em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei.

rt. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as adequações necessárias na Lei Municipal nº 1.752/2025, de 25 de setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2026, em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento geral do Município para o exercício de 2026, aprovado pela Lei Municipal nº 1.758, de 13 de novembro de 2025, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.183.000,00 (um milhão, cento e oitenta e três mil reais), por excesso de arrecadação, destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

07.00

Depto de Saúde

 

 

07.01

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0007.2.024

Ativi. Op. do Consórcio de Saúde

 

 

3.3.71.70

Rateio pela Participação em Consórcio Público

303

177.450,00

 

 

 

 

09.00

Depto Educação Cultura e Esport.

 

 

09.01

Divisão de Ensino

 

 

12.361.0010.1.009

Veículos para o Transporte Escolar e/ou Apoio Administ.

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Mat Permanente

104

275.000,00

 

 

 

 

12.361.0010.2.029

Ativ. Op. Ens. Fund. 5% e 25%

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

104

200.550,00

3.3.90.39

Outros Serv. de Terc. P. Jurídica

104

60.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Mat Permanente

104

230.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

103

70.000,00

3.3.90.39

Outros Serv. de Terc. P. Jurídica

103

30.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Mat Permanente

103

100.000,00

 

 

 

 

12.361.0010.2.030

Manutenção do Transp. Escolar

 

 

3.1.90.16

Outras Desp. Variáveis – P. Civil

103

40.000,00

TOTAL

 

1.183.000,00

 

Parágrafo único: Do valor total do crédito adicional suplementar R$ 177.450,00 (cento e setenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta reais) serão destinados à área da Saúde e R$ 1.005.550,00 (um milhão, cinco mil, quinhentos e cinquenta reais) serão destinados à área da Educação, observadas as fontes de recursos e os marcadores de acompanhamento definidos pelas normas contábeis e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Art. 4º Para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, verificado no exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 1.183.000,00 (um milhão, cento e oitenta e três mil reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguinte especificação:

§ 1º Do valor do crédito adicional suplementar, R$ 177.450,00 (cento e setenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta reais) serão destinados a ações e serviços públicos de saúde, observada a classificação na fonte 303 e os demais requisitos legais e contábeis pertinentes.

§ 2º O valor de R$ 1.005.550,00 (um milhão, cinco mil, quinhentos e cinquenta reais) será destinado a despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, observadas as fontes de recursos e os marcadores de acompanhamento definidos pelas normas contábeis e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

§ 3º A execução das despesas observará as respectivas classificações orçamentárias, fontes de recursos, marcadores de acompanhamento e normas de contabilidade pública, bem como os requisitos legais para seu cômputo na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO ITBI E DAS DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

 

Apuração do excesso

Descrição

Valor

Previsão inicial da receita de ITBI

R$ 250.000,00

Arrecadação realizada até agosto de 2026

R$ 1.433.028,00

Excesso de arrecadação verificado

R$ 1.183.028,00

Valor utilizado para abertura do crédito

R$ 1.183.000,00

Saldo do excesso não utilizado

R$ 28,00

 

Destinação do crédito

Destinação

Valor

Ações e serviços públicos de saúde

R$ 177.450,00

Manutenção e desenvolvimento do ensino

R$ 1.005.550,00

Total

R$ 1.183.000,00

 

DETALHAMENTO DA RECEITA E DAS DESTINAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1112.53.01.00 (8)

ITBI – Principal

000

1.183.000,00

Dedução

15% Saúde

303

177.450,00

Dedução

25% Educação

104

295.750,00

 

SALDO REMANESCENTE DE LIVRE APLICAÇÃO

 

709.800,00

 

RECURSOS VINCULADOS aos mínimos constitucionais

 

473.200,00

 

TOTAL GERAL

 

1.183.000,00

 

Observação: A presente memória de cálculo demonstra a apuração do excesso de arrecadação do ITBI e a segregação dos valores correspondentes aos percentuais mínimos constitucionais de aplicação em Saúde e Educação. O valor de R$ 709.800,00, identificado como saldo remanescente de livre aplicação, integra o excesso de arrecadação disponível e, conforme a autorização estabelecida nesta Lei, será destinado adicionalmente à área da Educação, juntamente com o valor correspondente ao mínimo constitucional, mediante classificação nas fontes de recursos 103 e 104, observadas as normas legais e contábeis aplicáveis.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 23(vinte e três) dias mês de setembro de 2026.

 

MAICO DIOGO FAVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:E0AD4241