ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 854/2022

Lei n.º 854/2022, de 11 de agosto de 2022.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Municíp

 

io de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme descrito abaixo:

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0502.2024 – Manutenção da Saúde Pública

Fonte 5497 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 180.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será indicado recurso proveniente de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores da fonte de recurso 5497 – Vigilância em Saúde Estadual.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de agosto do ano de 2022.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
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