ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1180, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Lei nº 909, de 28 de janeiro de 2015, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Anexo I da Lei nº 909/2015, para que passe a vigorar com as seguintes alterações:
I – O cargo Assessor Técnico I passa a designar-se Assessor de Divisão, fixando a quantidade total de vagas em 27 (vinte e sete);
II - O cargo Assessor Técnico II passa a designar-se Assessor de Departamento, fixando a quantidade total de vagas em 20 (vinte);
III – O cargo de Assessor de Gabinete passa a designar-se Assessor de Secretaria, fixando a quantidade total de vagas em 45 (quarenta e cinco);
III – O cargo de Coordenador Geral passa a designar-se Coordenador Administrativo;
IV – Extingue o cargo de Superintendente Regional.
Parágrafo Único. Fixa a quantidade total de vagas do cargo Chefe de Divisão em 13 (treze).
Art. 2º Altera o Anexo I da Lei nº 909/2015, para que passe a vigorar ACRESCIDO dos seguintes cargos:
I - ASSESSOR DE ATIVIDADES OPERACIONAIS DE DIVISÃO, com 21 vagas, Símbolo CC-1 e valor de R$ 1.488,23;
II – ASSESSOR OPERACIONAL DE DEPARTAMENTO, com 17 vagas, Símbolo CC-2 e valor de R$ 1.913,45.
III – ASSESSOR OPERACIONAL DE SECRETARIA, com 10 vagas, Símbolo CC-3 e valor de R$ 2.746,15.
Art. 3º Altera o Anexo II – Descrição das Funções dos Cargos em Comissão para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Anexo II - DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
ASSESSOR DE DIVISÃO: Prestar assessoramento e desenvolver atividades em processos ou trabalhos atinentes às Divisões administrativa, contábil, financeira, tributária, orçamentárias e outras afins, referentes ao Departamento da Secretaria na qual estiver lotado; assessoria ao desenvolvimento de projetos da divisão; zelar pelas tarefas que lhe são conferidas e atividades correlatas ao seu cotidiano; atender com urbanidade as pessoas e desenvolver as demais atividades que lhe são conferidas pelo superior hierárquico; desempenhar suas funções em consonância com os princípios norteadores da Administração Pública.
Requisito Mínimo: Ensino Médio Completo; ou experiência profissional.
ASSESSOR DE DEPARTAMENTO: Assessorar a direção, chefia ou superior hierárquico do Departamento no desempenho de suas atribuições e compromissos; assessoramento e desenvolver atividades em processos ou trabalhos atinentes ao Departamento da Secretaria na qual estiver lotado; elaborar documentos e correspondências que são emitidas pela direção, chefia ou superior hierárquico; encaminhar o material a ser expedido, bem como o recebido; gerenciar a agenda da direção, chefia ou superior hierárquico e o provimento para viagens oficiais; transmitir ordens e despachos às unidades do Departamento, além submeter a sua consideração assuntos de urgência ou de tratamento imediato; assessoria ao desenvolvimento de projetos do Departamento; zelar pelas tarefas que lhe são conferidas e atividades correlatas ao seu cotidiano; atender com urbanidade as pessoas e desenvolver as demais atividades que lhe são conferidas pelo superior hierárquico; desempenhar suas funções em consonância com os princípios norteadores da Administração Pública.
Requisito Mínimo: Ensino Médio Completo; ou experiência profissional.
ASSESSOR DE SECRETARIA: Assessorar na triagem, atendimento e encaminhamento de pessoas que necessitem dos serviços públicos; assessoramento e desenvolver atividades em processos ou trabalhos atinentes a Secretaria na qual estiver lotado; realizar triagem e distribuição dos documentos recepcionados; auxiliar na promoção de eventos públicos; elaborar expedientes administrativos; assessoria ao desenvolvimento de projetos da Secretaria; zelar pelas tarefas que lhe são conferidas e atividades correlatas ao seu cotidiano; atender com urbanidade as pessoas e desenvolver as demais atividades que lhe são conferidas pelo superior hierárquico; desempenhar suas funções em consonância com os princípios norteadores da Administração Pública.
Requisito Mínimo: Ensino Médio Completo; ou experiência profissional.
ASSESSOR DE ATIVIDADES OPERACIONAIS DE DIVISÃO: Prestar assessoramento no controle das rotinas operacionais da Divisão; assessorar a execução dos serviços atrelados à pasta em que estiver lotado; zelar pelas tarefas que lhe são conferidas e atividades correlatas ao seu cotidiano; desenvolver atividades que lhe são conferidas pelo superior hierárquico; desempenhar suas funções em consonância com os princípios norteadores da Administração Pública.
Requisito Mínimo: ser alfabetizado; ou Experiência profissional.
ASSESSOR OPERACIONAL DE DEPARTAMENTO: Prestar assessoramento nas rotinas operacionais do departamento; assessorar o uso, triagem e distribuição dos documentos, materiais e equipamentos; assessorar na elaboração de cronogramas de trabalho com o melhor aproveitamento de recursos humanos e economicidade dos projetos elaborados pelo departamento; zelar pelas tarefas que lhe são conferidas e atividades correlatas ao seu cotidiano; desenvolver atividades que lhe são conferidas pelo superior hierárquico; desempenhar suas funções em consonância com os princípios norteadores da Administração Pública.
Requisito Mínimo: Ensino Médio Completo; ou experiência profissional.
ASSESSOR OPERACIONAL DE SECRETARIA: Prestar assessoramento nas rotinas operacionais da secretaria; assessorar o uso, triagem e distribuição dos documentos, materiais e equipamentos na secretaria; assessorar na elaboração de cronogramas de trabalho com o melhor aproveitamento de recursos humanos e economicidade dos projetos elaborados pela secretaria; auxiliar na promoção de eventos e atividades de interesse público; gerenciar a execução dos serviços atrelados à pasta em que estiver lotado; zelar pelas tarefas que lhe são conferidas e atividades correlatas ao seu cotidiano; desenvolver atividades que lhe são conferidas pelo superior hierárquico; desempenhar suas funções em consonância com os princípios norteadores da Administração Pública.
Requisito Mínimo: Ensino Médio Completo; ou experiência profissional.
CHEFE DE DIVISÃO: chefia as atividades, de maneira específica, previstas na lei específica da pasta em que se encontra vinculado; chefia a elaboração de cronogramas de trabalho para melhor aproveitamento de recursos humanos e economicidade dos projetos elaborados pela divisão, bem como fiscalizar o seu cumprimento; chefia e supervisiona os projetos desenvolvidos pela divisão; chefia e coordena as equipes que desenvolvem projetos junto a divisão; eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções; executar demais tarefas designadas pelo secretário da pasta que se encontra vinculado, observando as atribuições daquela pasta previstas em lei específica; e demais atividades correlatas a função.
Requisito: Ensino Médio em curso; ou experiência profissional.
CHEFE DE POSTO DE TRÂNSITO: assessorar a equipe responsável em dar cumprimento à legislação e às normas de trânsito; dirigir a política de integração com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito; supervisionar a equipe de trabalho na execução dos projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo órgão competente; eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções; executar tarefas designadas pelo secretário da pasta que se encontra vinculado, observando as atribuições daquela pasta previstas em lei específica; e demais atividades correlatas a função.
Requisito Mínimo: Ensino Médio Completo
DIRETOR DE DEPARTAMENTO: dirigir as atividades, de maneira específica, previstas na lei específica da pasta em que se encontra vinculado; representar o departamento em situações peculiares inerentes ao cargo; dirigir a elaboração de cronogramas de trabalho para melhor aproveitamento de recursos humanos e economicidade dos projetos elaborados pelo departamento, bem como fiscalizar o seu cumprimento; dirigir e supervisionar os projetos desenvolvidos pelo departamento; dirigir e coordenar as equipes que desenvolvem projetos junto ao departamento, orientando e determinando os procedimentos; assessorar o titular da pasta ou diretor geral em suas relações públicas; dirigir o processo de encaminhamento dos interessados aos órgãos competentes do departamento para atendimento ou solução de consultas e reivindicações; eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções; executar demais tarefas designadas pelo secretário da pasta que se encontra vinculado, observando as atribuições daquela pasta previstas em lei específica; e demais atividades correlatas a função.
Requisito Mínimo: Ensino Médio Completo ou experiência profissional.
GESTOR PÚBLICO: assessorar projetos para organizar o seu andamento; averiguar se as atividades estão ocorrendo dentro da programação, se os resultados prévios estão dentro do esperado para o projeto, como prazos e custos; exercer controle para identificar se as etapas do projeto estão sendo realizadas conforme planejado; eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções;executar tarefas designadas pelo secretário da pasta que se encontra vinculado, observando as atribuições daquela pasta previstas em lei específica; e demais atividades correlatas a função.
Requisito Mínimo: Experiência profissional e Ensino Médio Completo; ou Formação em Nível técnico; ou Formação em Nível Superior.
DIRETOR GERAL: dirigir, planejar, organizar e controlar as atividades de diversas áreas da Pasta na qual estiver lotado, fixando políticas de gestão dos recursos financeiros, administrativos, estruturação, racionalização, e adequação dos serviços diversos; zelar pelas tarefas que lhe são conferidas e atividades correlatas ao seu cotidiano; atender com urbanidade as pessoas e desenvolver as demais atividades que lhe são conferidas pelo superior hierárquico; desempenhar suas funções em consonância com os princípios norteadores da Administração Pública.
Requisito Mínimo: Experiência profissional e Ensino Médio Completo; ou Formação em Nível técnico; ou Formação em Nível Superior.
COORDENADOR ADMINISTRATIVO - orientar o planejamento, a organização e a execução das atividades administrativas, destacando as atividades de planejamento e gestão dos programas de governo; participar na elaboração do planejamento estratégico e das políticas públicas de governo; acompanhar investimentos financeiros e controles estatísticos; analisar a necessidade da compra de equipamentos e contratação de serviços; decidir sobre a administração de pessoal, material, comunicações internas e do patrimônio de acordo com a política administrativa adotada; participar de comissões e grupos de trabalho; determinar ações que garantam a execução às decisões de caráter administrativo; propor planos e programas relativos às matérias de sua competência; promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção ou chefia; apresentar ao superior imediato, na época própria, programa de trabalho da unidade sob sua direção ou chefia; opinar sobre a concessão das gratificações decorrentes do exercício de funções de maior responsabilidade: proferir despachos interlocutórios, em processo cuja decisão caiba ao nível de direção imediatamente superior, e, decisórios, em processos de sua competência; despachar diretamente com o superior imediato; designar os locais de trabalho e os horários de serviços do pessoal na unidade e dispor sobre sua movimentação interna; justificar faltas e atrasos dos servidores lotados no órgão sob sua direção ou chefia, nos termos da legislação vigente; zelar pela fiel observância e execução do programa político-ideológico de ação e das instruções para execução dos serviços a seu cargo; realizar outras tarefas afins.
Requisito Mínimo: Experiência profissional e Ensino Médio Completo; ou Formação em Nível técnico; ou Formação em Nível Superior.
CONTADOR GERAL: cargo ocupado exclusivamente por profissional com vínculo efetivo concursado no cargo Contador, pertencente aos quadros da Administração Pública, que desempenha as atividades previstas na lei que cria o cargo de Contador; realiza atividades de direção, coordenação e supervisão no desempenho das atividades ligadas as atribuições de seu cargo; executa os procedimentos designados pelos órgãos competentes relativos a Contabilidade Pública; coordenar a execução do plano de governo, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais e dos planos e programas setoriais; supervisionar a elaboração de projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pelo governo municipal; assessorar os servidores do setor contábil e de tesouraria na execução orçamentária e de movimentação financeira; coordenar os serviços da área tributária e da produção primária, orientando a equipe executora, sempre que necessário; e demais atividades correlatas a função.
COORDENADOR DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO: cargo ocupado exclusivamente por profissional com vínculo efetivo, pertencente aos quadros da Administração Pública; desempenhar as atividades previstas na legislação específica; desempenhar as atribuições designadas por intermédio de legislação emitida pelos Órgãos de Controle Externo; eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções; e demais atividades correlatas a função.
Art. 4º Insere na Lei 909/2015 o art. 4º-A com a seguinte redação:
Art. 4º-A São requisitos mínimos para o preenchimento de cargo em comissão a nacionalidade brasileira, maioridade civil, prova de regularidade com as obrigações militares e eleitorais, aptidão física e mental e o cumprimento da escolaridade ou experiência profissional constante do anexo II desta Lei.
Art. 5° Insere na Lei 909/2015 o art. 4º-B com a seguinte redação:
Art. 4º-B O número de Cargos em Comissão do Poder Executivo não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) da quantidade de cargos efetivos em atividade.
Parágrafo único. Dos cargos em comissão existentes, o percentual de 30% (trinta por cento) fica reservada para serem ocupadas por servidores efetivos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2019.
Quatro Barras, 11 de dezembro de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:E0B82C45