ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.812, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
SÚMULA: Institui o Sistema de Controle Interno e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica organizada a fiscalização no Município de Rolândia, abrangendo a Administração Direta e Indireta, nos termos do que dispõe o artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar n° 101/2000, artigos 31,70 e 74 da Constituição Federal, pelos Artigos 18, 74 e 78 da Constituição do Estado do Paraná.
Art. 2º. O Sistema de Controle Interno no Município, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, e, em especial, tem as seguintes atribuições:
I- tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no art.31da LC101/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
II- realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais, inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição Federal e da LC101/2000, informando o Chefe do Poder Executivo sobre a necessidade de providências e, em caso de não-atendimento, informar ao Tribunal de Contas do Estado;
III- cientificar a autoridade responsável e ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na administração municipal.
IV - Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela Administração;
V - Apresentar e acompanhar a análise das prestações de contas do Município, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e Tribunal de Contas da União, e justificar os eventuais questionamentos;
VI - Atender às consultas relacionadas nas questões de ordem administrativa e contábil da Administração Direta e Indireta do Município;
VII - Determinar medidas que visem à melhoria do serviço público municipal, com a expedição de portarias, instruções normativas, orientações técnicas, recomendações, pareceres e publicações de demais normas para uniformizar os procedimentos relacionados aos registros, à guarda, ao uso, à movimentação e ao controle de bens e valores, e de outros assuntos de sua competência;
Art. 3º. Integram o Sistema de Controle Interno do Município todos os órgãos e agentes públicos da administração direta e das entidades da administração indireta.
Art. 4º. Fica criada na estrutura administrativa do Município de Rolândia, a função gratificada de Controlador Interno.
§ 1ºA função de Controlador Interno será preenchida, obrigatoriamente, por servidor ocupante de cargo efetivo, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo;
§ 2ºOs vencimentos do Controlador Interno serão equivalentes aos pagos aos Secretários Municipais, sendo que a diferença de remuneração entre o cargo de carreira e o cargo em comissão será paga em código específico da folha de pagamento, a título de "complemento de remuneração - comissão de controle interno”, podendo o servidor optar pela remuneração do cargo efetivo para o qual foi contratado.
Art. 5º. A função de Controlador Interno será exercida em mandato com duração de 4 (quatro) anos, cabendo recondução por igual período.
§ 1º.Extraordinariamente o primeiro mandato terá inicio após a publicação da presente Lei, e terminará em 31 de dezembro de 2021.
§ 2º São requisitos essenciais para a ocupação da função de Controlador Interno, levando em consideração os recursos humanos do Município:
I- possuir nível superior nas áreas de Direito, Economia, Administração Pública, Gestão Pública e Ciências Contábeis, com educação continuada, entendendo-se como tal cursos de especialização, doutorado, pós-graduação, mestrado e treinamentos específicos;
II - não ter sofrido penalização em processo administrativo, civil ou penal, nos últimos 2 (dois) anos, assegurada a ampla defesa;
III- não exercer concomitantemente com a função pública qualquer outra atividade profissional, exceto a cumulação permitida pelo art. 37, inciso XVI da Constituição Federal.
Art. 6º. - É vedada a participação na Unidade de Controle Interno, servidores que:
I - tenham sido nos 5 (cinco) anos anteriores responsabilizados por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas;
II - punidos, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
III - condenados em processo por prática de crime contra a Administração Pública ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992;
IV- realizem atividade político-partidária;
V- exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional.
§1º O membro do Controle Interno que tiver contra si aberto processo administrativo disciplinar ou processo judicial de improbidade ou por prática de crime contra a Administração poderá, a critério do Chefe do Executivo, em decisão fundamentada, ser suspenso de suas funções até decisão final do respectivo processo.
§ 2ºEm caso de inexistência de servidor habilitado para ocupação da função caberá, com base em justificativa fundamentada, a recondução, por quantos períodos sejam necessários, do servidor investido na função.
Art. 7º. A Comissão Permanente de Controle Interno - (CPCI) será composta por três membros titulares e um suplente, indicados pelo Executivo Municipal, e poderá ser renovada em 1/3 a cada quatro anos, a partir do vencimento do mandato previsto no artigo 5º, inciso II, desta lei.
§ 1º. O membro suplente assumirá as funções do titular em caso de licença, férias ou vacância do cargo por renúncia, morte ou impedimento do titular.
§ 2º. O membro suplente, quando no exercício das atividades de competência do titular, perceberá os vencimentos compatíveis a essa função, proporcionalmente ao período em que durar a substituição.
§ 3º. Ocorrendo o afastamento, em caráter definitivo, de um dos membros da comissão, este será imediatamente substituído e, mediante decreto, o Chefe do Poder Executivo nomeará, no prazo de 15 (quinze) dias, novo suplente.
§ 4º. É garantido aos membros da Comissão Permanente de Controle Interno o retorno ao seu estado funcional, por no mínimo 12 meses, mantendo todas as suas vantagens e lotação do cargo ocupado anterior à nomeação quando findo seu prazo na Comissão. A sobredita garantia não impede eventual nomeação do servidor a cargo ou função a ele mais benéfica.
Art 8º. Os responsáveis pelo Controle Interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade dela darão ciência, de imediato, à Comissão e ao Prefeito Municipal para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 9º. Fica autorizado o custeio de despesas, devidamente comprovadas pelos membros da Comissão, quando autorizados a participar de cursos e treinamentos específicos com vistas à otimização dos serviços prestados pelo Sistema de Controle Interno.
Art. 10. A Comissão Permanente de Controle Interno será coordenada por um de seus membros titulares, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, e se manifestará pela maioria dos seus membros através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar possíveis irregularidades, desde que seja de comum acordo entre os membros.
Art. 11. Para atender às necessidades do Município em áreas específicas que dependam de informações técnicas imprescindíveis ao controle interno, o Executivo Municipal disponibilizará, quando for o caso, serviço de consultoria, bem como veículos e equipamentos de informática.
Art. 12. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 13. Os membros da Comissão Permanente de Controle Interno serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação desta lei.
Art. 14. Ficam revogadas a Lei Municipal n.º 3.035/2004 e demais disposições em contrário.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 de Junho de 2017.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
FÁBIO APARECIDO TEIXEIRA PINTO
Secretário Municipal da Administração
Autógrafo Nº 024/2017
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 024/2017
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:E0C04C86