ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº 760/2025- ADM

Lei nº 760/2025

 

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de RIO BRANCO DO IVAÍ com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam osarts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº136, de9 de setembro de2025.

 

O Prefeito Municipal de RIO BRANCO DO IVAÍ, no uso de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal de RIO BRANCO DO IVAÍ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFicaautorizado o parcelamentoe o reparcelamentodas contribuições previdenciárias e dos demais débitosdo Município de RIO BRANCO DO IVAÍ, incluídas suas autarquias e fundações, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS,em atétrezentasprestações mensais, iguais e sucessivas,observado o dispostono Anexo XVII da Portaria MTPnº1.467, de 2 de junho de2022,que trata do parcelamento especial autorizado com base nosarts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada peloart. 2º da Emenda Constitucional nº136, de9 de setembro de2025.

 

§ 1ºAs contratações a que se refere ocaputpoderão abrangerquaisquer tipos de débitos, inclusive de contribuições não repassadasdos seguradose beneficiários do RPPS,relativos às competências até agosto de 2025.

 

§ 2º Osacordos de parcelamento e de reparcelamento deverão ser firmados até 31 de agosto de 2026 e estão condicionados:

 

I-àadesão, junto à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, ao Programa de Regularidade Previdenciáriade que trata o Anexo XVIII da Portaria MTPnº1.467, de 2 de junho de2022;e

 

II -àsadequaçõesdo RPPSà Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de2019,e à instituição evigênciado Regime de Previdência Complementar dos servidores filiados ao RPPS, nos termos dodisposto noart. 115,caput,incisos I a IV,do ADCT.

Art. 2ºParaapuração dos montantes devidosa serem parcelados, os valores originais serão atualizados pelo IPCA, acrescidos de juros SIMPLES de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento),acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento.

Parágrafo único.Em caso deinclusão, nos parcelamentos de que trata esta lei, de débitos jáparcelados anteriormente, para apuração dosnovossaldosdevedores,aplicam-se os critérios previstos nocaputaos valores dos montantes consolidados dosparcelamentosou reparcelamentosanterioresdeduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação dosparcelamentosou reparcelamentosanterioresaté a data da nova consolidação dostermosde reparcelamento.

 

Art.3ºAsprestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês,acumulados desde a data de consolidação dosmontantesdevidosnostermosde acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.

 

Art.4ºAsprestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data do seuvencimento,até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 5ºOpagamento das prestações dosacordos deparcelamentoede reparcelamentoprevistosnesta Lei serárealizado por meio de retençãono Fundo de Participação dos Municípios - FPM, na forma prevista no art. 117 do ADCT eno Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2022.

 

§ 1ºAretenção dos valores das parcelas no FPM deverá constar de cláusula dostermosde parcelamentooureparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação dos recursosdoFundo,concedida no ato de formalização dessestermos, e vigorará até a quitação das prestações nestes acordadas.

 

§ 2ºCasoa vinculação do FPMpara pagamento das prestações dos acordos de parcelamento e reparcelamento, embora já autorizada, ainda esteja pendente de implementação, ounão seja suficiente paraquitação das parcelas, ou não ocorra por qualquer outro motivo, o Município é responsável peloseupagamento integralou de seu complemento,na data de vencimento de cada parcela prevista nos acordos, inclusive dosrespectivosacréscimos legais.

 

Art. 6ºOvencimento da primeira prestaçãodas contratações de que trata esta Lei será nodia dez do segundo mês subsequente ao da assinatura dostermosde acordo de parcelamento, e o das demais prestações vincendas, no dia dez dos meses seguintes.

Art. 7ºOsacordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarão suspensos em caso de não comprovação, até o dia 10de dezembro de 2026, à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, das condições cumulativas previstas nos incisos I a IV docaputdo art. 115 do ADCT.

Parágrafo único.A suspensão de que trata ocaputimplica a impossibilidade de renegociação dasrespectivasdívidasaté ulterior cumprimento das condições a que ele se refere.

Art. 8ºOsacordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarão suspensosnocaso deinadimplênciano pagamento das prestações devidaspor 3 (três) meses consecutivos ou por seis meses alternadosou de descumprimento do Programa de Regularidade Previdenciária.

Parágrafo único.Na hipótese deinadimplênciadeque trata ocaput,ficam mantidos a obrigatoriedade de adimplemento das prestações em atraso e o vencimento das parcelas vincendas, sem prejuízo de sanções e penalidades a que estejam sujeitos os responsáveis.

Art.9ºOREGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL – RPSM deverá rescindir osparcelamentosde que trata esta lei:

I -emcaso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista no art. 5º;

II-casonão seja possível a comprovação das condiçõesa que se refereo art. 7º,caput,peloMunicípio, até10dedezembrode 2026;

III-se o Município, após ter comprovado as condiçõesa que se refereo art. 7º,caput,vier a descumpri-las, inclusive por meio de alteração da legislação de seu RPPS; e

 

Art.10.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí, Paraná , 24 de novembro de 2025.

 

_____________________________________

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, de caráter autorizativo, que se revela como o passo final e indispensável para que o Município de Rio Branco do Ivaí possa regularizar seu passivo previdenciário sob as condições excepcionais da Emenda Constitucional nº 136, de 2025.

É com grande satisfação que informamos que a gestão municipal já realizou todo o trabalho prévio necessário para se habilitar a este benefício. O Município já cumpriu integralmente as exigências do Programa de Regularidade Previdenciária, promoveu a completa adequação do nosso RPPS à Emenda Constitucional nº 103/2019 e instituiu o Regime de Previdência Complementar para os servidores.

A comprovação inequívoca desse compromisso com a saúde previdenciária é a recente emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), em 29 de setembro de 2025, que atesta nossa adimplência perante as normas federais.

Dessa forma, a aprovação da presente Lei não é apenas uma expectativa, mas a etapa conclusiva para que possamos formalizar o acordo de parcelamento em até 300 meses. A regularização destes débitos, além de garantir a sustentabilidade de longo prazo do RPPS, é fundamental para manter o Município apto a receber transferências voluntárias da União e celebrar convênios e financiamentos essenciais ao nosso desenvolvimento.

Diante do exposto, e com a certeza de que todas as condições prévias já foram atendidas por este Executivo, contamos com o elevado senso de responsabilidade e celeridade dos nobres Edis para a análise e aprovação desta matéria, consolidando o equilíbrio fiscal e a segurança previdenciária para os servidores de Rio Branco do Ivaí.

Atenciosamente,

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jesiel Desplanches
Código Identificador:E0C169F8