ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1072/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, como órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, o Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Corumbataí do Sul, com a finalidade básica de contribuir na formulação de políticas públicas e incentivar atividades esportivas e recreativas no Município.
Art. 2º São competências do Conselho Municipal de Esportes e Lazer:
I – propor políticas municipais de esporte e lazer;
II – propor ações para incentivar o esporte amador;
III – oferecer subsídios técnicos e diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Esporte e Lazer, a ser definido por lei complementar de iniciativa do Poder Executivo;
IV – formular estratégias e fiscalizar a execução das políticas de esporte e lazer;
V – definir prioridades para aplicação de recursos financeiros municipais destinados ao setor;
VI – colaborar na elaboração da proposta orçamentária do Município para esporte e lazer;
VII – acompanhar a execução orçamentária dos recursos do setor;
VIII – sugerir critérios para contratos ou convênios com entidades promotoras de eventos esportivos e de lazer;
IX – elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 3º O Conselho será composto por:
I – Membros do Poder Público:
a) Chefe do Departamento de Ensino e Cultura;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) Um representante da Câmara Municipal de Corumbataí do Sul.
II – Membros da Sociedade Civil:
a) Dois representantes de associações desportivas;
Parágrafo único. Cada titular terá um suplente correspondente.
Art. 4º Os membros efetivos e suplentes serão nomeados pelo Prefeito, observada a indicação das entidades da sociedade civil por seus dirigentes, caso houver.
Art. 5º Os representantes do Poder Público (Executivo) serão indicados pelo Prefeito Municipal; o representante da Câmara Municipal será indicado por seu Presidente.
Art. 6º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 7º O exercício da função de conselheiro é não remunerado, considerado serviço público relevante.
Art. 8º O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito pelos pares na primeira reunião ordinária.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Esportes e Lazer é membro nato e poderá integrar o Conselho em todas as instâncias.
Art. 9º Compete ao Presidente:
I – Convocar reuniões;
II – Organizar a pauta;
III – Presidir e coordenar os trabalhos;
IV – Representar o Conselho ou delegar essa atribuição;
V – Analisar justificativas de ausências;
VI – Propor alterações ao regimento interno.
Art. 10. O regimento interno será elaborado em 90 (noventa) dias após a posse dos conselheiros, mediante aprovação interna.
Art. 11. As reuniões ocorrerão semestralmente, em data e local fixados pelo Presidente.
Art. 12. Fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para custear as despesas do Conselho.
Art. 13. Fica criado o Fundo Municipal de Esportes e do Lazer, que poderá receber destinações financeiras e captar recursos públicos ou privados, mediante doações.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Paço Municipal de Corumbataí do Sul, 20 de maio de 2025.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:E0C6F110