ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1438/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcelamento de divida junto a Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 010/2017, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em proceder parcelamento de débitos de energia elétrica relativos ao consumo de energia elétrica dos estabelecimentos públicos e Iluminação Pública do Município junto à COPEL – Companhia Paranaense de Energia.
Parágrafo único: Ficam ratificados os atos praticados pelo Poder Executivo em relação à obrigação existente entre o Município de General Carneiro e a Companhia Paranaense de Energia – COPEL, inclusive a confissão de divida levada a efeito.
Art. 2º - Os débitos, de consumo de energia elétrica, já atualizados pelo IGP-M, mais juros legais de 1% a.m. e multa de 2% por atraso de pagamento das parcelas, poderão ser parcelados em 36 (Trinta e seis) prestações fixas mensais e consecutivas, corrigidos pela taxa de parcelamento de 1,23% a.m.
Art. 3º- A importância de R$ 208.498,75 (Duzentos e oito mil, quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), valores estes correspondentes a faturas de débitos de consumo energia elétricas.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão através da seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001 – Manutenção Secretaria de Administração Geral
28.843.0000.2.038 – Dívida Pública
4690710000 - Principal da Dívida Resgatado
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, aos 09 de maio de 2017.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pablo Hector Casanova
Código Identificador:E0CC3672