ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°4.948

LEI Nº 4.948

De: 15 de abril de 2026.

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Municipio, aprovado pela Lei Municipal n° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 535.916,03 (quinhentos e trinta e cinco mil, novecentos e dezesseis reais e três centavos), para atender à programação constante do Anexo I.

Art 2º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamentos de dotações, conforme Anexo II deste Projeto de Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, em 15 de abril de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei n°017/2026

Autor: Poder Executivo Municipal

 

ANEXO I

Crédito Adicional Especial - Inciso II, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64

SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA (APLICAÇÃO)

ÓRGÃO: 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO URBANO E PROJETOS TÉCNICOS

UNIDADE: 08.002. - DIRETORIA DE OBRAS

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

10.305.0027.1.443

Construção de Canil para SAAU

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1000

R$ 535.916,03

 

R$ 535.916,03

TOTAL GERAL

535.916,03

ANEXO II

Crédito Adicional Especial - Inciso II, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64

CANCELAMENTO DE DESPESA

ÓRGÃO: 23. - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

UNIDADE: 23.001. - ENCARGOS GERAIS DOS MUNICIPIOS

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

99.999.9999.9001

Reserva de Contigência

9.9.99.99.00.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999

R$ 535.916,03

TOTAL GERAL

R$ 535.916,03


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:E0D5411B