ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°4.948
LEI Nº 4.948
De: 15 de abril de 2026.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Municipio, aprovado pela Lei Municipal n° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 535.916,03 (quinhentos e trinta e cinco mil, novecentos e dezesseis reais e três centavos), para atender à programação constante do Anexo I.
Art 2º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamentos de dotações, conforme Anexo II deste Projeto de Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, em 15 de abril de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n°017/2026
Autor: Poder Executivo Municipal
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ANEXO I |
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Crédito Adicional Especial - Inciso II, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64 |
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SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA (APLICAÇÃO) |
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ÓRGÃO: 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO URBANO E PROJETOS TÉCNICOS |
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UNIDADE: 08.002. - DIRETORIA DE OBRAS |
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FUNCIONAL |
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL |
NATUREZA DA DESPESA |
FONTE |
VALOR |
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10.305.0027.1.443 |
Construção de Canil para SAAU |
4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1000 |
R$ 535.916,03 |
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R$ 535.916,03 |
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TOTAL GERAL |
535.916,03 |
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ANEXO II |
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Crédito Adicional Especial - Inciso II, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64 |
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CANCELAMENTO DE DESPESA |
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ÓRGÃO: 23. - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO |
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UNIDADE: 23.001. - ENCARGOS GERAIS DOS MUNICIPIOS |
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FUNCIONAL |
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL |
NATUREZA DA DESPESA |
FONTE |
VALOR |
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99.999.9999.9001 |
Reserva de Contigência |
9.9.99.99.00.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
999 |
R$ 535.916,03 |
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TOTAL GERAL |
R$ 535.916,03 |
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Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:E0D5411B