ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1480

LEI ORDINÁRIA N.º 1480/2025

 

Institui o Comitê Municipal Intersetorial de Enfrentamento ao Aedes Aegypti e Prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zica Vírus no âmbito do Município de Enéas Marques e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pelo art. 60, I, da Lei Orgânica do Município de Enéas Marques, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal Intersetorial de Enfrentamento ao Aedes aegypti e Prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus, no âmbito do Município de Enéas Marques.

Parágrafo único. Dotado de natureza consultiva, o Comitê tem por finalidade planejar, coordenar e avaliar as ações voltadas à eliminação de criadouros do mosquito Aedes aegypti, bem como à prevenção e ao controle das doenças relacionadas.

Art. 2º São objetivos do Comitê:

I – Auxiliar o Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS – na definição de políticas públicas de controle e prevenção da dengue, na organização e acompanhamento de programas, projetos, ações e serviços;

II – Articular esforços e mobilizar a Sociedade Civil Organizada, incentivando a participação dos diversos segmentos no enfrentamento das epidemias transmitidas pelo Aedes aegypti.

Art. 3º São atribuições do Comitê:

I – Propor, monitorar, avaliar, desenvolver e contribuir para a execução das ações de mobilização, combate, controle do mosquito e prevenção da dengue, da febre chikungunya e do zika vírus;

II – Colaborar na definição de critérios e princípios para o desenvolvimento e avaliação das ações relativas ao combate e controle do mosquito e à prevenção das doenças;

III – Apresentar propostas de parcerias entre a sociedade civil e órgãos públicos voltadas à prevenção e controle;

IV – Implementar, desenvolver e monitorar práticas educativas, com base em ações de comunicação, para incentivar a mobilização e adesão da sociedade às ações de combate;

V – Colaborar na elaboração dos programas municipais de combate e controle ao Aedes aegypti e prevenção das doenças associadas;

VI – Auxiliar nos serviços de informação e esclarecimentos à população;

VII – Propor medidas aos munícipes e aos responsáveis por estabelecimentos públicos e privados para manter suas propriedades livres de acúmulo de água e materiais inservíveis;

VIII – Colaborar na identificação de locais de proliferação do mosquito e na sua vigilância.

 

Art. 4º O Comitê será composto por representantes dos seguintes órgãos componentes da estrutura administrativa municipal:

I – Secretaria Municipal de Saúde;

II – Divisão de Vigilância Epidemiológica e Saúde do Trabalhador;

III – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;

IV – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;

V – Secretaria Municipal de Viação, Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente;

VI – Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

VII – Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos da Família.

Art. 5º Mediante ato do Prefeito, poderão ser designados representantes de até 7 (sete) organizações da sociedade civil organizada de diferentes segmentos com atuação em âmbito local, para integrarem o Comitê.

Parágrafo único. Poderão também ser convidados a participar dos trabalhos do Comitê representantes de outros órgãos ou entidades da Administração Pública de qualquer ente federativo, bem como pessoas de notório saber sobre os assuntos em discussão.

Art. 6º Os membros e seus respectivos suplentes, designados por ato do Prefeito, serão indicados pelos órgãos e entidades representadas para o exercício de mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por mandatos consecutivos.

Art. 7º O exercício da função de integrante do Comitê será considerado serviço público relevante, sendo vedada qualquer forma de remuneração.

Art. 8º O Comitê elegerá entre seus membros um Coordenador, responsável por convocar e presidir as reuniões.

Art. 9º O Comitê se reunirá ordinariamente uma vez por bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Coordenador.

Art. 10. As reuniões do Comitê serão iniciadas com a presença de qualquer número de membros convocados para as pautas incluídas na ordem do dia.

Parágrafo único. As decisões do Comitê serão aprovadas por maioria simples.

Art. 11. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 282/2002.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

EM 16 DE ABRIL DE 2025.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:E0D57191