ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 807/2023

DATA: 03 de maio de 2023.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a alteração de anexos das Leis Municipais nº 617/2017 e nº 618/2017, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – O Anexo II – Símbolo e Quantitativo dos Cargos em Comissão do SAAE, constante da Lei Municipal nº 617/2017, de 24 de fevereiro de 2017, alterado pela Lei Municipal nº 682/2021, de 29 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II – LEI MUNICIPAL Nº 617/2017

 

SÍMBOLO E QUANTITATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO SAAE

 

Descrição do Cargo

Símbolo

Quantitativo

Referência Salarial

Diretor Executivo

CC 1

01

R$ 3.888,84

Diretor Financeiro

CC 1

01

R$ 3.888,84

Diretor de Administração Geral e Assessoramento

CC 2

01

R$ 3.114,85

Diretor do Departamento Técnico Operacional

CC 2

01

R$ 3.114,85

Assistente Administrativo

CC 5

02

R$ 1.384,39

Auxiliar Operacional

CC 6

02

R$ 1.302,00

 

Art. 2º – O Anexo II – Estrutura dos Cargos em Comissão do SAAE, e o Anexo V – Tabela de Subsídios dos Cargos em Comissão do SAAE, da Lei Municipal nº 618/2017, de 24 de fevereiro de 2017, alterado pela Lei Municipal nº 682/2021, de 29 de janeiro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II – LEI MUNICIPAL Nº 618/2017

 

ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO DO SAAE

 

Descrição do Cargo

Símbolo

Quantitativo

Diretor Executivo

CC 1

01

Diretor Financeiro

CC 1

01

Diretor de Administração Geral e Assessoramento

CC 2

01

Diretor do Departamento Técnico Operacional

CC 2

01

Assistente Administrativo

CC 5

02

Auxiliar Operacional

CC 6

02

 

ANEXO V – LEI MUNICIPAL Nº 618/2017

 

TABELA DE SUBSÍDIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO SAAE

 

Descrição do Cargo

Símbolo

Valor (R$)

Diretor Executivo

CC 1

3.888,84

Diretor Financeiro

CC 1

3.888,84

Diretor de Administração Geral e Assessoramento

CC 2

3.114,85

Diretor do Departamento Técnico Operacional

CC 2

3.114,85

Assistente Administrativo

CC 5

1.384,39

Auxiliar Operacional

CC 6

1.302,00

 

Art. 3º – Os valores constantes do Anexo II da Lei Municipal nº 617/2017 e do Anexo V da Lei Municipal nº 618/2017, referidos nos artigos 1º e 2º da presente Lei, ficam sujeitos às alterações estabelecidas na legislação municipal que trata sobre a revisão geral anual.

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 03 de maio de 2023.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:E0D96719