ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 942 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

LEI Nº 942 de 27 de novembro de 2017.

 

Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 935, de 20 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 102.094,98 (cento e dois mil, noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 935, de 20 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 102.094,98 (cento e dois mil, noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), e dá outras providências.” (NR)

 

Art. 2º - Fica alterado o Artigo 1º da Lei Municipal nº 935, de 20 de outubro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 102.094,98 (cento e dois mil, noventa e quatro reais e noventa e oito centavos), e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), mediante a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

30.000,00

2.081

Assistência Farmacêutica

33903200

Material, Bens e Serviços de Distribuição Gratuita

0000

Recursos Ordinários Livres

10.000,00

2.080

Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde

33903000

Material de Consumo

0000

Material de Consumo

30.000,00

2.019

Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Administração e Planejamento

33903900

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0000

Recursos Ordinários Livres

Total das Adições............................R$ 70.000,00” (NR) 

 

Art. 3º - Fica revogado o § 1º e altera o § 2º do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 935, de 20 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - ...................... .................................:”

“§2º – da anulação total ou parcial das seguintes dotações:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

67.000,00

2.052

Manutenção do Transporte Escolar - Demais Aplicações

31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0000

Recursos Ordinários Livres

3.000,00

2.052

Manutenção do Transporte Escolar - Demais Aplicações

31901300

Obrigações Patronais

0000

Recursos Ordinários Livres

Total das Anulações..................R$ 70.000,00

Total dos Recursos...................R$ 70.000,00’’ (NR)

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 27 de novembro de 2017.

 

FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO

Prefito Municipal


Publicado por:
Erieli Rodrigues da Silva
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