ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 1222/2017
Súmula: Autoriza o chamamento público para cadastramento e recadastramento das famílias com permissão perpétua ou temporária de uso de jazigos, túmulos, sepulturas e carneiras públicas municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Atalaia a promover cadastramento e recadastramento das famílias com permissão perpétua ou temporária de uso de jazigos, túmulos, sepulturas e carneiras públicas municipais.
Art. 2º - O cadastramento e recadastramento disposto no artigo anterior se darão dentro do prazo de 60 (sessenta) dias podendo ser prorrogado por prazo.
Art. 3º - Cumprindo os prazos desta Lei, as permissões não cadastradas ou recadastradas poderão ser revogadas, com a desocupação respeitosa dos restos mortais das urnas e recondicionamento dos mesmos no ossuário público.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Atalaia, aos 07 de Novembro de 2017.
FABIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maristela Melo Morante
Código Identificador:E0DAFC3C