ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 896 DE 02 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre alterações na Lei nº 877/2021 que institui no município de Tunas do Paraná o programa cozinha comunitária.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal 877/2021, que passa a conter a seguinte redação.
Art. 3º O custeio das refeições a serem servidas nas Cozinhas Comunitárias dar-se-á por:
I – Subsídio, realizado pelo ente público municipal de Tunas do Paraná, por meio e dotação orçamentária própria; e
II – Pagamento, realizado pelo usuário, do preço definido pela Administração Pública Municipal, por intermédio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal,
§ 1º O pagamento realizado pelo usuário fica dispensado para:
I – O transeunte, uma única vez ao ano, que seja encaminhado à Cozinha Comunitária pela Secretaria de Ação Social do Município de Tunas do Paraná, após parecer da Assistente Social do Centro de Referência da Assistência do Município de Tunas do Paraná atestando que o transeunte não possui recursos para prover o custeio de sua alimentação;
II – O participante dos Programas Sociais do Município de Tunas do Paraná que previamente cadastre-se perante à Secretaria de Ação Social
§ 2º O subsídio realizado pelo ente público municipal de Tunas do Paraná limitar-se-á ao percentual de até 70% (setenta por cento) do custo das refeições, exceto em relação ao custeio da refeição do transeunte e do participante de Programas Sociais do Município de Tunas do Paraná, cujo valor será 100% (cem por cento) subsidiado pelo ente público municipal de Tunas do Paraná.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 02 de maio de 2022
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:E0DCD164