ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.796/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte
07.010.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.010.15.122.0000.0.000. Infraestrutura Urbana
07.010.15.122.0008.0.000. Conservação, manutenção da infraestrutura
07.010.15.122.0008.2.155. Pagamento de indenização por danos causado conforme Lei Municipal nº 2.536/16
- 3.0.00.00.00.00 1000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.93.00.00 1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 20.000,00
Total Suplementação: 20.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o recurso o Cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
02.030.00.000.0000.0.000. Assessoria de Governo, Comunicação e Cerimonial
02.030.04.000.0000.0.000. Administração
02.030.04.122.0000.0.000. Administração Geral
02.030.04.122.0001.0.000. Apoio Administrativo
02.030.04.122.0001.2.013. Manutenção dos serviços de Assessoria de Governo e Relações Institucionais.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.1.90.11.00.00 01000 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 20.000,00
Total Redução: 20.000,00
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
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ORGÃO: |
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS |
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PROGRAMA: |
0008 – Conservação, manutenção da infraestrutura |
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PRODUTO: |
Indenizações de danos Lei Municipal 2536/2016 |
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AÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META 2018 |
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Indenização por Danos |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
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ORGÃO: |
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS |
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PROGRAMA: |
0008 – Conservação, manutenção da infraestrutura |
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PRODUTO: |
Indenizações de danos Lei Municipal 2536/2016 |
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AÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META 2018 |
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Indenização por Danos |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 06 de novembro de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 065/2018
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:E0E201A6