ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.796/2018

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação 

07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte

07.010.15.000.0000.0.000. Urbanismo

07.010.15.122.0000.0.000. Infraestrutura Urbana

07.010.15.122.0008.0.000. Conservação, manutenção da infraestrutura

07.010.15.122.0008.2.155. Pagamento de indenização por danos causado conforme Lei Municipal nº 2.536/16

- 3.0.00.00.00.00 1000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.93.00.00 1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 20.000,00

Total Suplementação: 20.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o recurso o Cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

 

Redução 

02.000.00.000.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

02.030.00.000.0000.0.000. Assessoria de Governo, Comunicação e Cerimonial

02.030.04.000.0000.0.000. Administração

02.030.04.122.0000.0.000. Administração Geral

02.030.04.122.0001.0.000. Apoio Administrativo

02.030.04.122.0001.2.013. Manutenção dos serviços de Assessoria de Governo e Relações Institucionais.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.1.90.11.00.00 01000 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 20.000,00

Total Redução: 20.000,00

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ORGÃO:

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

PROGRAMA:

0008 – Conservação, manutenção da infraestrutura

PRODUTO:

Indenizações de danos Lei Municipal 2536/2016

 

AÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META 2018

Indenização por Danos

Unidade

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:

 

ORGÃO:

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

PROGRAMA:

0008 – Conservação, manutenção da infraestrutura

PRODUTO:

Indenizações de danos Lei Municipal 2536/2016

 

AÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META 2018

Indenização por Danos

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 06 de novembro de 2018.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 065/2018

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:E0E201A6