ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 94/2025
SÚMULA: “Altera disposições da Lei Complementar n.º 054/2021 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a Tabela V, da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, do Quadro Geral do Município de Mandirituba, Paraná, quanto aos requisitos de escolaridade para todos os cargos constantes da referida Tabela, com exceção do cargo de “Técnico em Informática” e dos cargos extintos ou em extinção, passando a ser exigido nos mesmos “Curso de Informática com Carga Horária Mínima de 60 (sessenta) horas, sem prazo de validade, desde que devidamente certificado”.
§ 1º Os cargos constantes da Tabela V, da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, do Quadro Geral do Município de Mandirituba, Paraná, que já previam como requisito de escolaridade “Curso de Informática”, passam a ter a exigência nos termos do “caput” deste artigo, qual seja, “Curso de Informática com Carga Horária Mínima de 60 (sessenta) horas, sem prazo de validade, desde que devidamente certificado”.
§ 2º Os cargos constantes da Tabela V, da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, do Quadro Geral do Município de Mandirituba, Paraná, que não previam como requisito de escolaridade “Curso de Informática”, passam a ter a exigência nos termos do “caput” deste artigo, qual seja, “Curso de Informática com Carga Horária Mínima de 60 (sessenta) horas, sem prazo de validade, desde que devidamente certificado”.
Art. 2º Fica alterada a Tabela V, da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, do Quadro Geral do Município de Mandirituba, Paraná, quanto ao requisito de escolaridade do cargo de “Analista de RH”, o qual passará a ser tão somente o seguinte:
“(...)
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM ADMINISTRAÇÃO OU TECNÓLOGO EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS OU TECNÓLOGO EM GESTÃO PÚBLICA E CURSO DE INFORMÁTICA COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) HORAS, SEM PRAZO DE VALIDADE, DESDE QUE DEVIDAMENTE CERTIFICADO.
(...)”
Art. 3º Fica alterada a Tabela V, da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, do Quadro Geral do Município de Mandirituba, Paraná, quanto aos requisitos do cargo de “Agente Fazendário”, os quais passarão a ser os seguintes:
“(...)
REQUISITOS
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR EM CONTABILIDADE, ECONOMIA, DIREITO OU GESTÃO PÚBLICA E CURSO DE INFORMÁTICA COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) HORAS, SEM PRAZO DE VALIDADE, DESDE QUE DEVIDAMENTE CERTIFICADO.
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CATEGORIA B.
(...)”
Art. 4º Fica alterada a Tabela V, da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, do Quadro Geral do Município de Mandirituba, Paraná, quanto ao requisito de escolaridade do cargo de “Agente de Fiscalização de Obras e Posturas”, o qual passará a ser o seguinte:
“(...)
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO E FORMAÇÃO EM TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 1.360 (UM MIL, TREZENTOS E SESSENTA) HORAS E CURSO DE INFORMÁTICA COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) HORAS, SEM PRAZO DE VALIDADE, DESDE QUE DEVIDAMENTE CERTIFICADO.
(...)”
Art. 5º Fica alterada a Tabela V, da Lei Complementar n.º 54, de 20 de dezembro de 2021, do Quadro Geral do Município de Mandirituba, Paraná, quanto ao requisito de escolaridade do cargo de “Cuidador Social”, o qual passará a ser o seguinte:
“(...)
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO E CURSO ESPECÍFICO NA ÁREA DE CUIDADOR SOCIAL, CUIDADOR INFANTIL OU ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 40 (QUARENTA) HORAS, DEVIDAMENTE COMPROVADO POR CERTIFICADO E CURSO DE INFORMÁTICA COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) HORAS, SEM PRAZO DE VALIDADE, DESDE QUE DEVIDAMENTE CERTIFICADO.
(...)”
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, em 11 de setembro de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Eduarda de Oliveira
Código Identificador:E0E9E0CD