ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 834, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023

LEI Nº 834, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por cancelamento de dotação no Orçamento do Exercício de 2023, no valor de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por cancelamento de dotação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002- CULTURA E ESPORTES

12.392.0005.2019 - Manutenção das atividades de cultura

3.3.90.31.00.00 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras

Valor: R$ 1.350,00

Conta Despesa: 1187

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recursos o cancelamento da dotação abaixo:

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001- ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.2013 – Manutenção das atividades de educação com recursos livres 5% e 25%

3.3.90.33.00.00 – Passagens e despesas com locomoção

Valor: R$ 1.350,00

Conta Despesa: 920

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

Art. 03º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 26 de setembro de 2023.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Munipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:E0F17D65