ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1093/2025
SÚMULA: PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGULAMENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 683/2015.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 1º Fica prorrogada a Lei nº 683/2015, publicada em 23/06/2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação até sua substituição por nova lei com o mesmo objeto.
Art. 2º O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do PME dependerá da aprovação do projeto de lei nº 2.614/2024, que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação e cujo art. 6º concede um prazo de um ano após sua publicação, para que os municípios aprovem seus respectivos planos municipais.
Art. 3º Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação os órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 27 de agosto de 2025.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:E0F34C7D