ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 035/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINADO À CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA M
LEI 035/2025
SÚMULA: Dispõe sobre autorização o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, destinado à criação de dotação orçamentária para a concessão de vale-alimentação aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Doutor Ulysses, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 45, 000,00 (quarenta e cinco mil reais), destinado à criação de dotação orçamentária específica para a concessão de vale-alimentação aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Doutor Ulysses.
Artigo 2º O crédito autorizado no artigo anterior será destinado à inclusão da seguinte dotação no orçamento do Poder Legislativo Municipal, conforme discriminação abaixo:
Artigo 3º O crédito de que trata o artigo 1º será aberto por decreto do Poder Executivo, mediante anulação parcial de dotações orçamentárias ou superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, conforme disponibilidade e necessidade.
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Órgão |
01.000 |
- |
Câmara Municipal de Doutor Ulysses |
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Unidade Orçamentária |
01.001 |
- |
Câmara Municipal |
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01.031.0001.2.001 |
- |
Manutenção das Atividades Legislativas |
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Fonte |
1005 |
- |
Recursos ordinários (livres) |
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3.3.90.46.00.00 |
- |
Auxílio-Alimentação |
R$ |
45.000,00 |
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TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
45.000,00 |
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Artigo 4º A execução desta Lei deverá observar as normas da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), especialmente quanto ao equilíbrio das contas públicas e adequação orçamentária e financeira.
Artigo 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 19 de novembro de 2025.
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:E0F46D36