ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 035/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINADO À CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA M

LEI 035/2025

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, destinado à criação de dotação orçamentária para a concessão de vale-alimentação aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Doutor Ulysses, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 45, 000,00 (quarenta e cinco mil reais), destinado à criação de dotação orçamentária específica para a concessão de vale-alimentação aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Doutor Ulysses.

 

Artigo 2º O crédito autorizado no artigo anterior será destinado à inclusão da seguinte dotação no orçamento do Poder Legislativo Municipal, conforme discriminação abaixo:

 

Artigo 3º O crédito de que trata o artigo 1º será aberto por decreto do Poder Executivo, mediante anulação parcial de dotações orçamentárias ou superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, conforme disponibilidade e necessidade.

Órgão

01.000

-

Câmara Municipal de Doutor Ulysses

Unidade Orçamentária

01.001

-

Câmara Municipal

01.031.0001.2.001

-

Manutenção das Atividades Legislativas

Fonte

1005

-

Recursos ordinários (livres)

3.3.90.46.00.00

-

Auxílio-Alimentação

R$

45.000,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

45.000,00

 

Artigo 4º A execução desta Lei deverá observar as normas da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), especialmente quanto ao equilíbrio das contas públicas e adequação orçamentária e financeira.

 

Artigo 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 19 de novembro de 2025.

 

ESEQUIEL BESTEL JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:E0F46D36